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vanessa cordeiro
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-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>**LEI COMPLEMENTAR Nº 965, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.**</font>
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Nos termos dos §§ 5º e 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia promulga o § 1º do artigo 81, o parágrafo único do artigo 140, o inciso X do artigo 161 e seus §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo de Rondônia e dá outras providências”, na forma a seguir:</font>
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>“Art. 81. ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………</font>
+**LEI COMPLEMENTAR N. 965, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.**
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º. As entidades componentes da Administração Indireta vinculam-se à Secretaria ou órgão cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal, sem prejuízo da respectiva autonomia, de forma a possibilitar a supervisão e avaliação do seu comportamento legal e do seu desempenho econômico-financeiro, em cotejo com os objetivos do Estado e o interesse público.</font>
+Alterações:
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….</font>
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27516|Alterada pela LC nº 973, de 10/04/2018.]]
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 140.………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….</font>
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28914|Alterada pela LC nº 977, de 3/5/2018.]]
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. Os cargos de Diretores de Unidades Prisionais e Gerentes Regionais do Sistema Penitenciário, atendidas as disposições da Lei de Execução Penal, serão exclusivamente ocupados por Agentes Penitenciários de carreira estáveis escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado.</font>
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29742|Aletrada pela LC nº 990, de 9/8/2018.]]
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>………………………………………………………………………………………………………………….</font>
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29875|Alterada pela LC nº 994, de 24/08/2018.]]
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 161.…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………</font>
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30807|Alterada pela LC nº 1.015, de 25/04/2019.]]
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>X - compete ao Poder Executivo, no prazo de 90 dias, a elaboração e implantação do PCCR dos Agentes Socioeducadores.</font>
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Alterada pela LC nº 1.025, de 14/06/2019.]]
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º. Os atuais cargos de Socioeducador, ocupados e vagos ou os que vierem a vagar, passam a denominar-se Agente de Segurança Socioeducativo, integrando a carreira com a respectiva denominação.</font>
+Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º. A mudança na denominação da carreira e dos cargos a que se refere o parágrafo anterior não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus ocupantes e não modifica proventos ou pensões concedidas sob a denominação anterior, ficando assegurados todos os direitos e vantagens existentes.</font>
+O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 3º. Os cargos de Diretores de Unidades Socioeducativas serão exclusivamente ocupados por Socioeducadores de carreira estáveis.”</font>
+TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 16 de abril de 2018.</font>
+Art. 1º. A Administração Pública do Estado de Rondônia, no que compreende a Direção Superior da Administração Pública Estadual, é exercida pelo Governador do Estado auxiliado pelo Vice-Governador, quando por ele convocado para missões especiais e pelos Secretários de Estado.
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>**Deputado MAURÃO DE CARVALHO**</font>
+Art. 2º. O Governador e os Secretários de Estado exercem as suas atribuições constitucionais por meio dos Órgãos e das Entidades que compõem a Administração Pública Estadual.
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>**Presidente – ALE/RO**</font>
+Art. 3º. Todo dirigente de Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual, qualquer que seja a natureza, categoria ou nível hierárquico do seu cargo, obriga-se ao cumprimento dos deveres de probidade e de eficiência.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>MENSAGEM N. 310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.</font>
+Art. 4º. A Administração Pública Estadual, orientada pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade e da eficiência atuará de forma interinstitucional e intersetorial no desenvolvimento de suas políticas públicas, programas e ações governamentais com vistas à inovação das estruturas administrativas e de gestão para estabelecer políticas que visem à melhoria dos indicadores socioeconômicos e ambientais, à redução das desigualdades regionais e ao desenvolvimento socioeconômico do Estado, conjugado com a eficiência e qualidade nos gastos públicos e a manutenção do equilíbrio, da responsabilidade fiscal e da otimização dos recursos públicos.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:</font>
+Parágrafo único. No âmbito da Administração Direta, os atos de gestão relativos à implementação das políticas públicas setoriais são de competência das respectivas Secretarias de Estado, observados os parâmetros e as diretrizes governamentais e os critérios técnicoinstitucionais de cada política.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Com amparo no artigo 42, § 1º da Constituição do Estado, impõe-me o dever de informar a Vossas Excelências que vetei parcialmente o Projeto de Lei Complementar de iniciativa deste Executivo, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo de Rondônia e dá outras providências.”, encaminhado a este Poder por meio da Mensagem nº 443/2017-ALE, de 13 de dezembro de 2017.</font>
+Art. 5º. Para a consecução dos objetivos de que trata o artigo 4º desta Lei Complementar, a Administração Pública Estadual, sem prejuízo da observância das diretrizes de equilíbrio fiscal e da gestão orientada para resultados, adotará o modelo sistêmico e transversal de desenvolvimento, regido pelas diretrizes de colaboração institucional e de intersetorialidade no âmbito governamental e extragovernamental; de transparência administrativa e participação social; de qualidade do gasto, eficiência e compartilhamento na gestão; e de melhoria dos indicadores institucionais, administrativos, ambientais, econômicos, sociais e humanos, com ênfase nas prioridades estratégicas para o Estado de Rondônia, regionais ou setoriais, observados o Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES, o Plano Estratégico - Rondônia de Oportunidades, o Plano Plurianual  PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Senhores Deputados, o veto parcial ao texto abrange o § 1º do artigo 81, o parágrafo único do artigo 140, o inciso X do artigo 161 e seus §§ 1º, 2º e 3º, decorrentes de emendas legislativas ao texto do Projeto de Lei Complementar inicialmente apresentado a essa Casa os quais seguem transcritos e justificados:</font>
+Art. 6º. Para fins do disposto no artigo 4º desta Lei Complementar, em especial de coordenação e integração da ação governamental da Administração Pública Estadual no ciclo das políticas públicas a cargo do Estado, o Executivo Estadual poderá dispor mediante Decreto sobre a integração dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual em Sistemas Operacionais, agrupados em áreas temáticas básicas de políticas públicas, de acordo com sua função administrativa e de governança.
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 81. ……………………………………………………………………………………………………………………………….…………………………………………………………………………………..</font>
+Art. 7º. Para fins do disposto no artigo 6º desta Lei Complementar, os Sistemas Operacionais na Administração Pública Estadual de Rondônia estão assim estabelecidos:
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º. As entidades componentes da Administração Indireta vinculam-se à Secretaria ou órgão cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal, sem prejuízo da respectiva autonomia, de forma a possibilitar a supervisão e avaliação do seu comportamento legal e do seu desempenho econômico-financeiro, em cotejo com os objetivos do Estado e o interesse público.</font>
+I - Sistema Operacional de Governadoria e Articulação Política;
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>…………………………………………………………………………………………………………………………………………..</font>
+II - Sistema Operacional de Desenvolvimento Social e Proteção;
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 140.………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………</font>
+III - Sistema Operacional de Defesa e Segurança;
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. Os cargos de Diretores de Unidades Prisionais e Gerentes Regionais do Sistema Penitenciário, atendidas as disposições da Lei de Execução Penal, serão exclusivamente ocupados por Agentes Penitenciários de carreira estáveis escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado.</font>
+IV - Sistema Operacional de Educação e Desenvolvimento Humano;
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>………………………………………………………………………………………………………………………………………..</font>
+V - Sistema Operacional de Atenção em Saúde;
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 161. ……………………………………………………………………………………………………………………………..</font>
+VI - Sistema Operacional de Desenvolvimento Rural;
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>…………………………………………………………………………………………………………………………………………..</font>
+VII - Sistema Operacional de Meio Ambiente;
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>X - compete ao Poder Executivo, no prazo de 90 dias, a elaboração e implantação do PCCR dos Agentes Socioeducadores.</font>
+VIII - Sistema Operacional de Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura, Ciência e Tecnologia;
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º. Os atuais cargos de Socioeducador, ocupados e vagos ou os que vierem a vagar, passam a denominar-se Agente de Segurança Socioeducativo, integrando a carreira com a respectiva denominação.</font>
+IX - Sistema Operacional de Finanças;
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º. A mudança na denominação da carreira e dos cargos a que se refere o parágrafo anterior não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus ocupantes e não modifica proventos ou pensões concedidas sob a denominação anterior, ficando assegurados todos os direitos e vantagens existentes.</font>
+X - Sistema Operacional de Planejamento, Gestão e Orçamento; e
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 3º. Os cargos de Diretores de Unidades Socioeducativas serão exclusivamente ocupados por Socioeducadores de carreira estáveis.</font>
+XI - Sistema Operacional de Controle Interno e Serviços Jurídicos.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Nobres Parlamentares, como bem hão de convir, as alterações advindas mediante emendas ao texto normativo são de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a quem incumbe estatuir acerca das formas de provimento dos gestores da Administração e das categorias de servidores, notadamente no que se refere ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e demais direitos inerentes à atividade desempenhada.</font>
+§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, compõem o Sistema Operacional as Secretarias de Estado denominadas Órgãos Centrais do Sistema, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Superintendências autônomas, e poderão ser criados ou implementados Sistemas, individual ou conjuntamente, de acordo com critérios ou prioridades governamentais.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Sendo assim, depreende-se que impende ao Governador do Estado iniciar o processo legislativo concernente a servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, como também quanto à reforma e transferência de Militares para a inatividade, conforme o artigo 39, § 1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Estadual, a seguir:</font>
+§ 2º. Os Sistemas Operacionais observarão os vínculos de supervisão e correlação ou complementaridade das políticas e ações governamentais a seu cargo, e ainda, a motivação da integração à estratégia governamental.
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 39. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição.</font>
+§ 3º. As Secretarias de Estado, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Superintendências autônomas, observada a conveniência administrativa, poderão compartilhar a execução das atividades de apoio e suporte administrativo, preferencialmente no âmbito do mesmo Sistema Operacional, nos termos do regulamento.
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:</font>
+§ 4º. Para atender ao Sistema Operacional de Controle Interno da Administração Pública Estadual, referido no artigo 51 da Constituição do Estado, os Sistemas Operacionais previstos neste artigo atuarão de forma articulada, sob coordenação da Controladoria-Geral do Estado, conforme dispõe o artigo 9º, inciso I da Lei Complementar nº 758, de 2 de janeiro de 2014.
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>II - disponham sobre:</font>
+§ 5º. Os Órgãos integrantes de um Sistema Operacional, qualquer que seja a sua subordinação, ficam submetidos à orientação normativa, ao controle técnico e à fiscalização específica do Órgão Central, sob pena da aplicação de sanções administrativas.
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>…………………………………………………………………………………………………………………………………………..</font>
+Art. 8º. O dirigente do Órgão Central do Sistema Operacional é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes, bem como pelo desempenho eficiente e coordenado do Sistema.
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;</font>
+Art. 9º. As Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Agências Públicas, Sociedades de Economia Mista do Estado e Superintendências Autônomas ficam obrigadas a fornecer as informações gerenciais necessárias, sempre que houver solicitação do Órgão Central do Sistema Operacional.
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>…………………………………………………………………………………………………………………………………………..</font>
+Art. 10. Decreto do Governador do Estado poderá dispor sobre a estruturação, organização, implantação e operacionalização dos Sistemas Operacionais de que trata este Título.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal elucidando que “compete ao Poder Executivo estadual a iniciativa de lei referente aos direitos e deveres de servidores públicos.”, consignado na ADI nº 3564/PR e ratificado no Informativo nº 754, de 2014, com fundamento no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “c” da Constituição Federal.</font>
+Art. 11. São fundamentos político-institucionais e técnico-estruturais da gestão orientada para resultados:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Ressalto, ainda, que a organização e o funcionamento da Administração somente poderão ser disciplinados por intermédio de legislação, consoante o regulamentado no artigo 65, inciso VII da Constituição do Estado, CKGE_TMP_i in verbis CKGE_TMP_i :</font>
+I - universalização de oportunidades e eficiência para acessibilidade a direitos;
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 65. Compete privativamente ao Governador do Estado:</font>
+II - responsabilidade compartilhada de Estado, Sociedade e Mercado;
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>…………………………………………………………………………………………………………………………………………..</font>
+III - alinhamento estratégico de planejamento, gestão e controle;
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Estado na forma da lei;</font>
+IV - intersetorialidade e transversalidade de ações governamentais e intervenções;
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>…………………………………………………………………………………………………………………………………………..</font>
+V - potencialização e adequação processual de processos;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Logo, o assunto relativo aos servidores da carreira de Agentes Socioeducadores e o pertinente à escolha e nomeação dos gestores do Sistema Penitenciário possui inconstitucionalidade formal em virtude de vício de iniciativa.</font>
+VI - excelência funcional e gerencial;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Os dispositivos atacados ferem flagrantemente o Princípio da Separação dos Poderes, tutelado no ordenamento jurídico como cláusula pétrea com a finalidade de evitar o abuso e o arbítrio entre os Poderes e assegurar respeito às prerrogativas e faculdades atribuídas a cada um deles.</font>
+VII - ênfase na desconcentração e descentralização;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Destarte, na medida em que o Legislativo se imiscui nas funções típicas do Executivo editando lei sobre a organização da Administração e agentes públicos, contraria o artigo 2º da Constituição Federal e, mediante simetria constitucional, o disciplinado no artigo 7º da Constituição do Estado de Rondônia. Vejamos:</font>
+VIII - flexibilização estrutural;
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Constituição Federal:</font>
+IX - melhoria na qualidade do gasto; e
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.</font>
+X - ênfase nos processos informacionais e de interlocução.
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Constituição do Estado:</font>
+Art. 12. A gestão orientada para resultados pautar-se-á pelas seguintes diretrizes:
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.</font>
+I - alocação de recursos financeiros, observados os critérios de prioridade definidos na estratégia de longo prazo estabelecida no Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES e no Plano Estratégico - Rondônia de Oportunidades;
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, não podendo, quem for investido em cargo de um deles, exercer o de outro.</font>
+II - gestão de recursos humanos orientada pela lógica de formação, capacitação, qualificação e avaliação permanentes;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Correlato ao Princípio supramencionado é o teor do artigo 8º, inciso II, alínea “c” da Constituição Estadual, o qual estabelece ser vedado a determinação de normas que não estejam constitucionalmente imputada a outra esfera.</font>
+III - gestão de recursos técnicos orientada para integração das ações e potencialização de resultados, racionalização de tempo de resolução e ampliação da abrangência e qualidade de atendimento da rede de serviços públicos do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Registra-se que as emendas à proposta de lei ofendem a denominada reserva de administração, que é derivada do Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes e impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas exclusivamente ao Executivo. Nesse diapasão é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a seguir ementado:</font>
+IV - articulação das técnicas organizacionais pela lógica da flexibilização; e
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. (…) Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.” (RE 427.574-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-12-2011, Segunda Turma, DJE de 13-2-2012.)</font>
+V - gestão dos resultados com base em indicadores socioeconômicos e ambientais qualitativos e quantitativos, com ênfase nos impactos sociais das ações.
-<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da separação de poderes (CF, art. 2º), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis federais (CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de apreciação do chefe do Poder Executivo Distrital na condução da administração pública, no que se inclui a formulação da política pública remuneratória do serviço público.” (ADI 3.343, Rel. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 1º-9-2011, Plenário, DJE de 22-11-2011.)</font>
+Art. 13. Para fins do disposto nesta Lei Complementar considera-se:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Por fim, imprescindível destacar que a tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que este Poder, em relação às matérias afetas à sua iniciativa, apresente proposições legislativas, restringe o campo da discricionariedade e as prerrogativas próprias do Chefe do Executivo.</font>
+I - Área de Resultado: aquela caracterizada por um agrupamento sinérgico de projetos e processos estratégicos materializados no Plano Estratégico Rondônia de Oportunidades que visem às transformações socioeconômicas qualitativas e quantitativas previstas no PDES;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Ante o exposto, outra medida não se impõe senão a necessidade de veto parcial aos dispositivos ora mencionados tendo em vista a inequívoca inconstitucionalidade formal, bem como a afronta ao Princípio da Separação dos Poderes.</font>
+II - Programa: um grupo de projetos e processos relacionados, gerenciados de modo coordenado para a obtenção de benefícios estratégicos e controle que não estariam disponíveis se eles fossem gerenciados individualmente;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Certo de ser honrado com a elevada compreensão de Vossas Excelências e, consequentemente com a pronta aprovação do mencionado veto parcial, antecipo sinceros agradecimentos pelo imprescindível apoio, subscrevendo-me com especial estima e consideração.</font>
+III - Projeto Estratégico: empreendimento único de investimento com início e fim e que gera entregas exclusivas como um produto, um serviço ou resultados e contém o detalhamento das ações gerenciais prioritárias para o atingimento dos resultados previstos para as Áreas de Resultado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CONFÚCIO AIRES MOURA**</font>
+IV - Processo Estratégico: forma pela qual um conjunto de atividades coordenadas cria, trabalha ou transforma insumos com a finalidade de produzir bens ou serviços públicos que tenham qualidade assegurada para serem adquiridos pela sociedade, assim como os Projetos Estratégicos os quais contêm o detalhamento das ações gerenciais prioritárias para o atingimento dos resultados previstos para as Áreas de Resultado; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Governador</font>
+V - Ação: conjunto de atividades ou tarefas que levam a um resultado observável ou a um evento que pode ser dado como realizado e pode ser um desdobramento dos projetos e processos estratégicos.
-<font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>LEI</font><font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>COMPLEMENTAR N. 965,</font><font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>DE</font><font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>20 DE DEZEMBRO DE 2017</font><font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>.</font>
+CAPÍTULO I DA GOVERNANÇA ESTADUAL
-<font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>**Alterações:**</font>
+Art. 14. As ações de coordenação de planejamento e gestão do Governo do Estado serão exercidas pela Câmara de Coordenação e Governança Estadual - CCGE, subsidiada por seus Comitês Táticos, sendo, o Comitê de Governança Corporativa - CGC, a Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF, a Mesa de Negociação Permanente - MENP, o Comitê Integrado de Comunicação - CIC, o Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, a Agenda Integrada de Resultados - AGIR e o Conselho de Governo, previstos nos termos desta Lei Complementar como instâncias consultivas e deliberativas das políticas públicas finalísticas, de planejamento, orçamento, gestão e finanças, de forma integrada, com o objetivo de garantir a intersetorialidade, a transversalidade, a integração e a efetividade das ações governamentais.
-<font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>**Alterada pela LC nº 973, de 10/04/2018.**</font>
+Art. 15. Integram ainda a Governança Estadual, o Colegiado Superior de Estado, instância deliberativa e consultiva formada pelo Executivo Estadual e os demais Poderes do Estado, que tem por finalidade atuar de forma integrada na tomada de decisões de interesse do Estado de Rondônia em assuntos que envolvam a atuação direta de todos os Poderes.
-<font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>**Alterada pela LC nº 977, de 3/5/2018**</font>**<font 10.0pt/inherit;;inherit;;inherit>.</font>**
+§ 1º. As competências complementares dispostas no caput deste artigo e o escopo das deliberações do Colegiado Superior de Estado serão estabelecidos em Decreto.
-<font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>**Aletrada pela LC nº 990, de 9/8/2018.**</font>
+§ 2º. O Colegiado Superior de Estado tem a seguinte composição:
-<font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>**Alterada pela LC nº 994, de 24/08/2018.**</font>
+I - Governador do Estado;
-<font 12pt/inherit;;black;;inherit>Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.</font>
+II - Vice-Governador do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:</font>
+III - Presidente da Assembleia do Estado de Rondônia;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:</font>
+IV - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TÍTULO I **</font>
+V - Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES**</font>
+VI - Procurador-Geral de Justiça.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 1º. A Administração Pública do Estado de Rondônia, no que compreende a Direção Superior da Administração Pública Estadual, é exercida pelo Governador do Estado auxiliado pelo Vice-Governador, quando por ele convocado para missões especiais e pelos Secretários de Estado.</font>
+Art. 16. A Câmara de Coordenação e Governança Estadual - CCGE tem por finalidade coordenar e integrar as decisões estratégicas de Governo e deliberar sobre os atos de gestão que envolvam a ampliação da despesa com a implementação de políticas públicas, especialmente de recursos humanos e constitucionais, alteração da estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, governança corporativa das empresas públicas, ações de comunicação e tecnologia da informação, bem como demais temas com impacto político, institucional, financeiro e de gestão do Estado de Rondônia.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 2º. O Governador e os Secretários de Estado exercem as suas atribuições constitucionais por meio dos Órgãos e das Entidades que compõem a Administração Pública Estadual.</font>
+§ 1º. As competências complementares dispostas no caput deste artigo, o escopo das deliberações e o processo interno de operação da Câmara de Coordenação e Governança Estadual - CCGE serão estabelecidos em Decreto.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 3º. Todo dirigente de Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual, qualquer que seja a natureza, categoria ou nível hierárquico do seu cargo, obriga-se ao cumprimento dos deveres de probidade e de eficiência.</font>
+§ 2º. A Câmara de Coordenação e Governança Estadual - CCGE tem a seguinte composição:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>Art. 4º. A Administração Pública Estadual, orientada pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade e da eficiência atuará de forma interinstitucional e intersetorial no desenvolvimento de suas políticas públicas, programas e ações governamentais com vistas à inovação das estruturas administrativas e de gestão para estabelecer políticas que visem à melhoria dos indicadores socioeconômicos e ambientais, à redução das desigualdades regionais e ao desenvolvimento socioeconômico do Estado, conjugado com a eficiência e qualidade nos gastos públicos e a manutenção do equilíbrio, da responsabilidade fiscal e da otimização dos recursos públicos.</font>
+I - Governador do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. No âmbito da Administração Direta, os atos de gestão relativos à implementação das políticas públicas setoriais são de competência das respectivas Secretarias de Estado, observados os parâmetros e as diretrizes governamentais e os critérios técnicoinstitucionais de cada política.</font>
+II - Vice-Governador do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 5º. Para a consecução dos objetivos de que trata o artigo 4º desta Lei Complementar, a Administração Pública Estadual, sem prejuízo da observância das diretrizes de equilíbrio fiscal e da gestão orientada para resultados, adotará o modelo sistêmico e transversal de desenvolvimento, regido pelas diretrizes de colaboração institucional e de intersetorialidade no âmbito governamental e extragovernamental; de transparência administrativa e participação social; de qualidade do gasto, eficiência e compartilhamento na gestão; e de melhoria dos indicadores institucionais, administrativos, ambientais, econômicos, sociais e humanos, com ênfase nas prioridades estratégicas para o Estado de Rondônia, regionais ou setoriais, observados o Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES, o Plano Estratégico - Rondônia de Oportunidades, o Plano Plurianual  PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.</font>
+III - Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 6º. Para fins do disposto no artigo 4º desta Lei Complementar, em especial de coordenação e integração da ação governamental da Administração Pública Estadual no ciclo das políticas públicas a cargo do Estado, o Executivo Estadual poderá dispor mediante Decreto sobre a integração dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual em Sistemas Operacionais, agrupados em áreas temáticas básicas de políticas públicas, de acordo com sua função administrativa e de governança.</font>
+IV - Secretário de Estado de Finanças;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 7º. Para fins do disposto no artigo 6º desta Lei Complementar, os Sistemas Operacionais na Administração Pública Estadual de Rondônia estão assim estabelecidos:</font>
+V - Chefe da Casa Civil;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Sistema Operacional de Governadoria e Articulação Política;</font>
+VI - Procurador-Geral do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Sistema Operacional de Desenvolvimento Social e Proteção;</font>
+VII - Superintendente do Estado para Resultados; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Sistema Operacional de Defesa e Segurança;</font>
+VIII - Superintendente Estadual de Comunicação.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - Sistema Operacional de Educação e Desenvolvimento Humano;</font>
+§ 3º. A Secretaria Executiva da Câmara de Coordenação e Governança Estadual - CCGE será exercida pelo Estado para Resultados - EpR.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - Sistema Operacional de Atenção em Saúde;</font>
+Art. 17. O Comitê de Governança Corporativa - CGC, criado no âmbito da Câmara de Coordenação e Governança Estadual - CCGE, na qualidade de instância de compartilhamento de gestão, tem como objetivo subsidiar as decisões do Conselho em matérias de interesse dos Órgãos, Entidades, Sociedades de Economia Mista e Empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado que integram a Administração Pública Estadual.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - Sistema Operacional de Desenvolvimento Rural;</font>
+§ 1º. O Comitê de Governança Corporativa - CGC funcionará sob a supervisão da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e tem a seguinte composição:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - Sistema Operacional de Meio Ambiente;</font>
+I - Secretário de Estado de Finanças, que o preside;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - Sistema Operacional de Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura, Ciência e Tecnologia;</font>
+II - Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - Sistema Operacional de Finanças;</font>
+III - Chefe da Casa Civil;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>X - Sistema Operacional de Planejamento, Gestão e Orçamento; e</font>
+IV - Superintendente do Estado para Resultados; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XI - Sistema Operacional de Controle Interno e Serviços Jurídicos.</font>
+V - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, compõem o Sistema Operacional as Secretarias de Estado denominadas Órgãos Centrais do Sistema, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Superintendências autônomas, e poderão ser criados ou implementados Sistemas, individual ou conjuntamente, de acordo com critérios ou prioridades governamentais.</font>
+Art. 18. Para fins do disposto na Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001, o Órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle das Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado é o Comitê de Governança Corporativa - CGC.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º. Os Sistemas Operacionais observarão os vínculos de supervisão e correlação ou complementaridade das políticas e ações governamentais a seu cargo, e ainda, a motivação da integração à estratégia governamental.</font>
+§ 1º. Compete às Entidades vinculadas ao Estado encaminhar ao Comitê de Governança Corporativa - CGC, para avaliação, com parecer conclusivo da respectiva Diretoria, as alterações nos estatutos das Entidades de previdência complementar patrocinadas e nos regulamentos dos planos de benefícios, bem como em qualquer contrato ou convênio que implique obrigação de natureza financeira.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 3º. As Secretarias de Estado, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Superintendências autônomas, observada a conveniência administrativa, poderão compartilhar a execução das atividades de apoio e suporte administrativo, preferencialmente no âmbito do mesmo Sistema Operacional, nos termos do regulamento.</font>
+§ 2º. As competências complementares dispostas no caput deste artigo, o escopo das deliberações e o processo interno de operação do Comitê de Governança Corporativa serão estabelecidos em Decreto.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 4º. Para atender ao Sistema Operacional de Controle Interno da Administração Pública Estadual, referido no artigo 51 da Constituição do Estado, os Sistemas Operacionais previstos neste artigo atuarão de forma articulada, sob coordenação da Controladoria-Geral do Estado, conforme dispõe o artigo 9º, inciso I da Lei Complementar nº 758, de 2 de janeiro de 2014.</font>
+§ 3º. A Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN prestará suporte técnico e administrativo ao Comitê de Governança Corporativa - CGC.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 5º. Os Órgãos integrantes de um Sistema Operacional, qualquer que seja a sua subordinação, ficam submetidos à orientação normativa, ao controle técnico e à fiscalização específica do Órgão Central, sob pena da aplicação de sanções administrativas.</font>
+§ 4º. No exercício de suas competências, o Comitê de Governança Corporativa - CGC observará as estratégias definidas pela Secretaria de Estado a que estiverem vinculadas as Entidades, Sociedades de Economia Mista e demais Empresas integrantes da Administração Pública Estadual.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 8º. O dirigente do Órgão Central do Sistema Operacional é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes, bem como pelo desempenho eficiente e coordenado do Sistema.</font>
+§ 5º. Compete aos dirigentes de Órgãos da Administração Pública Estadual e aos representantes do Estado nos Conselhos Fiscal e de Administração das Empresas Públicas do Estado, respeitadas suas atribuições legais e estatutárias, adotar as medidas necessárias à observância das diretrizes e estratégias estabelecidas pelo Comitê de Governança Corporativa - CGC.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 9º. As Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Agências Públicas, Sociedades de Economia Mista do Estado e Superintendências Autônomas ficam obrigadas a fornecer as informações gerenciais necessárias, sempre que houver solicitação do Órgão Central do Sistema Operacional.</font>
+§ 6º. A Secretaria Executiva do Comitê de Governança Corporativa - CGC será exercida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 10. Decreto do Governador do Estado poderá dispor sobre a estruturação, organização, implantação e operacionalização dos Sistemas Operacionais de que trata este Título.</font>
+Art. 19. A Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF tem por objetivo apoiar o Governador na condução da política orçamentária e financeira do Estado e deliberar sobre sua execução.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 11. São fundamentos político-institucionais e técnico-estruturais da gestão orientada para resultados:</font>
+§ 1º. As competências complementares dispostas no caput deste artigo, o escopo das deliberações e o processo interno de operação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF serão estabelecidos em Decreto.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - universalização de oportunidades e eficiência para acessibilidade a direitos;</font>
+§ 2º. A Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF funcionará sob a supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e tem a seguinte composição:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - responsabilidade compartilhada de Estado, Sociedade e Mercado;</font>
+I - Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que a presidirá;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - alinhamento estratégico de planejamento, gestão e controle;</font>
+II - Secretário de Estado de Finanças;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - intersetorialidade e transversalidade de ações governamentais e intervenções;</font>
+III - Superintendente do Estado para Resultados;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - potencialização e adequação processual de processos;</font>
+IV - Coordenador de Planejamento Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - excelência funcional e gerencial;</font>
+V - Coordenador da Receita Estadual.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - ênfase na desconcentração e descentralização;</font>
+§ 3º. Nos casos de impedimento do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, a presidência da Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF será exercida pelo Secretário de Estado de Finanças.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - flexibilização estrutural;</font>
+§ 4º. A Secretaria Executiva da Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF será exercida pela Coordenadoria de Planejamento Governamental - CPG.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - melhoria na qualidade do gasto; e</font>
+Art. 20. A Mesa de Negociação Permanente - MENP tem por objetivos negociar, analisar e acautelar as propostas de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da Administração Pública Estadual do Estado de Rondônia, bem como assessorar o Governador do Estado nos assuntos estratégicos de ordem pública que este submeter a exame.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>X - ênfase nos processos informacionais e de interlocução.</font>
+§ 1º. As competências complementares dispostas no caput deste artigo, o escopo das deliberações e o processo interno de operação da Mesa de Negociação Permanente - MENP estão estabelecidas em Decreto.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 12. A gestão orientada para resultados pautar-se-á pelas seguintes diretrizes:</font>
+§ 2º. A Mesa de Negociação Permanente - MENP funcionará sob a supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e tem a seguinte composição:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - alocação de recursos financeiros, observados os critérios de prioridade definidos na estratégia de longo prazo estabelecida no Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES e no Plano Estratégico - Rondônia de Oportunidades;</font>
+I - Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, que a preside;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - gestão de recursos humanos orientada pela lógica de formação, capacitação, qualificação e avaliação permanentes;</font>
+II - Secretário de Estado de Finanças;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - gestão de recursos técnicos orientada para integração das ações e potencialização de resultados, racionalização de tempo de resolução e ampliação da abrangência e qualidade de atendimento da rede de serviços públicos do Estado;</font>
+III - Procurador-Geral do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - articulação das técnicas organizacionais pela lógica da flexibilização; e</font>
+IV - Chefe da Casa Civil;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - gestão dos resultados com base em indicadores socioeconômicos e ambientais qualitativos e quantitativos, com ênfase nos impactos sociais das ações.</font>
+V - Superintendente de Gestão de Pessoas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 13. Para fins do disposto nesta Lei Complementar considera-se:</font>
+VI - Superintendente do Estado para Resultados; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Área de Resultado: aquela caracterizada por um agrupamento sinérgico de projetos e processos estratégicos materializados no Plano Estratégico Rondônia de Oportunidades que visem às transformações socioeconômicas qualitativas e quantitativas previstas no PDES;</font>
+VII - Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>II - Programa: um grupo de projetos e processos relacionados, gerenciados de modo coordenado para a obtenção de benefícios estratégicos e controle que não estariam disponíveis se eles fossem gerenciados individualmente;</font>
+§ 3º. Integrarão a MENP, excepcionalmente, tantos quantos forem os Secretários da Pasta atinentes à matéria discutida.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Projeto Estratégico: empreendimento único de investimento com início e fim e que gera entregas exclusivas como um produto, um serviço ou resultados e contém o detalhamento das ações gerenciais prioritárias para o atingimento dos resultados previstos para as Áreas de Resultado;</font>
+Art. 21. O Comitê Integrado de Comunicação - CIC tem por objetivo apoiar o Governador do Estado na condução da política de comunicação do Estado e deliberar sobre sua execução.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - Processo Estratégico: forma pela qual um conjunto de atividades coordenadas cria, trabalha ou transforma insumos com a finalidade de produzir bens ou serviços públicos que tenham qualidade assegurada para serem adquiridos pela sociedade, assim como os Projetos Estratégicos os quais contêm o detalhamento das ações gerenciais prioritárias para o atingimento dos resultados previstos para as Áreas de Resultado; e</font>
+§ 1º. As competências complementares dispostas no caput deste artigo, o escopo das deliberações e o processo interno de operação do Comitê Integrado de Comunicação - CIC serão estabelecidos em Decreto.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>V - Ação: conjunto de atividades ou tarefas que levam a um resultado observável ou a um evento que pode ser dado como realizado e pode ser um desdobramento dos projetos e processos estratégicos.</font>
+§ 2º. O Comitê Integrado de Comunicação - CIC funcionará sob a supervisão conjunta da Superintendência Estadual de Comunicação - SECOM e do Estado para Resultados - EpR e tem a seguinte composição:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**CAPÍTULO I**</font>
+I - Superintendente Estadual de Comunicação, que o preside;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**DA GOVERNANÇA ESTADUAL**</font>
+II - Superintendente do Estado para Resultados;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 14. As ações de coordenação de planejamento e gestão do Governo do Estado serão exercidas pela Câmara de Coordenação e Governança Estadual - CCGE, subsidiada por seus Comitês Táticos, sendo, o Comitê de Governança Corporativa - CGC, a Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF, a Mesa de Negociação Permanente - MENP, o Comitê Integrado de Comunicação - CIC, o Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, a Agenda Integrada de Resultados - AGIR e o Conselho de Governo, previstos nos termos desta Lei Complementar como instâncias consultivas e deliberativas das políticas públicas finalísticas, de planejamento, orçamento, gestão e finanças, de forma integrada, com o objetivo de garantir a intersetorialidade, a transversalidade, a integração e a efetividade das ações governamentais.</font>
+III - Diretor Executivo da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 15. Integram ainda a Governança Estadual, o Colegiado Superior de Estado, instância deliberativa e consultiva formada pelo Executivo Estadual e os demais Poderes do Estado, que tem por finalidade atuar de forma integrada na tomada de decisões de interesse do Estado de Rondônia em assuntos que envolvam a atuação direta de todos os Poderes.</font>
+IV - representante da Casa Civil.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º. As competências complementares dispostas no caput deste artigo e o escopo das deliberações do Colegiado Superior de Estado serão estabelecidos em Decreto.</font>
+Art. 22. O Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC tem por objetivo elaborar a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia, bem como acompanhar a sua aplicação pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º. O Colegiado Superior de Estado tem a seguinte composição:</font>
+§ 1º. As competências complementares dispostas no caput deste artigo, o escopo das deliberações e o processo interno de operação do Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC serão estabelecidos em Decreto.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Governador do Estado;</font>
+§ 2º. O Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC funcionará sob a supervisão do Estado para Resultados - EpR, com a coordenação da Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação - DETIC e tem a seguinte composição:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Vice-Governador do Estado;</font>
+I - Estado para Resultados - EpR, que o preside, representada pela Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação - DETIC;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Presidente da Assembleia do Estado de Rondônia;</font>
+II - representante da Secretaria de Estado de Finanças; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;</font>
+III - representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; e</font>
+Art. 23. A Agenda Integrada de Resultados - AGIR tem por objetivos identificar eventuais gargalos de processos que possam impactar nos resultados do Governo, focar na resolução de problemas críticos e subsidiar o Governador do Estado e Secretários de Estado na tomada de decisão.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - Procurador-Geral de Justiça.</font>
+§ 1º. As competências, escopo das deliberações e o processo interno de operação da Agenda Integrada de Resultados - AGIR serão estabelecidos em Decreto.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 16. A Câmara de Coordenação e Governança Estadual - CCGE tem por finalidade coordenar e integrar as decisões estratégicas de Governo e deliberar sobre os atos de gestão que envolvam a ampliação da despesa com a implementação de políticas públicas, especialmente de recursos humanos e constitucionais, alteração da estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, governança corporativa das empresas públicas, ações de comunicação e tecnologia da informação, bem como demais temas com impacto político, institucional, financeiro e de gestão do Estado de Rondônia.</font>
+§ 2º. A Agenda Integrada de Resultados - AGIR funcionará sob a coordenação do Estado para Resultados tem a seguinte composição:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º. As competências complementares dispostas no CKGE_TMP_i caput CKGE_TMP_i deste artigo, o escopo das deliberações e o processo interno de operação da Câmara de Coordenação e Governança Estadual - CCGE serão estabelecidos em Decreto.</font>
+I - Governador do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º. A Câmara de Coordenação e Governança Estadual - CCGE tem a seguinte composição:</font>
+II - Superintendente do Estado para Resultados - EpR;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Governador do Estado;</font>
+III - Secretários de Estado responsáveis pelas ações governamentais, projetos e processos que compõem a Carteira Estratégica, pauta da Agenda Integrada de Resultados - AGIR;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Vice-Governador do Estado;</font>
+IV - Gerentes e responsáveis executivos pelas ações governamentais, projetos e processos que compõem a Carteira Estratégica, pauta da Agenda Integrada de Resultados - AGIR;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;</font>
+V - demais envolvidos sob demanda conforme estabelecido pela coordenação da Agenda Integrada de Resultados - AGIR.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - Secretário de Estado de Finanças;</font>
+VI - Procurador-Geral do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - Chefe da Casa Civil;</font>
+VII - Controlador-Geral do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - Procurador-Geral do Estado;</font>
+VIII - Chefe da Casa Civil;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - Superintendente do Estado para Resultados; e</font>
+IX - Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - Superintendente Estadual de Comunicação.</font>
+X - Secretário de Estado de Finanças;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 3º. A Secretaria Executiva da Câmara de Coordenação e Governança Estadual - CCGE será exercida pelo Estado para Resultados - EpR.</font>
+XI - Superintendente Estadual de Comunicação; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 17. O Comitê de Governança Corporativa - CGC, criado no âmbito da Câmara de Coordenação e Governança Estadual - CCGE, na qualidade de instância de compartilhamento de gestão, tem como objetivo subsidiar as decisões do Conselho em matérias de interesse dos Órgãos, Entidades, Sociedades de Economia Mista e Empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado que integram a Administração Pública Estadual.</font>
+XII - Superintendente Estadual de Compras e Licitações.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º. O Comitê de Governança Corporativa - CGC funcionará sob a supervisão da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e tem a seguinte composição:</font>
+§ 3º. As competências, escopo das deliberações e o processo interno de operação da Agenda Integrada de Resultados - AGIR serão estabelecidos em Decreto.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Secretário de Estado de Finanças, que o preside;</font>
+Art. 24. Poderão ser instituídos, no âmbito da Câmara de Coordenação e Governança Estadual - CCGE, outros Comitês e Grupos de Trabalho para o desenvolvimento de estudos e assessoramento técnico específico.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;</font>
+Art. 25. O Conselho de Governo, nos termos do artigo 72 da Constituição do Estado, é Órgão Superior de consulta do Governador do Estado a quem compete pronunciar-se, quando convocado pelo Governador do Estado, sobre assuntos de relevante complexidade e magnitude, incluída a estabilidade das instituições e os problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Chefe da Casa Civil;</font>
+Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Conselho de Governo serão regulados por Lei própria.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - Superintendente do Estado para Resultados; e</font>
+Art. 26. Os demais Órgãos colegiados regem-se por suas respectivas leis de instituição, inclusive quanto às competências e vinculações, no que não conflitarem com esta Lei Complementar.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia.</font>
+§ 1º. Os membros dos Conselhos, nomeados por força do cargo que ocupam, não serão remunerados sob hipótese alguma, ressalvadas as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública Estadual, sendo considerado o seu trabalho nos colegiados como relevantes serviços prestados ao Estado.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 18. Para fins do disposto na Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001, o Órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle das Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado é o Comitê de Governança Corporativa - CGC.</font>
+§ 2º. O Governador do Estado, por ato próprio, regulamentará o funcionamento, as atribuições e demais encargos dos Órgãos colegiados, no que couber.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º. Compete às Entidades vinculadas ao Estado encaminhar ao Comitê de Governança Corporativa - CGC, para avaliação, com parecer conclusivo da respectiva Diretoria, as alterações nos estatutos das Entidades de previdência complementar patrocinadas e nos regulamentos dos planos de benefícios, bem como em qualquer contrato ou convênio que implique obrigação de natureza financeira.</font>
+CAPÍTULO II DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE PLANEJAMENTO
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º. As competências complementares dispostas no caput deste artigo, o escopo das deliberações e o processo interno de operação do Comitê de Governança Corporativa serão estabelecidos em Decreto.</font>
+Art. 27. A ação governamental obedecerá a processo sistemático de planejamento que visa promover o desenvolvimento sustentável do Estado, sua consequente distribuição populacional pelo território, democratização dos programas, projetos, processos e ações governamentais com amplo engajamento das comunidades e transparência administrativa.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 3º. A Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN prestará suporte técnico e administrativo ao Comitê de Governança Corporativa - CGC.</font>
+§ 1º. A ação governamental de que trata o caput deste artigo será efetivada mediante a formulação dos seguintes instrumentos básicos:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 4º. No exercício de suas competências, o Comitê de Governança Corporativa - CGC observará as estratégias definidas pela Secretaria de Estado a que estiverem vinculadas as Entidades, Sociedades de Economia Mista e demais Empresas integrantes da Administração Pública Estadual.</font>
+I - Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 5º. Compete aos dirigentes de Órgãos da Administração Pública Estadual e aos representantes do Estado nos Conselhos Fiscal e de Administração das Empresas Públicas do Estado, respeitadas suas atribuições legais e estatutárias, adotar as medidas necessárias à observância das diretrizes e estratégias estabelecidas pelo Comitê de Governança Corporativa - CGC.</font>
+II - Plano Estratégico - Rondônia de Oportunidades;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 6º. A Secretaria Executiva do Comitê de Governança Corporativa - CGC será exercida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.</font>
+III - Plano Plurianual - PPA;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 19. A Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF tem por objetivo apoiar o Governador na condução da política orçamentária e financeira do Estado e deliberar sobre sua execução.</font>
+IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º. As competências complementares dispostas no caput deste artigo, o escopo das deliberações e o processo interno de operação da Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF serão estabelecidos em Decreto.</font>
+V - Lei Orçamentária Anual - LOA; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º. A Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF funcionará sob a supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e tem a seguinte composição:</font>
+VI - Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que a presidirá;</font>
+§ 2º. A ação governamental de planejamento, atendidas as peculiaridades locais e regionais, guardará, sempre que possível, a coordenação e a consonância com os planos, programas e projetos da União. Art. 28. A Administração Pública Estadual promoverá políticas diferenciadas para equilibrar o desenvolvimento socioeconômico do Estado atendendo, principalmente, as regiões cujos municípios detenham menores Índices de Desenvolvimento Humano - IDH.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Secretário de Estado de Finanças;</font>
+Parágrafo único. As Secretarias de Estado, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, deverão estabelecer critérios de distribuição dos recursos públicos por função governamental, com a finalidade de atendimento às ações governamentais, programas, projetos e processos estratégicos e aos serviços públicos, levando em consideração o índice estabelecido no caput deste artigo e outros que possam guardar o justo equilíbrio socioeconômico das regiões do Estado.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Superintendente do Estado para Resultados;</font>
+CAPÍTULO III  DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - Coordenador de Planejamento Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG; e</font>
+Art. 29. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização e desconcentração administrativas, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões de Governo.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - Coordenador da Receita Estadual.</font>
+Art. 30. Poderão ser delegadas competências aos Secretários de Estado, desde que não exclusivas do Governador do Estado, em conformidade com a Constituição do Estado de Rondônia, tendo como parâmetro o artigo 84, parágrafo único da Constituição Federal, em face do princípio da simetria.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 3º. Nos casos de impedimento do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, a presidência da Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF será exercida pelo Secretário de Estado de Finanças.</font>
+§ 1º. É facultado aos Secretários de Estado delegar competências aos servidores públicos de sua Pasta, aos Dirigentes de Órgãos por eles supervisionados, coordenados, orientados e controlados, para a prática de atos administrativos, conforme disposto em regulamento.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 4º. A Secretaria Executiva da Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF será exercida pela Coordenadoria de Planejamento Governamental - CPG.</font>
+§ 2º. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições, objeto da delegação.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 20. A Mesa de Negociação Permanente - MENP tem por objetivos negociar, analisar e acautelar as propostas de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da Administração Pública Estadual do Estado de Rondônia, bem como assessorar o Governador do Estado nos assuntos estratégicos de ordem pública que este submeter a exame.</font>
+§ 3º. O exercício de funções em regime de substituição abrange os poderes delegados ao substituído, salvo se o ato de delegação ou o ato que determina a substituição dispuser em contrário.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º. As competências complementares dispostas no CKGE_TMP_i caput CKGE_TMP_i deste artigo, o escopo das deliberações e o processo interno de operação da Mesa de Negociação Permanente - MENP estão estabelecidas em Decreto.</font>
+CAPÍTULO IV DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º. A Mesa de Negociação Permanente - MENP funcionará sob a supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e tem a seguinte composição:</font>
+Art. 31. O controle das atividades da Administração Pública Estadual será exercido em todos os níveis, Órgãos e Entidades compreendendo, particularmente:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, que a preside;</font>
+I - pela chefia competente, a execução dos programas, projetos, processos e ações governamentais e a observância das normas inerentes à atividade específica do Órgão ou da Entidade vinculada ou controlada; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Secretário de Estado de Finanças;</font>
+II - pelos Órgãos de cada Sistema Operacional, a observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades administrativas.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Procurador-Geral do Estado;</font>
+Parágrafo único. O controle da aplicação do dinheiro público, a fiscalização e supervisão dos Fundos Estaduais e a guarda dos bens do Estado serão feitos pelos Órgãos do Sistema Operacional de Finanças.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - Chefe da Casa Civil;</font>
+Art. 32. As tarefas de controle, com o objetivo de melhorar a qualidade e a produtividade, serão racionalizadas mediante revisão de processos e supressão de meios que se evidenciarem puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao benefício.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - Superintendente de Gestão de Pessoas;</font>
+CAPÍTULO V DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE SUPERVISÃO
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - Superintendente do Estado para Resultados; e</font>
+Art. 33. Os Secretários de Estado são responsáveis, perante o Governador do Estado, pela supervisão dos serviços dos Órgãos da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta que pertençam ao seu respectivo Sistema Operacional e enquadrados em sua área de competência.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia.</font>
+Parágrafo único. A supervisão a cargo dos Secretários de Estado é exercida por meio de orientação, coordenação, controle e avaliação das atividades dos Órgãos subordinados ou vinculados e das Entidades vinculadas ou supervisionadas.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 3º. Integrarão a MENP, excepcionalmente, tantos quantos forem os Secretários da Pasta atinentes à matéria discutida.</font>
+Art. 34. A supervisão a cargo dos Secretários de Estado, com o apoio dos Órgãos que compõem as estruturas de suas Secretarias, tem por objetivo, na área de sua respectiva competência:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 21. O Comitê Integrado de Comunicação - CIC tem por objetivo apoiar o Governador do Estado na condução da política de comunicação do Estado e deliberar sobre sua execução.</font>
+I - assegurar a observância das normas constitucionais e infraconstitucionais;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º. As competências complementares dispostas no caput deste artigo, o escopo das deliberações e o processo interno de operação do Comitê Integrado de Comunicação - CIC serão estabelecidos em Decreto.</font>
+II - coordenar as atividades das Entidades vinculadas ou supervisionadas e harmonizar a sua atuação com a dos demais Órgãos e Entidades;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º. O Comitê Integrado de Comunicação - CIC funcionará sob a supervisão conjunta da Superintendência Estadual de Comunicação - SECOM e do Estado para Resultados - EpR e tem a seguinte composição:</font>
+III - avaliar o desempenho das Entidades vinculadas ou supervisionadas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Superintendente Estadual de Comunicação, que o preside;</font>
+IV - fiscalizar a aplicação e a utilização de recursos orçamentários e financeiros, valores e bens públicos;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Superintendente do Estado para Resultados;</font>
+V - acompanhar os custos globais dos programas, projetos, processos e ações governamentais;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Diretor Executivo da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG; e</font>
+VI - encaminhar aos setores próprios da Secretaria de Estado de Finanças os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - representante da Casa Civil.</font>
+VII - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira, patrimonial e de recursos humanos das Entidades vinculadas ou supervisionadas, na forma delimitada pela Constituição.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 22. O Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC tem por objetivo elaborar a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia, bem como acompanhar a sua aplicação pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.</font>
+Art. 35. À Administração Pública Indireta cabe a supervisão que visa assegurar a:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º. As competências complementares dispostas no CKGE_TMP_i caput CKGE_TMP_i deste artigo, o escopo das deliberações e o processo interno de operação do Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC serão estabelecidos em Decreto.</font>
+I - realização dos objetivos fixados nos atos de institucionalização ou de constituição da Entidade;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º. O Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC funcionará sob a supervisão do Estado para Resultados - EpR, com a coordenação da Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação - DETIC e tem a seguinte composição:</font>
+II - harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação da Entidade;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Estado para Resultados - EpR, que o preside, representada pela Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação - DETIC;</font>
+III - eficiência, eficácia, efetividade e relevância administrativas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - representante da Secretaria de Estado de Finanças; e</font>
+IV - diminuição dos custos e das despesas operacionais;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.</font>
+V - autonomia administrativa, operacional e financeira da Entidade; e VI - descentralização e a desconcentração da execução dos programas, projetos, processos e ações governamentais que deverão ser supervisionados, coordenados, orientados e controlados pela respectiva Secretaria de Estado.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 23. A Agenda Integrada de Resultados - AGIR tem por objetivos identificar eventuais gargalos de processos que possam impactar nos resultados do Governo, focar na resolução de problemas críticos e subsidiar o Governador do Estado e Secretários de Estado na tomada de decisão.</font>
+Parágrafo único. Ato do Governador do Estado poderá dispor sobre os procedimentos de que trata o inciso VI deste artigo.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º. As competências, escopo das deliberações e o processo interno de operação da Agenda Integrada de Resultados - AGIR serão estabelecidos em Decreto.</font>
+Art. 36. A supervisão a que se refere o artigo 35 desta Lei Complementar será exercida mediante a adoção das seguintes medidas, além de outras estabelecidas em regulamento:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>§ 2º. A Agenda Integrada de Resultados - AGIR funcionará sob a coordenação do Estado para Resultados tem a seguinte composição:</font>
+I - indicação ao Governador do Estado de administradores e membros de Conselhos Fiscais ou, quando for o caso, de Conselhos de Administração e assembleias gerais, atendidos os critérios estabelecidos pelo Comitê de Governança Corporativa - CGC do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Governador do Estado;</font>
+II - designação pelo Secretário de Estado, quando este não comparecer, dos representantes do Governo Estadual nas assembleias gerais e nos Órgãos de administração ou controle da Entidade;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Superintendente do Estado para Resultados - EpR;</font>
+III - recebimento periódico de relatórios, boletins, balancetes e informações que permitam aos Secretários de Estado acompanhar as atividades da Entidade e a execução do orçamento anual, da programação financeira e dos contratos de gestão aprovados pelo Governo;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Secretários de Estado responsáveis pelas ações governamentais, projetos e processos que compõem a Carteira Estratégica, pauta da Agenda Integrada de Resultados - AGIR;</font>
+IV - aprovação de contas, relatórios e balanços, diretamente ou por meio dos representantes, nas assembleias e Órgãos da Administração;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - Gerentes e responsáveis executivos pelas ações governamentais, projetos e processos que compõem a Carteira Estratégica, pauta da Agenda Integrada de Resultados - AGIR;</font>
+V - fixação, em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das despesas com recursos humanos e custeio da Administração;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - demais envolvidos sob demanda conforme estabelecido pela coordenação da Agenda Integrada de Resultados - AGIR.</font>
+VI - fixação de critérios para a realização de gastos com publicidade, divulgação e relações públicas; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - Procurador-Geral do Estado;</font>
+VII - realização de avaliações e auditorias periódicas de desempenho.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - Controlador-Geral do Estado;</font>
+Art. 37. A Entidade da Administração Pública Indireta deverá estar habilitada a:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - Chefe da Casa Civil;</font>
+I - prestar contas de sua gestão, na forma e nos prazos estabelecidos, à Secretaria de Estado a que está vinculada por meio do Sistema Operacional e ao Tribunal de Contas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;</font>
+II - prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa cujo ato de informação deverá conter a chancela da Casa Civil, na forma do artigo 31, § 3º da Constituição do Estado; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>X - Secretário de Estado de Finanças;</font>
+III - apresentar os resultados de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as medidas postas em prática ou cuja adoção se impuser, no interesse do serviço público.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XI - Superintendente Estadual de Comunicação; e</font>
+Parágrafo único. Ato do Governador do Estado disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a execução do disposto no inciso I deste artigo.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XII - Superintendente Estadual de Compras e Licitações.</font>
+TÍTULO II DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 3º. As competências, escopo das deliberações e o processo interno de operação da Agenda Integrada de Resultados - AGIR serão estabelecidos em Decreto.</font>
+CAPÍTULO I DAS UNIDADES ESTRUTURAIS
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 24. Poderão ser instituídos, no âmbito da Câmara de Coordenação e Governança Estadual - CCGE, outros Comitês e Grupos de Trabalho para o desenvolvimento de estudos e assessoramento técnico específico.</font>
+Art. 38. Cabe ao Poder Executivo dispor sobre a estrutura básica complementar dos órgãos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, sendo-lhe ainda facultado promover a vinculação das unidades administrativas básicas e seus órgãos, adequando as mudanças estruturais decorrentes desta Lei Complementar, bem como a adaptação de nomenclaturas correspondentes, no caso de sobrevir alteração que importe em mudança de denominação de unidades administrativas.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 25.</font>O Conselho de Governo, nos termos do artigo 72 da Constituição do Estado, é Órgão Superior de consulta do Governador do Estado a quem compete pronunciar-se, quando convocado pelo Governador do Estado, sobre assuntos de relevante complexidade e magnitude, incluída a estabilidade das instituições e os problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais.
+CAPÍTULO II DAS RESPONSABILIDADES COMUNS
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Conselho de Governo serão regulados por Lei própria.</font>
+Art. 39. Constitui responsabilidade fundamental dos ocupantes de chefias na Administração Direta, em todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional da sua equipe e sua integração às diretrizes estratégicas do Governo, propiciando-lhes a formação e o desenvolvimento para execução das atividades de sua área, gerando conhecimento e melhoria na qualidade dos serviços públicos prestados a partir do uso dos recursos técnicos e materiais postos à sua disposição.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 26.</font>Os demais Órgãos colegiados regem-se por suas respectivas leis de instituição, inclusive quanto às competências e vinculações, no que não conflitarem com esta Lei Complementar.
+Art. 40. Os Secretários de Estado exercem suas competências constitucionais, legais e regulamentares propiciando o aprimoramento das condições sociais e econômicas do Estado de Rondônia, em estreita articulação com os demais Poderes e outros níveis de Governo, visando o interesse público.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º.</font>Os membros dos Conselhos, nomeados por força do cargo que ocupam, não serão remunerados sob hipótese alguma, ressalvadas as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública Estadual, sendo considerado o seu trabalho nos colegiados como relevantes serviços prestados ao Estado.
+Seção I  Dos Secretários de Estado
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º.</font>O Governador do Estado, por ato próprio, regulamentará o funcionamento, as atribuições e demais encargos dos Órgãos colegiados, no que couber.
+Art. 41. Os Secretários de Estado, auxiliares diretos e imediatos do Governador do Estado, exercem atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com apoio dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, de direção superior, bem como de outros agentes públicos a eles subordinados direta ou indiretamente, e no exercício de suas atribuições, cabendo-lhes:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CAPÍTULO II**</font>
+I - expedir resoluções, instruções normativas, portarias e ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias de Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE PLANEJAMENTO**</font>
+II - distribuir os servidores públicos pelos diversos Órgãos internos das Secretarias de Estado que dirigem e acometer-lhes tarefas funcionais executivas, respeitada a legislação pertinente;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 27. A ação governamental obedecerá a processo sistemático de planejamento que visa promover o desenvolvimento sustentável do Estado, sua consequente distribuição populacional pelo território, democratização dos programas, projetos, processos e ações governamentais com amplo engajamento das comunidades e transparência administrativa.</font>
+III - ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º. A ação governamental de que trata o caput deste artigo será efetivada mediante a formulação dos seguintes instrumentos básicos:</font>
+IV - assinar Contratos, Convênios, Acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais de que o Estado participe, quando não for exigida a assinatura do Governador do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES;</font>
+V - revogar, anular e sustar ou determinar a sustação de atos administrativos que contrariem os princípios constitucionais e legais da Administração Pública Estadual, dentro das suas respectivas áreas de competências;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Plano Estratégico - Rondônia de Oportunidades;</font>
+VI - receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e promover as correções exigidas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Plano Plurianual - PPA;</font>
+VII - aplicar penas administrativas e disciplinares, exceto as de demissão de servidores públicos efetivos e de cassação de disponibilidade;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;</font>
+VIII - decidir, mediante despacho exarado em processo, sobre pedidos cuja matéria se insira na área de competência das Secretarias de Estado que dirigem; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - Lei Orçamentária Anual - LOA; e</font>
+IX - exercer outras atividades situadas na área de abrangência da respectiva Secretaria e demais atribuições delegadas pelo Governador do Estado.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.</font>
+Seção II  Dos Secretários Adjuntos
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º. A ação governamental de planejamento, atendidas as peculiaridades locais e regionais, guardará, sempre que possível, a coordenação e a consonância com os planos, programas e projetos da União.</font>
+Art. 42. Compete ao Secretário de Estado Adjunto o auxílio direto do Secretário de Estado, além de substituí-lo nos seus impedimentos legais, dentre outras missões, requeridas pelo Governador do Estado ou determinadas pelo respectivo Titular.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 28. A Administração Pública Estadual promoverá políticas diferenciadas para equilibrar o desenvolvimento socioeconômico do Estado atendendo, principalmente, as regiões cujos municípios detenham menores Índices de Desenvolvimento Humano - IDH.</font>
+Seção III  Dos Superintendentes
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. As Secretarias de Estado, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, deverão estabelecer critérios de distribuição dos recursos públicos por função governamental, com a finalidade de atendimento às ações governamentais, programas, projetos e processos estratégicos e aos serviços públicos, levando em consideração o índice estabelecido no caput deste artigo e outros que possam guardar o justo equilíbrio socioeconômico das regiões do Estado.</font>
+Art. 43. Os Superintendentes têm como atribuições a assistência direta ao Governador do Estado e aos Secretários de Estado aos quais estiverem vinculados, a supervisão e execução de atividades específicas, responsáveis pela ação programática da Superintendência, bem como a gestão das Unidades Setoriais, dentre outras atribuições requeridas pela Secretaria a qual estiverem vinculados ou determinadas pelo Governador do Estado.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CAPÍTULO III**** **</font>
+Seção IV  Dos Diretores Executivos
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA**</font>
+Art. 44. Os Diretores Executivos têm por atribuições a assistência direta ao Governador do Estado, ao Vice-Governador, aos Secretários de Estado e aos Superintendentes, no desempenho de suas funções e compromissos oficiais, a administração geral do Gabinete e do respectivo Órgão, bem como o controle e encaminhamento da correspondência oficial e demais atividades típicas reportadas ou determinadas pelas autoridades máximas.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 29**. **A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização e desconcentração administrativas, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões de Governo.</font>
+Parágrafo único. Os servidores públicos nomeados para o cargo de Diretor Executivo deverão obrigatoriamente possuir formação de nível superior.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 30. Poderão ser delegadas competências aos Secretários de Estado, desde que não exclusivas do Governador do Estado, em conformidade com a Constituição do Estado de Rondônia, tendo como parâmetro o artigo 84, parágrafo único da Constituição Federal, em face do princípio da simetria.</font>
+Seção V Dos Assessores
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º. É facultado aos Secretários de Estado delegar competências aos servidores públicos de sua Pasta, aos Dirigentes de Órgãos por eles supervisionados, coordenados, orientados e controlados, para a prática de atos administrativos, conforme disposto em regulamento.</font>
+Art. 45. Aos Assessores estão afetas as atribuições de assessoramento técnico à Secretaria de Estado, compreendendo a realização ou direção de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos, controle de atos, coleta de informações, inclusive comunicação e relações públicas, entre outras tarefas típicas de assessoria.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições, objeto da delegação.</font>
+Seção VI  Dos Coordenadores e Gerentes de Administração e Finanças
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 3º. O exercício de funções em regime de substituição abrange os poderes delegados ao substituído, salvo se o ato de delegação ou o ato que determina a substituição dispuser em contrário.</font>
+Art. 46. Os Coordenadores e Gerentes de Administração e Finanças têm por atribuições básicas a gestão das atividades afetas à administração e às finanças, no âmbito correspondente ao respectivo Órgão, zelando pela eficiência, eficácia e efetividade na consecução dos propósitos e atribuições organizacionais.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CAPÍTULO IV**</font>
+Parágrafo único. Os servidores públicos nomeados para o cargo de Coordenador ou Gerente de Administração e Finanças deverão ser, preferencialmente, servidores públicos efetivos e obrigatoriamente possuir formação de nível superior.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE CONTROLE ADMINISTRATIVO**</font>
+CAPÍTULO III  DAS UNIDADES ESTRUTURAIS E SUAS COMPETÊNCIAS
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 31. O controle das atividades da Administração Pública Estadual será exercido em todos os níveis, Órgãos e Entidades compreendendo, particularmente:</font>
+Art. 47. As Unidades Estruturais das Secretarias de Estado têm as seguintes competências básicas, entre outras estabelecidas pelo Governador do Estado, por ato próprio:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - pela chefia competente, a execução dos programas, projetos, processos e ações governamentais e a observância das normas inerentes à atividade específica do Órgão ou da Entidade vinculada ou controlada; e</font>
+I - ao Gabinete do Secretário, compete assistir ao Titular, seu Adjunto e ao Diretor Executivo no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, bem como coordenar-lhe a agenda diária de trabalho, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do gabinete e desempenhar outras atividades correlatas relacionadas à direção e supervisão dos Órgãos integrantes das Secretarias de Estado, Órgãos desconcentrados e Entidades descentralizadas da Administração Estadual; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - pelos Órgãos de cada Sistema Operacional, a observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades administrativas.</font>
+II - à Coordenadoria ou Gerência de Administração e Finanças, compete administrar internamente a Secretaria de Estado nas atividades administrativas e financeiras, mantendo relações e intercâmbios com as Coordenadorias e Órgãos de controle internos e externos.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. O controle da aplicação do dinheiro público, a fiscalização e supervisão dos Fundos Estaduais e a guarda dos bens do Estado serão feitos pelos Órgãos do Sistema Operacional de Finanças.</font>
+Parágrafo único. As Secretarias de Estado e os Órgãos correlatos adotarão nos seus regulamentos a denominação dos seus Órgãos estruturais em relação às competências gerais que lhes são atribuídas.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 32. As tarefas de controle, com o objetivo de melhorar a qualidade e a produtividade, serão racionalizadas mediante revisão de processos e supressão de meios que se evidenciarem puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao benefício.</font>
+Art. 48. As Unidades Estruturais das Superintendências têm as seguintes competências básicas:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CAPÍTULO V**</font>
+I - ao Gabinete do Superintendente, compete assistir ao Titular e ao Diretor Executivo no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, bem como coordenar-lhes a agenda diária de trabalho, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do gabinete e desempenhar outras atividades correlatas; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DA AÇÃO GOVERNAMENTAL DE SUPERVISÃO**</font>
+II - à Gerência de Administração e Finanças, quando houver, compete administrar internamente a Superintendência nas atividades administrativa e financeira, mantendo relações e intercâmbios com os Órgãos de controle interno e externo, bem como à Secretaria de Estado a qual estiver vinculada.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 33. Os Secretários de Estado são responsáveis, perante o Governador do Estado, pela supervisão dos serviços dos Órgãos da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta que pertençam ao seu respectivo Sistema Operacional e enquadrados em sua área de competência.</font>
+Parágrafo único. As Superintendências e os Órgãos correlatos adotarão nos seus regulamentos a denominação dos seus Órgãos estruturais em relação às competências gerais que lhes são atribuídas.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. A supervisão a cargo dos Secretários de Estado é exercida por meio de orientação, coordenação, controle e avaliação das atividades dos Órgãos subordinados ou vinculados e das Entidades vinculadas ou supervisionadas.</font>
+CAPÍTULO IV  DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 34. A supervisão a cargo dos Secretários de Estado, com o apoio dos Órgãos que compõem as estruturas de suas Secretarias, tem por objetivo, na área de sua respectiva competência:</font>
+Art. 49. As estruturas desconcentradas dos Órgãos e as Entidades descentralizadas integrantes da Administração Pública Estadual ficam sob a supervisão, coordenação, orientação e o controle da Secretaria de Estado de sua área de abrangência.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - assegurar a observância das normas constitucionais e infraconstitucionais;</font>
+TÍTULO III DA EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO DE ÓRGÃOS E OUTRAS MUDANÇAS ESTRUTURAIS
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - coordenar as atividades das Entidades vinculadas ou supervisionadas e harmonizar a sua atuação com a dos demais Órgãos e Entidades;</font>
+Art. 50. Fica alterado o nome da Superintendência Estadual de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER para Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, cujas atribuições e competências estão definidas no artigo 97 desta Lei Complementar.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - avaliar o desempenho das Entidades vinculadas ou supervisionadas;</font>
+Art. 51. Fica transferida a vinculação do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, mantidas as suas competências e atribuições.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - fiscalizar a aplicação e a utilização de recursos orçamentários e financeiros, valores e bens públicos;</font>
+Art. 52. Fica transferida a vinculação da Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, mantidas as suas competências e atribuições.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - acompanhar os custos globais dos programas, projetos, processos e ações governamentais;</font>
+Art. 53. Fica transferida a vinculação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - encaminhar aos setores próprios da Secretaria de Estado de Finanças os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro; e</font>
+Art. 54. Fica transferida a vinculação da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER da Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira, patrimonial e de recursos humanos das Entidades vinculadas ou supervisionadas, na forma delimitada pela Constituição.</font>
+Art. 55. Fica transferida a vinculação da Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 35. À Administração Pública Indireta cabe a supervisão que visa assegurar a:</font>
+Art. 56. Fica transferida a vinculação da Companhia de Gás do Estado de Rondônia - RONGÁS da Governadoria para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - realização dos objetivos fixados nos atos de institucionalização ou de constituição da Entidade;</font>
+Art. 57. Fica transferida a vinculação da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO da Governadoria para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI. Art. 58. Fica transferida a vinculação da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH da Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação da Entidade;</font>
+Art. 59. Fica transferida a vinculação da Companhia de Mineração de Rondônia - CMR da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - eficiência, eficácia, efetividade e relevância administrativas;</font>
+Art. 60. Fica transferido o Conselho Curador da Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO da Governadoria para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, sob a gestão da Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - diminuição dos custos e das despesas operacionais;</font>
+Art. 61. O Conselho Estadual de Desenvolvimento do Estado - CONDER da Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER passa a ser gerido pela Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - autonomia administrativa, operacional e financeira da Entidade; e</font>
+Art. 62. O Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPP da Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER passa a ser gerido pela Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, que integrará o referido Conselho como Membro, alterando, assim, a Lei Complementar nº 609 de 18 de fevereiro de 2011, em seu artigo 7º.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - descentralização e a desconcentração da execução dos programas, projetos, processos e ações governamentais que deverão ser supervisionados, coordenados, orientados e controlados pela respectiva Secretaria de Estado.</font>
+Art. 63. Fica extinto o Conselho Estratégico de Desenvolvimento Sustentável no âmbito da Governadoria e suas competências transferidas para o Conselho Estadual de Desenvolvimento do Estado - CONDER.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. Ato do Governador do Estado poderá dispor sobre os procedimentos de que trata o inciso VI deste artigo.</font>
+Art. 64. Fica extinto o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e suas competências transferidas para Comitê Integrado de Comunicação - CIC, disposto no artigo 21 desta Lei Complementar.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 36. A supervisão a que se refere o artigo 35 desta Lei Complementar será exercida mediante a adoção das seguintes medidas, além de outras estabelecidas em regulamento:</font>
+Art. 65. Fica criado o Conselho de Administração, Consultivo e Deliberativo no âmbito do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, que será regulamentado por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - indicação ao Governador do Estado de administradores e membros de Conselhos Fiscais ou, quando for o caso, de Conselhos de Administração e assembleias gerais, atendidos os critérios estabelecidos pelo Comitê de Governança Corporativa - CGC do Estado;</font>
+Art. 66. Fica transferida a gestão do Fundo de Regularização Fundiária Urbana da Casa Civil para a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - designação pelo Secretário de Estado, quando este não comparecer, dos representantes do Governo Estadual nas assembleias gerais e nos Órgãos de administração ou controle da Entidade;</font>
+Art. 67. Fica transferida a Gerência de Fomento ao Terceiro Setor da Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE para a Casa Civil, mantidas suas atribuições e competências.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - recebimento periódico de relatórios, boletins, balancetes e informações que permitam aos Secretários de Estado acompanhar as atividades da Entidade e a execução do orçamento anual, da programação financeira e dos contratos de gestão aprovados pelo Governo;</font>
+Art. 68. Fica extinto o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia - COETIC, no âmbito da Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE e suas competências transferidas para o Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - aprovação de contas, relatórios e balanços, diretamente ou por meio dos representantes, nas assembleias e Órgãos da Administração;</font>
+<del>Art. 69. Fica extinta a Superintendência de Estado de Políticas sobre Drogas - SEPOAD no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SESAU e suas atribuições e competências transferidas para a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS.</del>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - fixação, em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das despesas com recursos humanos e custeio da Administração;</font>
+Art. 69. Fica extinta a Superintendência de Estado de Políticas sobre Drogas - SEPOAD no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e suas atribuições e competências transferidas para a Secretaria de Estado de Saúde - SESAU. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Redação dada pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - fixação de critérios para a realização de gastos com publicidade, divulgação e relações públicas; e</font>
+Art. 70. Fica transferido o Conselho Estadual de Defesa Civil da Governadoria para a gestão da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - realização de avaliações e auditorias periódicas de desempenho.</font>
+Art. 71. Fica criada a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, vinculada à Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, cujas atribuições e competências estão detalhadas no artigo 161 desta Lei Complementar.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 37. A Entidade da Administração Pública Indireta deverá estar habilitada a:</font>
+Art. 72. Fica estabelecida a vinculação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - prestar contas de sua gestão, na forma e nos prazos estabelecidos, à Secretaria de Estado a que está vinculada por meio do Sistema Operacional e ao Tribunal de Contas;</font>
+Art. 73. Fica criada a Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, vinculada à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, e suas atribuições e competências estão detalhadas no artigo 155 desta Lei Complementar.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa cujo ato de informação deverá conter a chancela da Casa Civil, na forma do artigo 31, § 3º da Constituição do Estado; e</font>
+Art. 74. Fica extinta a Fundação Palácio das Artes de Rondônia - FUNPAR, vinculada à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, e suas atribuições e competências transferidas para Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - apresentar os resultados de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as medidas postas em prática ou cuja adoção se impuser, no interesse do serviço público.</font>
+Art. 75. Fica criada a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, vinculada e subordinada à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, e suas atribuições e competências definidas no artigo 122 desta Lei Complementar.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. Ato do Governador do Estado disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a execução do disposto no inciso I deste artigo.</font>
+Art. 76. Fica alterado o nome da Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE para Estado para Resultados - EpR e suas atribuições e competências estabelecidas no artigo 114 dessa Lei Complementar.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TÍTULO II**</font>
+Art. 77. Consideram-se equivalentes as denominações anteriores dos Órgãos extintos, incorporados, fundidos ou transformados por força desta Lei Complementar, especialmente para efeito de leis e decretos vigentes e para questões operacionais relativas ao uso de papéis, documentos, carimbos e outras marcas oficiais.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL**</font>
+Art. 78. As competências e demais atribuições dos Órgãos constantes neste Título serão objeto de regulamentação por ato do Governador do Estado, especialmente quanto às atribuições dos cargos e aos respectivos regimentos.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CAPÍTULO I**</font>
+§ 1º. As alterações decorrentes da presente Lei Complementar serão implementadas gradativamente e passarão a vigorar conforme disponham os Decretos, Regimentos e Regulamentos indispensáveis, permanecendo, até então, as Unidades Administrativas vigentes, salvo disposição em contrário.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DAS UNIDADES ESTRUTURAIS**</font>
+§ 2º. Os Órgãos criados, transformados, fundidos, transferidos e ou incorporados por força desta Lei Complementar terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação para apresentarem proposta de Regulamento ao Governador do Estado que, aquiescendo, o aprovará por ato próprio.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 38.</font>Cabe ao Poder Executivo dispor sobre a estrutura básica complementar dos órgãos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, sendo-lhe ainda facultado promover a vinculação das unidades administrativas básicas e seus órgãos, adequando as mudanças estruturais decorrentes desta Lei Complementar, bem como a adaptação de nomenclaturas correspondentes, no caso de sobrevir alteração que importe em mudança de denominação de unidades administrativas.
+§ 3º. Os Órgãos criados, transformados, fundidos, transferidos e ou incorporados por força desta Lei Complementar terão o prazo de 60 (sessenta) dias para procederem às adequações orçamentárias e financeiras necessárias em decorrência desta Lei Complementar. TÍTULO IV  DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CAPÍTULO II**</font>
+CAPÍTULO I  DA ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DAS RESPONSABILIDADES COMUNS**</font>
+Art. 79. A Estrutura Orgânica Básica das Secretarias de Estado, dos Órgãos Autônomos, das Autarquias e Fundações Públicas e suas respectivas finalidades e competências gerais são as estabelecidas nesta Lei Complementar.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 39.</font>Constitui responsabilidade fundamental dos ocupantes de chefias na Administração Direta, em todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional da sua equipe e sua integração às diretrizes estratégicas do Governo, propiciando-lhes a formação e o desenvolvimento para execução das atividades de sua área, gerando conhecimento e melhoria na qualidade dos serviços públicos prestados a partir do uso dos recursos técnicos e materiais postos à sua disposição.
+Parágrafo único. A Estrutura Orgânica Complementar e a distribuição e descrição das competências das Unidades Administrativas dos respectivos Órgãos e Entidades serão estabelecidas em Decreto.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 40.</font>Os Secretários de Estado exercem suas competências constitucionais, legais e regulamentares propiciando o aprimoramento das condições sociais e econômicas do Estado de Rondônia, em estreita articulação com os demais Poderes e outros níveis de Governo, visando o interesse público.
+Art. 80. A Administração Pública Estadual tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção I**** **</font>
+I - Administração Direta:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Dos Secretários de Estado**</font>
+a) Governadoria do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 41.</font>Os Secretários de Estado, auxiliares diretos e imediatos do Governador do Estado, exercem atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com apoio dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, de direção superior, bem como de outros agentes públicos a eles subordinados direta ou indiretamente, e no exercício de suas atribuições, cabendo-lhes:
+b) Vice-Governadoria do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - expedir resoluções, instruções normativas, portarias e ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias de Estado;</font>
+c) Secretarias de Estado; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - distribuir os servidores públicos pelos diversos Órgãos internos das Secretarias de Estado que dirigem e acometer-lhes tarefas funcionais executivas, respeitada a legislação pertinente;</font>
+d) Órgãos Autônomos;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas;</font>
+II - Administração Indireta:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - assinar Contratos, Convênios, Acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais de que o Estado participe, quando não for exigida a assinatura do Governador do Estado;</font>
+a) Autarquias;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - revogar, anular e sustar ou determinar a sustação de atos administrativos que contrariem os princípios constitucionais e legais da Administração Pública Estadual, dentro das suas respectivas áreas de competências;</font>
+b) Fundações;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e promover as correções exigidas;</font>
+c) Empresas públicas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - aplicar penas administrativas e disciplinares, exceto as de demissão de servidores públicos efetivos e de cassação de disponibilidade;</font>
+d) Sociedades de Economia Mista; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - decidir, mediante despacho exarado em processo, sobre pedidos cuja matéria se insira na área de competência das Secretarias de Estado que dirigem; e</font>
+e) Agências de Desenvolvimento e Fomento.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - exercer outras atividades situadas na área de abrangência da respectiva Secretaria e demais atribuições delegadas pelo Governador do Estado.</font>
+Art. 81. Considera-se para fins desta Lei Complementar:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção II**** **</font>
+I - Autarquia: entidade autônoma, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Dos Secretários Adjuntos**</font>
+II - Fundação: entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, conforme artigo 37, inciso XIX da Constituição Federal;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 42.</font>Compete ao Secretário de Estado Adjunto o auxílio direto do Secretário de Estado, além de substituí-lo nos seus impedimentos legais, dentre outras missões, requeridas pelo Governador do Estado ou determinadas pelo respectivo Titular.
+III - Empresa Pública: sociedade de economia mista, entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei específica, com capital público, conforme artigo 37, inciso XIX da Constituição Federal; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção III**** **</font>
+IV - Agência de Desenvolvimento e Fomento: plataforma técnico-institucional de caráter eminentemente operativo que executa a identificação de projetos de desenvolvimento setorial ou global, levando em conta as necessidades e potenciais de desenvolvimento específicos de cada região, seleciona oportunidades e fomenta ações que otimizem soluções inovadoras e o fortalecimento regional.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Dos Superintendentes**</font>
+§ 1º. As entidades componentes da Administração Indireta vinculam-se à Secretaria ou órgão cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal, sem prejuízo da respectiva autonomia, de forma a possibilitar a supervisão e avaliação do seu comportamento legal e do seu desempenho econômico-financeiro, em cotejo com os objetivos do Estado e o interesse público. (Parágrafo vetado pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembleia Legislativa, em 16/04/2018)
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 43.</font>Os Superintendentes têm como atribuições a assistência direta ao Governador do Estado e aos Secretários de Estado aos quais estiverem vinculados, a supervisão e execução de atividades específicas, responsáveis pela ação programática da Superintendência, bem como a gestão das Unidades Setoriais, dentre outras atribuições requeridas pela Secretaria a qual estiverem vinculados ou determinadas pelo Governador do Estado.
+§ 2º. A Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, da Casa Civil, do Estado para Resultados - EpR, da Controladoria-Geral do Estado - CGE e da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, poderão conter Unidades Centrais.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção IV**** **</font>
+§ 3º. Em decorrência da vinculação a que se refere o inciso III deste artigo, compete às Secretarias de Estado exercer a supervisão das atividades das Entidades a elas vinculadas, observada a natureza do vínculo.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Dos Diretores Executivos**</font>
+§ 4º. As Entidades de direito civil cujos objetivos e atividades se identifiquem com as competências das Secretarias de Estado ou com as competências das Entidades da Administração Indireta e que recebam contribuições de natureza financeira, a título de subvenções ou transferências à conta do Orçamento do Estado, em caráter permanente, com vistas à sua manutenção ficam sujeitas à supervisão governamental.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 44.</font>Os Diretores Executivos têm por atribuições a assistência direta ao Governador do Estado, ao Vice-Governador, aos Secretários de Estado e aos Superintendentes, no desempenho de suas funções e compromissos oficiais, a administração geral do Gabinete e do respectivo Órgão, bem como o controle e encaminhamento da correspondência oficial e demais atividades típicas reportadas ou determinadas pelas autoridades máximas.
+CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E DOS NÍVEIS DE GESTÃO
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. Os servidores públicos nomeados para o cargo de Diretor Executivo deverão obrigatoriamente possuir formação de nível superior.</font>
+Art. 82. As Secretarias de Estado são organizadas considerando a seguinte Estrutura Orgânica Básica:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção V**</font>
+I - Gabinete;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Dos Assessores**</font>
+II - Assessoria; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 45.</font>Aos Assessores estão afetas as atribuições de assessoramento técnico à Secretaria de Estado, compreendendo a realização ou direção de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos, controle de atos, coleta de informações, inclusive comunicação e relações públicas, entre outras tarefas típicas de assessoria.
+III - Superintendência/Secretários Executivo Regionais.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção VI**** **</font>
+Art. 83. Os Órgãos Autônomos são organizados considerando a seguinte Estrutura Orgânica Básica:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Dos Coordenadores e Gerentes de Administração e Finanças**</font>
+I - Gabinete;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 46.</font>Os Coordenadores e Gerentes de Administração e Finanças têm por atribuições básicas a gestão das atividades afetas à administração e às finanças, no âmbito correspondente ao respectivo Órgão, zelando pela eficiência, eficácia e efetividade na consecução dos propósitos e atribuições organizacionais.
+II - Assessoria; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. Os servidores públicos nomeados para o cargo de Coordenador ou Gerente de Administração e Finanças deverão ser, preferencialmente, servidores públicos efetivos e obrigatoriamente possuir formação de nível superior.</font>
+III - Diretoria.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CAPÍTULO III**** **</font>
+Art. 84. As Fundações de Direito Público e as Autarquias são organizadas considerando a seguinte Estrutura Orgânica Básica:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DAS UNIDADES ESTRUTURAIS E SUAS COMPETÊNCIAS**</font>
+I - Gabinete;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 47.</font>As Unidades Estruturais das Secretarias de Estado têm as seguintes competências básicas, entre outras estabelecidas pelo Governador do Estado, por ato próprio:
+II - Assessoria; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - ao Gabinete do Secretário, compete assistir ao Titular, seu Adjunto e ao Diretor Executivo no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, bem como coordenar-lhe a agenda diária de trabalho, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do gabinete e desempenhar outras atividades correlatas relacionadas à direção e supervisão dos Órgãos integrantes das Secretarias de Estado, Órgãos desconcentrados e Entidades descentralizadas da Administração Estadual; e</font>
+III - Diretoria.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - à Coordenadoria ou Gerência de Administração e Finanças, compete administrar internamente a Secretaria de Estado nas atividades administrativas e financeiras, mantendo relações e intercâmbios com as Coordenadorias e Órgãos de controle internos e externos.</font>
+Art. 85. Os Órgãos ou Entidades poderão propor a alteração da nomenclatura.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. As Secretarias de Estado e os Órgãos correlatos adotarão nos seus regulamentos a denominação dos seus Órgãos estruturais em relação às competências gerais que lhes são atribuídas.</font>
+Parágrafo único. A alteração de que trata o caput se dará por Lei ou Decreto, conforme o caso, e será precedida de análise técnica do Estado para Resultados - EpR.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 48.</font>As Unidades Estruturais das Superintendências têm as seguintes competências básicas:
+Art. 86. As Entidades modificarão seu Estatuto de forma a adequá-lo às alterações determinadas nesta Lei Complementar e em Regulamento.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - ao Gabinete do Superintendente, compete assistir ao Titular e ao Diretor Executivo no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, bem como coordenar-lhes a agenda diária de trabalho, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do gabinete e desempenhar outras atividades correlatas; e</font>
+Art. 87. A Organização Básica dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta compreende:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - à Gerência de Administração e Finanças, quando houver, compete administrar internamente a Superintendência nas atividades administrativa e financeira, mantendo relações e intercâmbios com os Órgãos de controle interno e externo, bem como à Secretaria de Estado a qual estiver vinculada.</font>
+I - Apoio Direto e Assessoramento Gerencial Superior ao Governador do Estado, representado pelos Secretários de Estado, pelo Procurador-Geral do Estado e pelos dirigentes dos demais Órgãos Autônomos;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. As Superintendências e os Órgãos correlatos adotarão nos seus regulamentos a denominação dos seus Órgãos estruturais em relação às competências gerais que lhes são atribuídas.</font>
+II - Gerência Superior e Operacional, representada pelos Superintendentes e Secretários Executivos Regionais, com função de coordenação e execução de atividades descentralizadas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CAPÍTULO IV**** **</font>
+III - Gerência Técnica e Coordenação, representada pelo Procurador-Geral de Estado Adjunto, pelo Controlador-Geral de Estado, pelos Coordenadores e Diretores Executivos com funções relativas à liderança técnica na condução das atividades gerenciais que digam respeito à programação, organização, direção e coordenação nas Secretarias de Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA**</font>
+IV - Assessoramento e Apoio, representado pelas Assessorias, Gabinetes, Diretorias, Corregedorias, relativos às funções de apoio aos Secretários de Estado, Superintendentes e Dirigentes dos Órgãos Autônomos nas suas responsabilidades e atribuições, inclusive planejamento;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 49.</font>As estruturas desconcentradas dos Órgãos e as Entidades descentralizadas integrantes da Administração Pública Estadual ficam sob a supervisão, coordenação, orientação e o controle da Secretaria de Estado de sua área de abrangência.
+V - Atuação Instrumental, representada pelas Coordenadorias e Gerências de Administração e Finanças, no que concerne às atividades de finanças e administração geral, com funções relativas à execução e ao controle das atividades que lhe são inerentes e à realização dos serviços necessários ao funcionamento do Órgão;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TÍTULO III**</font>
+VI - Atuação Programática, representada pelas Gerências de Programas ou Departamentos e Executores de Projetos encarregados das funções típicas e permanentes das Secretarias de Estado, pelas Superintendências, Coordenações Gerais e demais Órgãos autônomos, consubstanciados em programas, projetos, processos e ações governamentais;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DA EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO DE ÓRGÃOS E OUTRAS MUDANÇAS ESTRUTURAIS**</font>
+VII - Atuação Operacional, representada pelos Gerentes de Projetos e Processos e Chefias;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 50. Fica alterado o nome da</font>Superintendência Estadual de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDERpara Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura -SEDI, cujas atribuições e competências estão definidas no artigo 97 desta Lei Complementar.
+VIII - Deliberação normativa, consultiva, de fiscalização e de formulação de políticas setoriais, constituída pelos Órgãos colegiados;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 51.</font>Fica transferida a vinculação do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, mantidas as suas competências e atribuições.
+IX - Atuação Desconcentrada, representada por Órgãos e Unidades responsáveis pela execução de atividades-fim cujas características exijam organização e funcionamento peculiares, dotadas de relativa autonomia administrativa e financeira com adequada flexibilidade de ação gerencial a ser definida pelo Governador do Estado, por ato próprio; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 52.</font>Fica transferida a vinculação da Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, mantidas as suas competências e atribuições.
+X - Atuação Descentralizada, compreendendo as Entidades Autárquicas, Fundacionais, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, Agências de Desenvolvimento e Fomento, com organização fixada em lei e regulamentos próprios, vinculadas às respectivas Secretarias de Estado ou Órgãos correlatos.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 53.</font>Fica transferida a vinculação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
+CAPÍTULO III  DA GOVERNADORIA DO ESTADO
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 54.</font>Fica transferida a vinculação da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER da Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
+Art. 88. A Governadoria do Estado tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 55.</font>Fica transferida a vinculação da Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
+I - Gabinete do Governador;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 56.</font>Fica transferida a vinculação da Companhia de Gás do Estado de Rondônia - RONGÁS da Governadoria para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
+a) Câmara de Coordenação e Governança do Estado - CCGE;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 57.</font>Fica transferida a vinculação da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO da Governadoria para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
+b) Colegiado Superior de Estado - CSE; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 58.</font>Fica transferida a vinculação da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH da Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
+c) Conselho de Governo;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 59.</font>Fica transferida a vinculação da Companhia de Mineração de Rondônia - CMR da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
+II - Gabinete do Vice-Governador;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 60.</font>Fica transferido o Conselho Curador da Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO da Governadoria para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, sob a gestão da Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO.
+III - Casa Militar;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 61.</font>O Conselho Estadual de Desenvolvimento do Estado - CONDER da Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER passa a ser gerido pela Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
+IV - Casa Civil:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 62.</font>O Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPP da Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER passa a ser gerido pela Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, que integrará o referido Conselho como Membro, alterando, assim, a Lei Complementar nº 609 de 18 de fevereiro de 2011, em seu artigo 7º.
+a) Conselho Estadual da Ordem da Medalha da Honra Marechal Rondon;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 63.</font>Fica extinto o Conselho Estratégico de Desenvolvimento Sustentável no âmbito da Governadoria e suas competências transferidas para o Conselho Estadual de Desenvolvimento do Estado - CONDER.
+b) Superintendência Estadual de Comunicação - SECOM; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 64.</font>Fica extinto o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e suas competências transferidas para Comitê Integrado de Comunicação - CIC, disposto no artigo 21 desta Lei Complementar.
+c) Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 65. Fica criado o Conselho de Administração, Consultivo e Deliberativo no âmbito do</font>Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, que será regulamentado por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
+.1. Conselho Estadual de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 66.</font>Fica transferida a gestão do Fundo de Regularização Fundiária Urbana da Casa Civil para a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
+.2. Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 67.</font>Fica transferida a Gerência de Fomento ao Terceiro Setor da Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE para a Casa Civil, mantidas suas atribuições e competências.
+V - Procuradoria-Geral do Estado - PGE;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 68.</font>Fica extinto o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Rondônia - COETIC, no âmbito da Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE e suas competências transferidas para o Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC.
+VI - Controladoria-Geral do Estado - CGE;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 69.</font>Fica extinta a Superintendência de Estado de Políticas sobre Drogas - SEPOAD no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SESAU e suas atribuições e competências transferidas para a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
+VII - Ouvidoria-Geral do Estado - OGE;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 70. Fica transferido o Conselho Estadual de Defesa Civil da Governadoria para a gestão da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.</font>
+VIII - Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 71.</font>Fica criada a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, vinculada à Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, cujasatribuições e competências estão detalhadas no artigo 161 desta Lei Complementar.
+IX - Estado para Resultados - EpR: X - Superintendência Estadual de Turismo - SETUR; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 72.</font>Fica estabelecida a vinculação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
+XI - Superintendência de Integração do Estado de Rondônia em Brasília - SIBRA.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 73.</font>Fica criada a Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, vinculada à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, e suas atribuições e competências estão detalhadas no artigo 155 desta Lei Complementar.
+§ 1º. O Gabinete do Governador do Estado terá estrutura organizacional própria e completar-se-á com o apoio técnico e operacional da Casa Civil e da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 74.</font>Fica extinta a Fundação Palácio das Artes de Rondônia - FUNPAR, vinculada à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, e suas atribuições e competências transferidas paraFundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER.
+§ 2º. Os Órgãos integrantes da Governadoria, além das competências constantes nesta Lei Complementar e nas suas respectivas leis de criação, poderão ser objeto de regulamento, por ato próprio do Governador do Estado, no que couber.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 75.</font>Fica criada a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, vinculada e subordinada à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, e suas atribuições e competências definidas no artigo 122 desta Lei Complementar.
+Art. 89. Subordinam-se diretamente ao Governador:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 76.</font>Fica alterado o nome da Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE para Estado para Resultados - EpR e suas atribuições e competências estabelecidas no artigo 114dessa Lei Complementar.
+I  os Órgãos Colegiados:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 77.</font>Consideram-se equivalentes as denominações anteriores dos Órgãos extintos, incorporados, fundidos ou transformados por força desta Lei Complementar, especialmente para efeito de leis e decretos vigentes e para questões operacionais relativas ao uso de papéis, documentos, carimbos e outras marcas oficiais.
+a) Câmara de Coordenação e Governança do Estado - CCGE;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 78.</font>As competências e demais atribuições dos Órgãos constantes neste Título serão objeto de regulamentação por ato do Governador do Estado, especialmente quanto às atribuições dos cargos e aos respectivos regimentos.
+b) Colegiado Superior de Estado - CSE; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º.</font>As alterações decorrentes da presente Lei Complementar serão implementadas gradativamente e passarão a vigorar conforme disponham os Decretos, Regimentos e Regulamentos indispensáveis, permanecendo, até então, as Unidades Administrativas vigentes, salvo disposição em contrário.
+c) Conselho de Governo;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º.</font>Os Órgãos criados, transformados, fundidos, transferidos e ou incorporados por força desta Lei Complementar terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação para apresentarem proposta de Regulamento ao Governador do Estado que, aquiescendo, o aprovará por ato próprio.
+II  os Órgãos Autônomos:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 3º.</font>Os Órgãos criados, transformados, fundidos, transferidos e ou incorporados por força desta Lei Complementar terão o prazo de 60 (sessenta) dias para procederem às adequações orçamentárias e financeiras necessárias em decorrência desta Lei Complementar.
+a) Procuradoria-Geral do Estado  PGE;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TÍTULO IV**** **</font>
+b) ControladoriaGeral do Estado  CGE;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL**</font>
+c) Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CAPÍTULO I**** **</font>
+d) Estado para Resultados - EpR;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DA ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA**</font>
+e) Superintendência Estadual de Turismo - SETUR
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 79.</font>A Estrutura Orgânica Básica das Secretarias de Estado, dos Órgãos Autônomos, das Autarquias e Fundações Públicas e suas respectivas finalidades e competências gerais são as estabelecidas nesta Lei Complementar.
+f) Superintendência de Integração do Estado de Rondônia em Brasília - SIBRA;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. A Estrutura Orgânica Complementar e a distribuição e descrição das competências das Unidades Administrativas dos respectivos Órgãos e Entidades serão estabelecidas em Decreto.</font>
+g) Casa Civil; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 80.</font>A Administração Pública Estadual tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica:
+h) Ouvidoria-Geral do Estado - OGE.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Administração Direta:</font>
+Seção I Do Gabinete do Governador
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Governadoria do Estado;</font>
+Art. 90. O Gabinete do Governador tem por atribuição e competência a assistência imediata e direta ao Governador do Estado em assuntos relacionados com o seu expediente particular e oficial, compreendendo o controle de correspondência, organização de arquivo, bem como de agenda e relações sociais. Seção II Do Gabinete do Vice-Governador
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Vice-Governadoria do Estado;</font>
+Art. 91. Compete ao Gabinete do Vice-Governador a assistência direta e imediata ao Vice-Governador no desempenho de seus compromissos institucionais, compreendendo o controle de correspondências, agenda e relações sociais.
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretarias de Estado; e</font>
+Seção III Da Casa Militar
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Órgãos Autônomos;</font>
+Art. 92. À Casa Militar compete:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Administração Indireta:</font>
+I - prestar assistência direta e imediata ao Governador e ao Vice-Governador nos assuntos de natureza militar e de segurança pública;
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Autarquias;</font>
+II - receber e encaminhar para despacho do Governador do Estado assuntos provenientes das Forças Armadas, das Organizações Militares do Estado e das Unidades Administrativas subordinadas à Casa Militar, com proposta de solução, quando for o caso;
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Fundações;</font>
+III - coordenar as relações do Governador do Estado com autoridades militares;
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Empresas públicas;</font>
+IV - manter o Governador do Estado informado sobre os principais assuntos de interesse militar e de ordem pública;
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Sociedades de Economia Mista; e</font>
+V - proporcionar segurança ao Governador, Vice-Governador e suas respectivas famílias;
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Agências de Desenvolvimento e Fomento.</font>
+VI - planejar, dirigir e executar os serviços específicos próprios da Casa Militar;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 81. Considera-se para fins desta Lei Complementar:</font>
+VII - zelar pela disciplina do pessoal militar em exercício na Governadoria e Vice-Governadoria;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Autarquia: entidade autônoma, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas;</font>
+VIII - encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para atendimento ao Governador e Vice-Governador do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Fundação: entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, conforme artigo 37, inciso XIX da Constituição Federal;</font>
+IX - manter permanente articulação com a Casa Civil do Governo de Rondônia para execução dos serviços de transporte aéreo e terrestre para ambos os Órgãos;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Empresa Pública: sociedade de economia mista, entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei específica, com capital público, conforme artigo 37, inciso XIX da Constituição Federal; e</font>
+X - coordenar, quando determinado, a execução das programações de comemorações cívicas em caráter geral;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - Agência de Desenvolvimento e Fomento: plataforma técnico-institucional de caráter eminentemente operativo que executa a identificação de projetos de desenvolvimento setorial ou global, levando em conta as necessidades e potenciais de desenvolvimento específicos de cada região, seleciona oportunidades e fomenta ações que otimizem soluções inovadoras e o fortalecimento regional.</font>
+XI - coordenar e supervisionar as atividades de transporte terrestre do Governador e Vice-Governador;
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º. As entidades componentes da Administração Indireta vinculam-se à Secretaria ou órgão cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal, sem prejuízo da respectiva autonomia, de forma a possibilitar a supervisão e avaliação do seu comportamento legal e do seu desempenho econômico-financeiro, em cotejo com os objetivos do Estado e o interesse público.</font>**(Parágrafo vetado pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembleia Legislativa, em 16/04/2018)**
+XII - encarregar-se dos serviços de segurança pessoal e ajudância de ordens para dignitários em visita ao Estado de Rondônia;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º. A Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, da Casa Civil, do Estado para Resultados - EpR, da Controladoria-Geral do Estado - CGE e da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, poderão conter Unidades Centrais.</font>
+XIII - coordenar e controlar o sistema de segurança e acessibilidade do complexo do Palácio Rio Madeira, sede do Governo do Estado; e XIV - planejar e executar de forma isolada ou em conjunto com outros Órgãos ações cívico-sociais voltadas para a melhoria do atendimento ao cidadão rondoniense.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 3º. Em decorrência da vinculação a que se refere o inciso III deste artigo, compete às Secretarias de Estado exercer a supervisão das atividades das Entidades a elas vinculadas, observada a natureza do vínculo.</font>
+Seção IV Da Casa Civil
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 4º. As Entidades de direito civil cujos objetivos e atividades se identifiquem com as competências das Secretarias de Estado ou com as competências das Entidades da Administração Indireta e que recebam contribuições de natureza financeira, a título de subvenções ou transferências à conta do Orçamento do Estado, em caráter permanente, com vistas à sua manutenção ficam sujeitas à supervisão governamental.</font>
+Art. 93. À Casa Civil como Órgão Central do Sistema Operacional de Governadoria e Articulação Política no âmbito da Administração Direta e Indireta compete a assistência imediata e direta ao Governador e ao Vice-Governador do Estado, em suas ações político-sociais, a coordenação geral da política institucional da administração pública estadual, as relações institucionais entre os Poderes e na gestão administrativa, as atividades de cerimonial, de imprensa oficial, de relações públicas e de assuntos legislativos, aqui incluída a avaliação das propostas legislativas que o Chefe do Executivo encaminha ao Poder Legislativo, além de cuidar da publicação de Atos Oficiais do Governo.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CAPÍTULO II**</font>
+Subseção I Da Superintendência Estadual de Comunicação - SECOM
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E DOS NÍVEIS DE GESTÃO**</font>
+Art. 94. A Superintendência Estadual de Comunicação - SECOM, vinculada e subordinada à Casa Civil, é responsável pela coordenação da política de comunicação, divulgação e publicidade da Administração Pública Estadual à qual compete:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 82.</font>As Secretarias de Estado são organizadas considerando a seguinte Estrutura Orgânica Básica:
+I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação pública da Administração Pública Estadual;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Gabinete;</font>
+II - articular com os Órgãos de divulgação e de promoção de eventos visando divulgar as ações institucionais;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Assessoria; e</font>
+III - coordenar as relações da Administração Pública Estadual com os meios de comunicação;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Superintendência/Secretários Executivo Regionais.</font>
+IV - assessorar o Governador e os Secretários de Estado em suas relações com a imprensa, em nível estadual e nacional;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 83.</font>Os Órgãos Autônomos são organizados considerando a seguinte Estrutura Orgânica Básica:
+V - promover a divulgação das políticas governamentais e seus planos, programas, projetos, processos e ações;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Gabinete;</font>
+VI - promover a circulação de informações de interesse público; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Assessoria; e</font>
+VII - promover o controle, a orientação e o acompanhamento das atividades de operação de rádio e televisão educativa e cultural.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Diretoria. </font>
+Subseção II Da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 84.</font>As Fundações de Direito Público e as Autarquias são organizadas considerando a seguinte Estrutura Orgânica Básica:
+Art. 95. A Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Gabinete;</font>
+I - Gabinete;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Assessoria; e</font>
+II - Assessoria;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Diretoria. </font>
+III - Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 85.</font>Os Órgãos ou Entidades poderão propor a alteração da nomenclatura.
+IV - Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. A alteração de que trata o caput se dará por Lei ou Decreto, conforme o caso, e será precedida de análise técnica do Estado para Resultados - EpR.</font>
+V - Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RO; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Acrescido pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 86.</font>As Entidades modificarão seu Estatuto de forma a adequá-lo às alterações determinadas nesta Lei Complementar e em Regulamento.
+VI - Coordenadoria do Sistema Nacional de Emprego - SINE Estadual; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Acrescido pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 87.</font>A Organização Básica dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta compreende:
+VII - Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON; e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Acrescido pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Apoio Direto e Assessoramento Gerencial Superior ao Governador do Estado, representado pelos Secretários de Estado, pelo Procurador-Geral do Estado e pelos dirigentes dos demais Órgãos Autônomos;</font>
+VIII - Conselho Estadual do Trabalho. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Acrescido pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Gerência Superior e Operacional, representada pelos Superintendentes e Secretários Executivos Regionais, com função de coordenação e execução de atividades descentralizadas;</font>
+Art. 96. Integra a área de competência da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, por vinculação:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Gerência Técnica e Coordenação, representada pelo Procurador-Geral de Estado Adjunto, pelo Controlador-Geral de Estado, pelos Coordenadores e Diretores Executivos com funções relativas à liderança técnica na condução das atividades gerenciais que digam respeito à programação, organização, direção e coordenação nas Secretarias de Estado;</font>
+I - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - Assessoramento e Apoio, representado pelas Assessorias, Gabinetes, Diretorias, Corregedorias, relativos às funções de apoio aos Secretários de Estado, Superintendentes e Dirigentes dos Órgãos Autônomos nas suas responsabilidades e atribuições, inclusive planejamento;</font>
+II - Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - Atuação Instrumental, representada pelas Coordenadorias e Gerências de Administração e Finanças, no que concerne às atividades de finanças e administração geral, com funções relativas à execução e ao controle das atividades que lhe são inerentes e à realização dos serviços necessários ao funcionamento do Órgão;</font>
+III - Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - Atuação Programática, representada pelas Gerências de Programas ou Departamentos e Executores de Projetos encarregados das funções típicas e permanentes das Secretarias de Estado, pelas Superintendências, Coordenações Gerais e demais Órgãos autônomos, consubstanciados em programas, projetos, processos e ações governamentais;</font>
+IV - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - Atuação Operacional, representada pelos Gerentes de Projetos e Processos e Chefias;</font>
+V - Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - Deliberação normativa, consultiva, de fiscalização e de formulação de políticas setoriais, constituída pelos Órgãos colegiados;</font>
+VI - Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - Atuação Desconcentrada, representada por Órgãos e Unidades responsáveis pela execução de atividades-fim cujas características exijam organização e funcionamento peculiares, dotadas de relativa autonomia administrativa e financeira com adequada flexibilidade de ação gerencial a ser definida pelo Governador do Estado, por ato próprio; e</font>
+VII - Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>X - Atuação Descentralizada, compreendendo as Entidades Autárquicas, Fundacionais, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, Agências de Desenvolvimento e Fomento, com organização fixada em lei e regulamentos próprios, vinculadas às respectivas Secretarias de Estado ou Órgãos correlatos.</font>
+VIII - Companhia Rondoniense de Gás - RONGÁS; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CAPÍTULO III**</font>
+IX - Companhia de Mineração de Rondônia - CMR.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DA GOVERNADORIA DO ESTADO**</font>
+Art. 97. A Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Órgão Central do Sistema Operacional de Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura, Ciência e Tecnologia, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações governamentais relativas à promoção e ao fomento da indústria, do comércio, dos serviços, do artesanato; à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais e energéticos; ao comércio exterior; à atração de investimentos; às concessões, inclusive às parcerias público privadas, às relativas ao desenvolvimento e ao fomento da pesquisa e à geração e aplicação de conhecimento científico e tecnológico e as ações relativas a transportes e obras públicas, especialmente no que se refere a infraestrutura de transporte terrestre, aeroviário, hidroviário, terminais de transportes de passageiros e cargas, estrutura operacional de transportes, regulação e concessão de serviços, competindo-lhe, ainda:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 88.</font>A Governadoria do Estado tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
+I - formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento econômico, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e o Estado para Resultados - EpR, e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Gabinete do Governador;</font>
+II - formular planos, programas, projetos e processos em sua área de competência, observadas as diretrizes governamentais e estratégicas de Governo;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>a) Câmara de Coordenação e Governança do Estado - CCGE;</font>
+III - definir diretrizes gerais e coordenar a formulação e a implantação de política energética, mineral, industrial, de logística em geral, de comércio e serviços e de outras no âmbito de sua competência;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>b) Colegiado Superior de Estado - CSE; e</font>
+IV - articular-se com os Órgãos e as Entidades Estaduais, em especial os que atuam nas áreas de agricultura, pecuária e abastecimento, meio ambiente, desenvolvimento regional e políticas urbanas visando à integração das respectivas políticas e ações sob a perspectiva econômica;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>c) Conselho de Governo;</font>
+V- promover ações que visem à atração de novos empreendimentos para o Estado, à modernização e ao desenvolvimento das empresas já instaladas e à expansão de negócios nos mercados interno e externo;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Gabinete do Vice-Governador;</font>
+VI - articular-se com instituições do Governo Federal visando participar na formulação e na implementação de políticas e programas nacionais tendo em vista os interesses do Estado e a finalidade da Superintendência;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Casa Militar;</font>
+VII - atuar, juntamente com as Secretarias de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Estado para Resultados - EpR e com os Órgãos e as Entidades de sua área de competência, na formulação de instrumentos e mecanismos de apoio e fomento aos setores relacionados à atividade finalística da Superintendência;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - Casa Civil:</font>
+VIII - articular-se com o setor público e Entidades representativas do setor empresarial visando ao ordenamento econômico e à instalação de empreendimentos nas várias regiões do Estado, observadas as diretrizes governamentais e estratégicas;
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Conselho Estadual da Ordem da Medalha da Honra Marechal Rondon;</font>
+IX - subsidiar a política locacional dos empreendimentos, observados os critérios de equilíbrio regional;
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Superintendência Estadual de Comunicação - SECOM; e</font>
+X - apoiar iniciativas locais voltadas para o desenvolvimento dos setores relacionados à atividade finalística da Superintendência;
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura -</font>SEDI:
+XI - manter intercâmbio com instituições nacionais e internacionais e com Entidades representativas da iniciativa privada e de organizações não governamentais visando à cooperação técnica, financeira, comercial e operacional de interesse do Estado e dos setores relacionados à atividade finalística da Superintendência;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1.1. Conselho Estadual de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER; e</font>
+XII - prestar assessoramento as demais áreas do Governo para o relacionamento comercial de interesse do Estado no mercado internacional;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1.2. Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP;</font>
+XIII - desenvolver o turismo no Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - Procuradoria-Geral do Estado - PGE;</font>
+XIV - definir, em articulação com Órgãos e Entidades que mantenham linhas correlatas de atuação, diretrizes e políticas de apoio ao cooperativismo visando ao fortalecimento dos negócios coletivos;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - Controladoria-Geral do Estado - CGE;</font>
+XV - atuar, em articulação com as Entidades competentes, na formulação e execução de programas, projetos, processos e ações de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno e médio porte;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - Ouvidoria-Geral do Estado - OGE;</font>
+XVI - coordenar as políticas e ações relacionadas ao desenvolvimento dos arranjos produtivos locais;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP;</font>
+XVII - coordenar e assessorar os Órgãos e Entidades do Estado na contratação e gestão de Projetos de Parcerias Público Privadas  PPP, observadas as diretrizes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - Estado para Resultados - EpR:</font>
+XVIII - gerir os contratos de PPP na sua área de atuação;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>X - Superintendência Estadual de Turismo - SETUR; e</font>
+XIX - formular e coordenar a política estadual de ciência e tecnologia e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência, bem como avaliar o impacto dessas políticas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XI - Superintendência de Integração do Estado de Rondônia em Brasília - SIBRA.</font>
+XX - estimular a execução de pesquisas básicas e aplicadas e o aperfeiçoamento da infraestrutura de pesquisas e de prestação de serviços técnico científicos no Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º.</font>O Gabinete do Governador do Estado terá estrutura organizacional própria e completar-se-á com o apoio técnico e operacional da Casa Civil e da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP.
+XXI - articular-se com organizações de pesquisa científica e tecnológica e de prestação de serviços técnico científicos, públicas ou privadas, objetivando a compatibilização e a racionalização de políticas e programas na área de ciência e tecnologia e a promoção da inovação tecnológica tendo em vista a transferência de tecnologia para o setor produtivo no Estado e o aumento da competitividade;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º.</font>Os Órgãos integrantes da Governadoria, além das competências constantes nesta Lei Complementar e nas suas respectivas leis de criação, poderão ser objeto de regulamento, por ato próprio do Governador do Estado, no que couber.
+XXII - promover o levantamento sistemático da oferta e da demanda de ciência e tecnologia no Estado e difundir informações para Órgãos e Entidades cujas atividades se enquadrem em sua área de competência;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 89**. **</font>Subordinam-se diretamente ao Governador:
+XXIII - formular planos e programas em sua área de competência, observadas as determinações governamentais, em articulação com os demais Órgãos do Estado, especialmente a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e o Estado para Resultados - EpR;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I  os Órgãos Colegiados:</font>
+XXIV - elaborar e propor planos, programas, normas, padrões técnicos, tabela de preços e projetos relativos a obras públicas e acompanhar as ações referentes à sua execução;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>a) Câmara de Coordenação e Governança do Estado - CCGE;</font>
+XXV - planejar, projetar, coordenar, regular, controlar e integrar as ações inerentes às atividades de infraestrutura e serviços públicos de transporte terrestre, hidroviário, terminais de transportes de passageiros e cargas, sob a responsabilidade do Governo do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>b) Colegiado Superior de Estado - CSE; e</font>
+XXVI - programar, coordenar e controlar a execução das obras públicas no Estado em sua área de competência;
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Conselho de Governo;</font>
+XXVII - conceder, permitir ou explorar diretamente os serviços públicos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros, de transporte individual de passageiros por táxi especial metropolitano, de transporte por trilhos ou similar e de terminais de transporte de passageiros;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II  os Órgãos Autônomos:</font>
+XXVIII - regular e monitorar os serviços públicos concedidos à iniciativa privada na área de sua competência;
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Procuradoria-Geral do Estado  PGE;</font>
+XXIX - buscar, em parcerias com os Órgãos competentes, modelos de financiamento que assegurem primordialmente recursos para a manutenção e a operação da infraestrutura viária de transportes e obras públicas;
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>ControladoriaGeral do Estado  CGE;</font>
+XXX - consolidar mecanismos de articulação institucional das esferas de Governo visando à integração do planejamento e da gestão e à viabilização de projetos na área de transportes e de obras públicas de interesse estratégico para o Estado; e
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP;</font>
+XXXI - exercer atividades correlatas.
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Estado para Resultados - EpR;</font>
+XXXII - cumprir e fazer cumprir a legislação que diz respeito à proteção do consumidor no âmbito do Estado; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Acrescido pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Superintendência Estadual de Turismo - SETUR</font>
+XXXIII - implementar as ações necessárias à operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no âmbito do Estado; e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Acrescido pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Superintendência de Integração do Estado de Rondônia em Brasília - SIBRA;</font>
+XXXIV - coordenar a implantação das medidas modernizadoras visando à obtenção do Certificado de Qualidade Total para os serviços públicos. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Acrescido pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Casa Civil; e</font>
+Seção I Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>h) Ouvidoria-Geral do Estado - OGE.</font>
+<del>Art. 98. O Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, vinculado à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, tem por finalidade promover, administrar, supervisionar e fiscalizar as obras rodoviárias, as obras civis, os serviços públicos e os transportes do Estado de Rondônia, competindo-lhe:</del>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção I**</font>
+Art. 98. O Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, vinculado à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, tem por finalidade promover, administrar, supervisionar e fiscalizar as obras rodoviárias, as obras civis, os serviços públicos e os transportes do Estado de Rondônia, além do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, competindo-lhe: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30807|Redação dada pela Lei Complementar nº 1.015, de 25/04/2019]])
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Do Gabinete do Governador**</font>
+I - elaborar, executar e fiscalizar todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudos, projetos, especificações, orçamentos, locação, construção, reconstrução e melhoramento das estradas de rodagem estaduais, inclusive pontes e demais obras de arte especial;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 90.</font>O Gabinete do Governador tem por atribuição e competência a assistência imediata e direta ao Governador do Estado em assuntos relacionados com o seu expediente particular e oficial, compreendendo o controle de correspondência, organização de arquivo, bem como de agenda e relações sociais.
+II - autorizar e fiscalizar os serviços intermunicipais do Sistema Estadual de Transportes, compreendendo o transporte rodoviário e terminais rodoviários, aeroportuários e hidroportuários;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção II**</font>
+III - realizar os estudos necessários à revisão periódica do Plano Rodoviário Estadual, bem como manter atualizado o mapa da rede rodoviária do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Do Gabinete do Vice-Governador**</font>
+IV - prestar assistência técnica aos municípios no desenvolvimento de seus sistemas rodoviários;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 91**. **</font>Compete ao Gabinete do Vice-Governador a assistência direta e imediata ao Vice-Governador no desempenho de seus compromissos institucionais, compreendendo o controle de correspondências, agenda e relações sociais.
+V - proceder à pesquisa de natureza rodoviária com relação ao conhecimento do solo, sondagens para fundações e pesquisas sobre materiais e revestimentos;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção III**</font>
+VI - exercer, em estradas de rodagem federais, situadas no território do Estado, as atribuições do Órgão federal concernente, por conta e delegação deste;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Casa Militar**</font>
+VII - autorizar, gerenciar, fiscalizar e aprovar a utilização das faixas de domínio das rodovias estaduais e federais delegadas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 92**. **</font>À Casa Militar compete:
+VIII - administrar, supervisionar e fiscalizar as obras civis e os serviços públicos do Estado de Rondônia, competindo-lhe, ainda:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - prestar assistência direta e imediata ao Governador e ao Vice-Governador nos assuntos de natureza militar e de segurança pública;</font>
+a) execução da política, no âmbito das atividades ligadas ao desenvolvimento, edificação, fiscalização e conservação de próprios estaduais e execução de obras públicas, promovendo o desenvolvimento de outras atividades correlatas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - receber e encaminhar para despacho do Governador do Estado assuntos provenientes das Forças Armadas, das Organizações Militares do Estado e das Unidades Administrativas subordinadas à Casa Militar, com proposta de solução, quando for o caso;</font>
+b) execução da política para os serviços públicos de responsabilidade estadual;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - coordenar as relações do Governador do Estado com autoridades militares;</font>
+c) fixação das políticas, diretrizes no que diz respeito aos planos, programas, projetos e processos em relação às Entidades vinculadas; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - manter o Governador do Estado informado sobre os principais assuntos de interesse militar e de ordem pública;</font>
+d) elaboração de projetos de instalações hidráulicas, esgoto, gás liquefeito, petróleo, oxigênio, vapor, refrigeração de ambientes, instalações elétricas, subestações e correlatos, dimensionando e detalhando estruturas de concreto armado, madeiras e os demais materiais envolvidos nos projetos e obras do Departamento e no âmbito da Administração Pública Estadual;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - proporcionar segurança ao Governador, Vice-Governador e suas respectivas famílias;</font>
+IX - elaborar projetos estruturais de fundação, cálculos e detalhamento desenvolvendo a orientação técnica na execução e fundações das obras;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - planejar, dirigir e executar os serviços específicos próprios da Casa Militar;</font>
+X - dirigir, coordenar e controlar as atividades do Departamento;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - zelar pela disciplina do pessoal militar em exercício na Governadoria e Vice-Governadoria;</font>
+XI - executar políticas habitacionais;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para atendimento ao Governador e Vice-Governador do Estado;</font>
+XII - elaborar projetos de saneamento básico estabelecendo diretrizes no que concerne aos planos e projetos a seu cargo;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - manter permanente articulação com a Casa Civil do Governo de Rondônia para execução dos serviços de transporte aéreo e terrestre para ambos os Órgãos;</font>
+XIII - atuar junto aos organismos federais e internacionais formulando e executando projetos e planos de trabalho que resultem em obras de melhorias ou investimentos no Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>X - coordenar, quando determinado, a execução das programações de comemorações cívicas em caráter geral;</font>
+XIV - analisar e aprovar programas de trabalhos específicos da área de construção civil, bem como orçamentos correspondentes verificando a adequação da distribuição de recursos e consolidação dos elementos componentes;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XI - coordenar e supervisionar as atividades de transporte terrestre do Governador e Vice-Governador;</font>
+XV - estabelecer, no âmbito de sua atuação, normas e diretrizes que visem ao aprimoramento e à eficiência de cada uma das unidades subordinadas, com anuência prévia e expressa do Governador do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XII - encarregar-se dos serviços de segurança pessoal e ajudância de ordens para dignitários em visita ao Estado de Rondônia;</font>
+XVI - coordenar os trabalhos da sua área observando que as normas ou solicitações emanadas de outras Entidades públicas sejam atendidas de modo a não prejudicar o desenvolvimento dos programas de trabalho;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIII - coordenar e controlar o sistema de segurança e acessibilidade do complexo do Palácio Rio Madeira, sede do Governo do Estado; e</font>
+XVII - fazer cumprir, no âmbito de sua área de atuação, as normas de segurança e de higiene do trabalho decorrentes de força de lei e das recomendações dos Órgãos responsáveis;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIV - planejar e executar de forma isolada ou em conjunto com outros Órgãos ações cívico-sociais voltadas para a melhoria do atendimento ao cidadão rondoniense.</font>
+XVIII - promover estudos para a elaboração do programa anual de construção, manutenção e reforma dos prédios estaduais, em articulação com as Unidades interessadas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção IV**</font>
+XIX - fazer cumprir a política estabelecida para sua área de atuação;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Casa Civil**</font>
+XX - desenvolver projetos, anteprojetos e pesquisa tecnológica, bem como análise de material que se preste à utilização em obras civis;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 93.</font>À Casa Civil como Órgão Central do Sistema Operacional de Governadoria e Articulação Política no âmbito da Administração Direta e Indireta compete a assistência imediata e direta ao Governador e ao Vice-Governador do Estado, em suas ações político-sociais, a coordenação geral da política institucional da administração pública estadual, as relações institucionais entre os Poderes e na gestão administrativa, as atividades de cerimonial, de imprensa oficial, de relações públicas e de assuntos legislativos, aqui incluída a avaliação das propostas legislativas que o Chefe do Executivo encaminha ao Poder Legislativo, além de cuidar da publicação de Atos Oficiais do Governo.
+XXI - promover o acompanhamento e a fiscalização de todas as obras a cargo do DER; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Subseção I**</font>
+XXII - estabelecer política de qualidade para o setor de construção civil do Estado firmando convênios, parcerias ou outros instrumentos necessários à consecução dos objetivos, com anuência prévia do Governador do Estado.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Superintendência Estadual de Comunicação - SECOM**</font>
+XXIII - promover a gestão de projetos e orçamento relacionados ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, nos termos do regulamento. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30807|Inciso acrescido pela Lei Complementar 1.015, de 25/04/2019]]) Seção II Da Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 94**. **A</font>Superintendência Estadual de Comunicação - SECOM, vinculada e subordinada à Casa Civil, é responsável pela coordenação da política de comunicação, divulgação e publicidade da Administração Pública Estadual à qual compete:
+Art. 99. À Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD, vinculada à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, compete prestar serviços de saneamento básico com excelência garantindo a sustentabilidade e assegurando a qualidade de vida à população do Estado de Rondônia, além das atribuições constantes em normas próprias.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação pública da Administração Pública Estadual;</font>
+Seção III  Da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - articular com os Órgãos de divulgação e de promoção de eventos visando divulgar as ações institucionais;</font>
+Art. 100. À Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, vinculada à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, compete registrar, armazenar e fornecer informações de atos mercantis e atividades afins, com qualidade, rapidez e segurança, promovendo a satisfação do cliente e contribuindo para o desenvolvimento do Estado de Rondônia.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - coordenar as relações da Administração Pública Estadual com os meios de comunicação;</font>
+Seção IV  Do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - assessorar o Governador e os Secretários de Estado em suas relações com a imprensa, em nível estadual e nacional;</font>
+Art. 101. Ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO, vinculado à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, compete realizar a política metrológica e a avaliação da conformidade de produtos e serviços com vistas à proteção do consumidor e à verdadeira competitividade das relações de consumo, gerando confiança à sociedade rondoniense nas medições e produtos.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - promover a divulgação das políticas governamentais e seus planos, programas, projetos, processos e ações;</font>
+Subseção V  Da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - promover a circulação de informações de interesse público; e</font>
+Art. 102. À Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, vinculada à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, compete executar a política estadual de transporte aquaviário que abrange a implantação, construção, manutenção e melhorias de portos, hidrovias e vias navegáveis, bem como exercer a administração e exploração de toda a infraestrutura aquaviária do interior cabendo, também, à SOPH, o papel de fiscalizar e promover a preservação dos recursos naturais que interagem com a atividade portuária e aquaviária.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - promover o controle, a orientação e o acompanhamento das atividades de operação de rádio e televisão educativa e cultural.</font>
+Seção VI  Da Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Subseção II**</font>
+Art. 103. À Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, vinculada à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, compete fomentar o desenvolvimento das ações científicas e tecnológicas e à pesquisa do Estado, por meio das seguintes ações:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI**</font>
+I - apoiar, com ideias, práticas e iniciativas de ciência e tecnologia, as estratégias de desenvolvimento de Rondônia; II - formular e gerir a política de recursos humanos em ciência e tecnologia e o apoio à pesquisa científica e tecnológica à luz da estratégia de desenvolvimento do Estado; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 95.</font>A Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
+III - identificar, adaptar e transferir, sobretudo para as pequenas e médias empresas agrícolas ou industriais, a tecnologia requerida pela estratégia de desenvolvimento de Rondônia.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Gabinete;</font>
+Art. 104. Integra à estrutura da Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Conselho Curador da Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Assessoria;</font>
+Seção VII Da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP; e</font>
+Art. 105. À Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, vinculado à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, compete a regulação dos serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados prestados no Estado de Rondônia, de sua competência ou a ela delegados por outros entes da Federação em decorrência de legislação, convênio ou contrato que devem ser exercidos, em especial, nas seguintes áreas:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER.</font>
+I - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 96.</font>Integra a área de competência da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, por vinculação:
+II - gás natural, petróleo e seus derivados e álcool combustível;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER;</font>
+III - saneamento, compreendidos o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem, o manejo de águas pluviais urbanas, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD;</font>
+IV - comunicações;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER;</font>
+V - transporte intermunicipal de passageiros e terminais de cargas e passageiros; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO;</font>
+VI - outras atividades que caracterizem a prestação de serviços em regime de delegação.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH;</font>
+Art. 106. Compete ainda à Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO exercer, em âmbito estadual, o poder de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados, gozando de todas as franquias, os privilégios e as isenções assegurados aos Órgãos da Administração Direta, em especial, os seguintes:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO;</font>
+I - controlar, fiscalizar, normatizar, padronizar, conceder, homologar e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados e tarifados, em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convencional ou contratual, ou por ato administrativo, pelo poder concedente dos serviços públicos nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás natural, petróleo e seus derivados, álcool combustível, saneamento, compreendidos o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem e o manejo de águas pluviais urbanas, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, comunicações, transporte intermunicipal de passageiros e terminais de cargas e passageiros e outras atividades que caracterizem a prestação de serviços em regime de delegação;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO;</font>
+II - executar e fazer cumprir a legislação específica referente aos serviços concedidos, permitidos e autorizados, regulando a prestação e as metas estabelecidas por meio da fixação de normas, recomendações e procedimentos técnicos;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - Companhia Rondoniense de Gás - RONGÁS; e</font>
+III - regular economicamente os serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados mediante o estabelecimento e ou a homologação das tarifas que reflitam o mercado e os custos reais dos serviços e, concomitantemente, incentivar os investimentos e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos usuários;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - Companhia de Mineração de Rondônia - CMR.</font>
+IV - regular tecnicamente e controlar os padrões de qualidade fazendo cumprir os critérios tecnológicos e normas qualitativas, conforme contratos de delegação, para garantir a continuidade, segurança e confiabilidade da prestação de serviços públicos delegados;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 97. A</font>Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Órgão Central do Sistema Operacional de Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura, Ciência e Tecnologia, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações governamentais relativas à promoção e ao fomento da indústria, do comércio, dos serviços, do artesanato; à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais e energéticos; ao comércio exterior; à atração de investimentos; às concessões, inclusive às parcerias público privadas, às relativas ao desenvolvimento e ao fomento da pesquisa e à geração e aplicação de conhecimento científico e tecnológico e as ações relativas a transportes e obras públicas, especialmente no que se refere a infraestrutura de transporte terrestre, aeroviário, hidroviário, terminais de transportes de passageiros e cargas, estrutura operacional de transportes, regulação e concessão de serviços, competindo-lhe, ainda:
+V - atender aos usuários no recebimento, processamento e provimento de reclamações e sugestões relacionadas com a prestação de serviços públicos delegados;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento econômico, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e o Estado para Resultados - EpR, e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;</font>
+VI - zelar pelo cumprimento da legislação, dos contratos de delegação de serviços públicos sob a sua competência regulatória determinando diligências ao poder concedente e Entidades reguladas e ou tarifadas e com amplo acesso a dados e informações desses contratantes ou convenientes;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - formular planos, programas, projetos e processos em sua área de competência, observadas as diretrizes governamentais e estratégicas de Governo;</font>
+VII - programar as diretrizes estabelecidas pelo poder concedente em relação à concessão de serviços sujeitos à sua competência;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - definir diretrizes gerais e coordenar a formulação e a implantação de política energética, mineral, industrial, de logística em geral, de comércio e serviços e de outras no âmbito de sua competência;</font>
+VIII - dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder concedente, as Entidades reguladas e os usuários;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - articular-se com os Órgãos e as Entidades Estaduais, em especial os que atuam nas áreas de agricultura, pecuária e abastecimento, meio ambiente, desenvolvimento regional e políticas urbanas visando à integração das respectivas políticas e ações sob a perspectiva econômica;</font>
+IX - fiscalizar os aspectos técnicos, econômicos, contábeis, financeiros e operacionais dos contratos de delegação, permitidos ou autorizados dos serviços públicos sob sua competência regulatória, aplicando sanções como multas e advertências quando houver o descumprimento da legislação;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V- promover ações que visem à atração de novos empreendimentos para o Estado, à modernização e ao desenvolvimento das empresas já instaladas e à expansão de negócios nos mercados interno e externo;</font>
+X - incentivar a competitividade nos diversos setores sujeitos à sua regulação;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - articular-se com instituições do Governo Federal visando participar na formulação e na implementação de políticas e programas nacionais tendo em vista os interesses do Estado e a finalidade da Superintendência;</font>
+XI - prestar consultoria técnica referente aos contratos de serviços públicos delegados mediante licitação do poder concedente;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - atuar, juntamente com as Secretarias de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Estado para Resultados - EpR e com os Órgãos e as Entidades de sua área de competência, na formulação de instrumentos e mecanismos de apoio e fomento aos setores relacionados à atividade finalística da Superintendência;</font>
+XII - estabelecer critérios para estabelecimento, ajuste, revisão e aprovação de tarifas dos serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados sob sua competência, em consonância com as normas legais e pactuadas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - articular-se com o setor público e Entidades representativas do setor empresarial visando ao ordenamento econômico e à instalação de empreendimentos nas várias regiões do Estado, observadas as diretrizes governamentais e estratégicas;</font>
+XIII - estabelecer procedimentos para a realização de audiências públicas, encaminhamento de reclamações, emissão de decisões administrativas e respectivos procedimentos, conforme o regulamento; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - subsidiar a política locacional dos empreendimentos, observados os critérios de equilíbrio regional;</font>
+XIV - promover a proteção dos direitos de usuários de serviços públicos reprimindo infrações e arbitrando conflitos de interesse, articulados com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>X - apoiar iniciativas locais voltadas para o desenvolvimento dos setores relacionados à atividade finalística da Superintendência;</font>
+Seção VIII Companhia de Mineração de Rondônia - CMR
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XI - manter intercâmbio com instituições nacionais e internacionais e com Entidades representativas da iniciativa privada e de organizações não governamentais visando à cooperação técnica, financeira, comercial e operacional de interesse do Estado e dos setores relacionados à atividade finalística da Superintendência;</font>
+Art. 107. À Companhia de Mineração de Rondônia - CMR, vinculada à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, compete a prospecção, pesquisa, lavra, beneficiamento, exploração industrial e comercial e quaisquer outras formas de aproveitamento econômico de minérios, bem como a formulação e execução de estratégias, planos, programas e projetos com vistas à organização, expansão e ao desenvolvimento em geral da atividade mineral no Estado de Rondônia.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XII - prestar assessoramento as demais áreas do Governo para o relacionamento comercial de interesse do Estado no mercado internacional;</font>
+Art. 108. A Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI é o Órgão gestor do Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial de Rondônia do Estado de Rondônia - FIDER, vinculado ao Conselho Estadual de Desenvolvimento - CONDER.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIII - desenvolver o turismo no Estado;</font>
+Seção V Da Procuradoria-Geral do Estado - PGE
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIV - definir, em articulação com Órgãos e Entidades que mantenham linhas correlatas de atuação, diretrizes e políticas de apoio ao cooperativismo visando ao fortalecimento dos negócios coletivos;</font>
+Art. 109. A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE, Órgão de Direção Superior de representação do Estado de Rondônia, é instituição de natureza instrumental, executiva e permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública, dotada de autonomia funcional e administrativa, à qual cabe a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Rondônia, funções privativas dos Procuradores do Estado, na forma do artigo 132 da Constituição Federal, e do artigo 104 da Constituição Estadual, tendo por competências as definidas em lei.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XV - atuar, em articulação com as Entidades competentes, na formulação e execução de programas, projetos, processos e ações de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno e médio porte;</font>
+Art. 110. A Procuradoria-Geral do Estado é o Órgão gestor do Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XVI - coordenar as políticas e ações relacionadas ao desenvolvimento dos arranjos produtivos locais;</font>
+Seção VI Da Controladoria-Geral do Estado - CGE
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XVII - coordenar e assessorar os Órgãos e Entidades do Estado na contratação e gestão de Projetos de Parcerias Público Privadas  PPP, observadas as diretrizes do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP;</font>
+Art. 111. À Controladoria-Geral do Estado compete:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XVIII - gerir os contratos de PPP na sua área de atuação;</font>
+I - avaliação do controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das Entidades da Administração estadual quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade e regularidade da execução da receita e da despesa;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIX - formular e coordenar a política estadual de ciência e tecnologia e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência, bem como avaliar o impacto dessas políticas;</font>
+II - avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual da execução do Programa de Governo e dos orçamentos do Estado; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XX - estimular a execução de pesquisas básicas e aplicadas e o aperfeiçoamento da infraestrutura de pesquisas e de prestação de serviços técnico científicos no Estado;</font>
+III - auditoria interna dos Órgãos da Administração Direta e Indireta.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XXI - articular-se com organizações de pesquisa científica e tecnológica e de prestação de serviços técnico científicos, públicas ou privadas, objetivando a compatibilização e a racionalização de políticas e programas na área de ciência e tecnologia e a promoção da inovação tecnológica tendo em vista a transferência de tecnologia para o setor produtivo no Estado e o aumento da competitividade;</font>
+Seção VII Da Ouvidoria-Geral do Estado - OGE
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XXII - promover o levantamento sistemático da oferta e da demanda de ciência e tecnologia no Estado e difundir informações para Órgãos e Entidades cujas atividades se enquadrem em sua área de competência;</font>
+Art. 112. À Ouvidoria-Geral do Estado compete ouvir os reclamos da população a respeito dos serviços públicos encaminhando-os aos Órgãos responsáveis pelos mesmos e dando retorno aos reclamantes das medidas corretivas ou esclarecedoras tomadas pela Administração Pública Estadual, bem como manter o Governador informado sobre as reclamações ou queixas da população quanto à qualidade dos serviços públicos prestados pela Administração Pública Estadual.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XXIII - formular planos e programas em sua área de competência, observadas as determinações governamentais, em articulação com os demais Órgãos do Estado, especialmente a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e o Estado para Resultados - EpR;</font>
+Seção VIII Da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XXIV - elaborar e propor planos, programas, normas, padrões técnicos, tabela de preços e projetos relativos a obras públicas e acompanhar as ações referentes à sua execução;</font>
+Art. 113. À Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Órgão de gestão governamental, coordenação e execução de atividade-meio, relacionada às despesas de natureza essencial, logística, patrimonial e de manutenção das unidades administrativas da Administração Pública Estadual, nos termos da Lei Complementar nº 841, de 27 de novembro de 2015, compete:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XXV - planejar, projetar, coordenar, regular, controlar e integrar as ações inerentes às atividades de infraestrutura e serviços públicos de transporte terrestre, hidroviário, terminais de transportes de passageiros e cargas, sob a responsabilidade do Governo do Estado;</font>
+I - propor políticas, programar e acompanhar as atividades de utilização e movimentação dos recursos logísticos, de suprimentos e de contratação de serviços, aquisição e disposição de bens móveis, atuando como Órgão Central do sistema logístico e de controle de gastos de atividade-meio da estrutura da Administração Pública Estadual;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XXVI - programar, coordenar e controlar a execução das obras públicas no Estado em sua área de competência;</font>
+II - implantar, normatizar, coordenar, supervisionar, orientar e aperfeiçoar as práticas de gestão operacional que envolvam despesas com logística de transporte, serviços administrativos em geral e de documentos, incluindo protocolo geral;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XXVII - conceder, permitir ou explorar diretamente os serviços públicos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros, de transporte individual de passageiros por táxi especial metropolitano, de transporte por trilhos ou similar e de terminais de transporte de passageiros;</font>
+III - promover a transparência, controle e elevação do nível de eficiência da qualidade dos gastos públicos com suprimentos, logística e serviços da estrutura administrativa;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XXVIII - regular e monitorar os serviços públicos concedidos à iniciativa privada na área de sua competência;</font>
+IV - garantir a gestão eficiente da frota de veículos oficiais;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XXIX - buscar, em parcerias com os Órgãos competentes, modelos de financiamento que assegurem primordialmente recursos para a manutenção e a operação da infraestrutura viária de transportes e obras públicas;</font>
+V - prestar apoio administrativo, financeiro e logístico aos Gabinetes do Governador, do Vice-Governador, da Casa Militar e da Casa Civil, inclusive no que tange às atividades de cerimonial, imprensa oficial, ouvidoria, assuntos legislativos e de relações públicas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XXX - consolidar mecanismos de articulação institucional das esferas de Governo visando à integração do planejamento e da gestão e à viabilização de projetos na área de transportes e de obras públicas de interesse estratégico para o Estado; e</font>
+VI - assessorar o Governador, o Vice-Governador e o Secretário-Chefe da Casa Civil em suas respectivas áreas de competência;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XXXI - exercer atividades correlatas.</font>
+VII - assistir diretamente à administração dos próprios estaduais utilizados como sede pelo Governador do Estado, inclusive de sua residência;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção I**</font>
+VIII - planejar, coordenar e executar processos de aquisição central de bens e contratação de serviços inerentes à operação do Palácio Rio Madeira e seus anexos, bem como gerir os contratos considerando os níveis de serviços a eles associados com vistas à otimização logístico-operacional e do gasto público;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços**</font>
+IX - operar, normatizar e controlar o sistema de infraestrutura do Palácio Rio Madeira possibilitando a adequada ocupação e o uso efetivo do referido Complexo pelos Órgãos e Entidades instalados nas edificações no desempenho de suas atividades;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Públicos - DER**</font>
+X - gerenciar a manutenção da frota oficial seja própria ou locada;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 98**. **</font>O Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, vinculado à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, tem por finalidade promover, administrar, supervisionar e fiscalizar as obras rodoviárias, as obras civis, os serviços públicos e os transportes do Estado de Rondônia, competindo-lhe:
+XI - gerir o fornecimento dos serviços essenciais de água, energia e telefonia no âmbito da Administração Pública Estadual;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - elaborar, executar e fiscalizar todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudos, projetos, especificações, orçamentos, locação, construção, reconstrução e melhoramento das estradas de rodagem estaduais, inclusive pontes e demais obras de arte especial;</font>
+XII - normatizar e operar o Núcleo de Viagens e Diárias de servidores públicos e colaboradores eventuais da Administração Pública Estadual com vistas ao controle, economicidade, segurança e eficiência, centralizando o recebimento, análise e deliberação quanto às solicitações oriundas dos Titulares dos Órgãos, de acordo com as diretrizes definidas pelo Chefe do Executivo, promovendo a indicação do meio de transporte adequado, levantamento de custo, emissão de passagens, autorização de tráfego e elaboração dos decretos de viagem, acompanhando a publicação no Diário Oficial do Estado; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - autorizar e fiscalizar os serviços intermunicipais do Sistema Estadual de Transportes, compreendendo o transporte rodoviário e terminais rodoviários, aeroportuários e hidroportuários;</font>
+XIII - atuar em cooperação com todos os Órgãos que compõem a Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - realizar os estudos necessários à revisão periódica do Plano Rodoviário Estadual, bem como manter atualizado o mapa da rede rodoviária do Estado;</font>
+XIV - implementar as ações necessárias à operacionalização do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC no âmbito do Estado. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Acrescido pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - prestar assistência técnica aos municípios no desenvolvimento de seus sistemas rodoviários;</font>
+Seção IX Do Estado para Resultados – EpR
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - proceder à pesquisa de natureza rodoviária com relação ao conhecimento do solo, sondagens para fundações e pesquisas sobre materiais e revestimentos;</font>
+Art. 114. O Estado para Resultados - EpR, Órgão de natureza instrumental de apoio, controle, assessoramento e representação governamental com a finalidade de exercer funções de assessoramento, supervisão, orientação técnica e controle, em nível central, compete:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - exercer, em estradas de rodagem federais, situadas no território do Estado, as atribuições do Órgão federal concernente, por conta e delegação deste;</font>
+I - assessorar direta e imediatamente o Governador do Estado na elaboração de subsídios para acompanhamento das ações dos Órgãos da Administração Pública Estadual;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - autorizar, gerenciar, fiscalizar e aprovar a utilização das faixas de domínio das rodovias estaduais e federais delegadas;</font>
+II - exercer o controle, em nível central, das atividades de administração geral da Administração Pública Estadual, sem prejuízo das atribuições dessa natureza já conferidas a outros Órgãos;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - administrar, supervisionar e fiscalizar as obras civis e os serviços públicos do Estado de Rondônia, competindo-lhe, ainda:</font>
+III - acompanhar a elaboração e implementação do Plano Estratégico - Rondônia de Oportunidades;
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>execução da política, no âmbito das atividades ligadas ao desenvolvimento, edificação, fiscalização e conservação de próprios estaduais e execução de obras públicas, promovendo o desenvolvimento de outras atividades correlatas;</font>
+IV - coordenar o processo de formulação das diretrizes para as ações de Governo no âmbito do Plano Estratégico - Rondônia de Oportunidades, de acordo com as orientações estratégicas do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES;
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>execução da política para os serviços públicos de responsabilidade estadual;</font>
+V - auxiliar na integração setorial de Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta da Administração Pública Estadual, por meio da identificação de ações concorrentes e da articulação de ações complementares;
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>fixação das políticas, diretrizes no que diz respeito aos planos, programas, projetos e processos em relação às Entidades vinculadas; e</font>
+VI - coordenar o processo de pactuação e avaliação do Pacto de Metas;
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>elaboração de projetos de instalações hidráulicas, esgoto, gás liquefeito, petróleo, oxigênio, vapor, refrigeração de ambientes, instalações elétricas, subestações e correlatos, dimensionando e detalhando estruturas de concreto armado, madeiras e os demais materiais envolvidos nos projetos e obras do Departamento e no âmbito da Administração Pública Estadual;</font>
+VII - coordenar, compatibilizar e avaliar a operacionalização das Áreas de Resultados a partir das ações da Carteira Estratégica de Projetos e Processos, seu planejamento e monitoramento intensivo;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - elaborar projetos estruturais de fundação, cálculos e detalhamento desenvolvendo a orientação técnica na execução e fundações das obras;</font>
+VIII - coordenar as ações de integração de informações relativas aos Pactos de Metas, do SGPP e demais Sistemas governamentais de responsabilidade da Unidade de forma a subsidiar o acompanhamento dos objetivos estratégicos, indicadores de resultados e as metas governamentais, gerando informações e relatórios de inteligência para subsidiar a tomada de decisão pelo Governador e alta gestão do Governo;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>X - dirigir, coordenar e controlar as atividades do Departamento;</font>
+IX - promover a gestão e qualidade das informações por meio dos Indicadores garantindo o suporte necessário e qualificado para a tomada de decisões;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XI - executar políticas habitacionais;</font>
+X - orientar a destinação de recursos no âmbito da Carteira Estratégica de Projetos e Processos, de acordo com o alinhamento das ações e metas estratégicas do Governo do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XII - elaborar projetos de saneamento básico estabelecendo diretrizes no que concerne aos planos e projetos a seu cargo;</font>
+XI - coordenar e realizar a gestão e melhoria contínua da Agenda Interna de Resultados - AGIR;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIII - atuar junto aos organismos federais e internacionais formulando e executando projetos e planos de trabalho que resultem em obras de melhorias ou investimentos no Estado;</font>
+XII - estruturar e coordenar os componentes e instrumentos de comunicação dos resultados do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIV - analisar e aprovar programas de trabalhos específicos da área de construção civil, bem como orçamentos correspondentes verificando a adequação da distribuição de recursos e consolidação dos elementos componentes;</font>
+XIII - apoiar a integração e otimização dos Processos do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XV - estabelecer, no âmbito de sua atuação, normas e diretrizes que visem ao aprimoramento e à eficiência de cada uma das unidades subordinadas, com anuência prévia e expressa do Governador do Estado;</font>
+XIV - definir políticas e diretrizes de Gestão de Projetos, Processos, Estratégia, Indicadores, Modernização Administrativa e Inovação Pública, pesquisando, desenvolvendo e difundindo por meio de capacitação ou outras iniciativas metodologias e ferramentas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XVI - coordenar os trabalhos da sua área observando que as normas ou solicitações emanadas de outras Entidades públicas sejam atendidas de modo a não prejudicar o desenvolvimento dos programas de trabalho;</font>
+XV - alimentar o Repositório de Melhores Práticas em Gestão Pública;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XVII - fazer cumprir, no âmbito de sua área de atuação, as normas de segurança e de higiene do trabalho decorrentes de força de lei e das recomendações dos Órgãos responsáveis;</font>
+XVI - estabelecer diretrizes técnicas, orientar, monitorar e deliberar sobre as propostas de criação e estruturação organizacional da Administração Direta, autárquica e fundacional;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XVIII - promover estudos para a elaboração do programa anual de construção, manutenção e reforma dos prédios estaduais, em articulação com as Unidades interessadas;</font>
+XVII - coordenar e normatizar a implantação de processos de modernização administrativa articulando as funções de racionalização, organização, sistemas e métodos;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIX - fazer cumprir a política estabelecida para sua área de atuação;</font>
+XVIII - coordenar o Sistema de Gerenciamento de Programas e Projetos - SGPP garantindo o rigor técnico, a objetividade, gestão e melhoria contínua;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XX - desenvolver projetos, anteprojetos e pesquisa tecnológica, bem como análise de material que se preste à utilização em obras civis;</font>
+XIX - estabelecer e coordenar a política e promover a cultura de inovação da gestão pública no Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XXI - promover o acompanhamento e a fiscalização de todas as obras a cargo do DER; e</font>
+XX - promover a desburocratização das relações intergovernamentais, bem como entre o Estado e a sociedade, auxiliando na modernização e simplificação dos processos de trabalho;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XXII - estabelecer política de qualidade para o setor de construção civil do Estado firmando convênios, parcerias ou outros instrumentos necessários à consecução dos objetivos, com anuência prévia do Governador do Estado.</font>
+XXI - coordenar a execução da Política e do Plano Estadual de Gestão do Conhecimento mediante a estruturação e a implementação de práticas voltadas para o compartilhamento de ideias e conhecimentos;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção II**</font>
+XXII - coordenar a atuação e as ações de desenvolvimento dos Gestores Públicos visando a sua excelência;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD**</font>
+XXIII - aprimorar continuamente as metodologias de gestão por meio de experiências internas e externas ao Governo do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 99.</font>À Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD, vinculada à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, compete prestar serviços de saneamento básico com excelência garantindo a sustentabilidade e assegurando a qualidade de vida à população do Estado de Rondônia, além das atribuições constantes em normas próprias.
+XXIV - dirigir as atividades de desenvolvimento, de formulação de arquiteturas, de prestação de serviços, soluções de tecnologia da informação e comunicação, de prospecção, normatização, suporte à regulação na Administração Pública Estadual; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção III**</font>
+XXV - prover serviços de transmissão de dados de alta capacidade, por radiofrequência e/ou enlace óptico, em caráter privativo, para interligar as Unidades de Serviço, Ensino e Pesquisa Públicos no Estado de Rondônia.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER**</font>
+Seção X Da Superintendência Estadual de Turismo - SETUR
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 100.</font>À Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, vinculada à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, compete registrar, armazenar e fornecer informações de atos mercantis e atividades afins, com qualidade, rapidez e segurança, promovendo a satisfação do cliente e contribuindo para o desenvolvimento do Estado de Rondônia.
+Art. 115. À Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, vinculada e subordinada à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, compete coordenar e executar a política voltada ao turismo no Estado de Rondônia.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção IV**</font>
+Seção XI Da Superintendência Estadual de Integração do Estado de Rondônia em Brasília - SIBRA
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO**</font>
+Art. 116. À Superintendência de Integração do Estado de Rondônia em Brasília - SIBRA, compete:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 101**. **</font>Ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO, vinculado à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, compete realizar a política metrológica e a avaliação da conformidade de produtos e serviços com vistas à proteção do consumidor e à verdadeira competitividade das relações de consumo, gerando confiança à sociedade rondoniense nas medições e produtos.
+I - assistência imediata e direta ao Governador do Estado, observando o limite de atuação dos Órgãos autônomos no fornecimento de estudos, pesquisas, relatórios e outros instrumentos que auxiliem aquela autoridade no processo de tomada de decisões; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Subseção V**</font>
+II - assistência técnica e operacional aos membros da Administração Pública Estadual nas missões junto aos Órgãos e Entidades da União e organismos internacionais, bem como a implementação das relações com os representantes estaduais no Congresso Nacional.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH**</font>
+CAPÍTULO IV DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 102.</font>À Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, vinculada à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, compete executar a política estadual de transporte aquaviário que abrange a implantação, construção, manutenção e melhorias de portos, hidrovias e vias navegáveis, bem como exercer a administração e exploração de toda a infraestrutura aquaviária do interior cabendo, também, à SOPH, o papel de fiscalizar e promover a preservação dos recursos naturais que interagem com a atividade portuária e aquaviária.
+Art. 117. A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção VI**</font>
+I - Gabinete;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO**</font>
+II - Assessoria;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 103**. **</font>À Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, vinculada à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, compete fomentar o desenvolvimento das ações científicas e tecnológicas e à pesquisa do Estado, por meio das seguintes ações:
+III - Secretarias Executivas Regionais;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - apoiar, com ideias, práticas e iniciativas de ciência e tecnologia, as estratégias de desenvolvimento de Rondônia;</font>
+IV - Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - formular e gerir a política de recursos humanos em ciência e tecnologia e o apoio à pesquisa científica e tecnológica à luz da estratégia de desenvolvimento do Estado; e</font>
+a) Conselho Estadual de Políticas de Recursos Humanos;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - identificar, adaptar e transferir, sobretudo para as pequenas e médias empresas agrícolas ou industriais, a tecnologia requerida pela estratégia de desenvolvimento de Rondônia.</font>
+V - Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 104. Integra à estrutura da Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Conselho Curador da Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia.</font>
+VI - Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção VII**</font>
+Art. 118. À Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Órgão Central do Sistema Operacional de Planejamento, O rçamento e Gestão no âmbito da Administração Direta e Indireta, compete:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO**</font>
+I - coordenar a elaboração, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento do Estado, bem como do Plano Plurianual - PPA; II - estabelecer a programação orçamentária da despesa e da receita do Estado elaborando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a Lei Orçamentária Anual;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 105.</font>À Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, vinculado à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, compete a regulação dos serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados prestados no Estado de Rondônia, de sua competência ou a ela delegados por outros entes da Federação em decorrência de legislação, convênio ou contrato que devem ser exercidos, em especial, nas seguintes áreas:
+III - coordenar os programas e projetos especiais no âmbito do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;</font>
+IV - supervisionar e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do Estado, bem como revê-los, consolidá-los, compatibilizá-los e valia-los;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - gás natural, petróleo e seus derivados e álcool combustível;</font>
+V - coordenar as atividades relacionadas à elaboração de Projetos para complementação das ações de planejamento, no âmbito da Administração Pública Estadual;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - saneamento, compreendidos o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem, o manejo de águas pluviais urbanas, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos;</font>
+VI - coordenar e acompanhar as Unidades Avançadas de Planejamento e Gestão Regional;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - comunicações;</font>
+VII - articular e apoiar o desenvolvimento regional do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - transporte intermunicipal de passageiros e terminais de cargas e passageiros; e</font>
+VIII - o exercício da coordenação-geral dos Órgãos e Entidades estaduais quanto aos aspectos substantivos da política estadual de planejamento, orçamento e gestão, inclusive para obtenção de recursos, viabilização e controle da execução de planos, programas e projetos;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - outras atividades que caracterizem a prestação de serviços em regime de delegação.</font>
+IX - a geração dos principais dados socioeconômicos para compor a formação do Sistema de Informações Gerenciais do Governo do Estado, municípios e sociedade em geral;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 106**. **</font>Compete ainda à Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO exercer, em âmbito estadual, o poder de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados, gozando de todas as franquias, os privilégios e as isenções assegurados aos Órgãos da Administração Direta, em especial, os seguintes:
+X - coordenar a produção, análise e divulgação de informações estatísticas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - controlar, fiscalizar, normatizar, padronizar, conceder, homologar e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados e tarifados, em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convencional ou contratual, ou por ato administrativo, pelo poder concedente dos serviços públicos nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás natural, petróleo e seus derivados, álcool combustível, saneamento, compreendidos o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem e o manejo de águas pluviais urbanas, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, comunicações, transporte intermunicipal de passageiros e terminais de cargas e passageiros e outras atividades que caracterizem a prestação de serviços em regime de delegação;</font>
+XI - normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão de recursos humanos;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - executar e fazer cumprir a legislação específica referente aos serviços concedidos, permitidos e autorizados, regulando a prestação e as metas estabelecidas por meio da fixação de normas, recomendações e procedimentos técnicos;</font>
+XII - elaborar estudos em conjunto com o Estado para Resultados - EpR que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes para a realização do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES e do Plano Estratégico Rondônia de Oportunidades, bem como execução de seus respectivos programas, projetos, processos e ações, de acordo com as diretrizes governamentais e estratégicas estabelecidas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - regular economicamente os serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados mediante o estabelecimento e ou a homologação das tarifas que reflitam o mercado e os custos reais dos serviços e, concomitantemente, incentivar os investimentos e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos usuários;</font>
+XIII - promover a interação com os Órgãos afetos ao desenvolvimento dos setores produtivos com vistas a harmonizar e compatibilizar as ações de planejamento, de execução e de avaliação dos resultados preconizados nos programas, projetos, processos e ações daqueles Órgãos;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - regular tecnicamente e controlar os padrões de qualidade fazendo cumprir os critérios tecnológicos e normas qualitativas, conforme contratos de delegação, para garantir a continuidade, segurança e confiabilidade da prestação de serviços públicos delegados;</font>
+XIV - articular com Órgãos federais, agências de desenvolvimento e instituições financeiras de recursos e linhas de financiamento divulgando junto aos Órgãos dos setores produtivos as disponibilidades e os requisitos para sua captação;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - atender aos usuários no recebimento, processamento e provimento de reclamações e sugestões relacionadas com a prestação de serviços públicos delegados;</font>
+XV - elaborar relatórios periódicos de execução referentes aos programas, projetos, processos e ações desenvolvidas pelos Órgãos e Entidades relacionadas com os setores produtivos do Estado propondo, por demanda, os ajustes necessários;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - zelar pelo cumprimento da legislação, dos contratos de delegação de serviços públicos sob a sua competência regulatória determinando diligências ao poder concedente e Entidades reguladas e ou tarifadas e com amplo acesso a dados e informações desses contratantes ou convenientes;</font>
+XVI - apoiar os municípios, técnica e financeiramente, na implantação de políticas públicas, formalizando convênios ou outras medidas pertinentes;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - programar as diretrizes estabelecidas pelo poder concedente em relação à concessão de serviços sujeitos à sua competência;</font>
+XVII - oferecer apoio e assessoramento técnico aos municípios e organizações comunitárias de cada região do Estado visando potencializar a integração regional, a racionalização da destinação e utilização dos recursos públicos e a atração de investimentos privados; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder concedente, as Entidades reguladas e os usuários;</font>
+XVIII - realizar a Gestão Patrimonial do Governo do Estado de Rondônia.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - fiscalizar os aspectos técnicos, econômicos, contábeis, financeiros e operacionais dos contratos de delegação, permitidos ou autorizados dos serviços públicos sob sua competência regulatória, aplicando sanções como multas e advertências quando houver o descumprimento da legislação;</font>
+Seção I Das Secretarias Executivas Regionais
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>X - incentivar a competitividade nos diversos setores sujeitos à sua regulação;</font>
+Art. 119. As Secretarias Executivas Regionais, vinculadas e subordinadas à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, no âmbito das respectivas regiões administrativas atuarão como:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XI - prestar consultoria técnica referente aos contratos de serviços públicos delegados mediante licitação do poder concedente;</font>
+I - articuladoras da transformação nas suas respectivas regiões, em territórios de desenvolvimento sustentável e de bem-estar social auxiliando as Secretarias de Estado, bem como os Órgãos desconcentrados ou as Entidades descentralizadas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XII - estabelecer critérios para estabelecimento, ajuste, revisão e aprovação de tarifas dos serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados sob sua competência, em consonância com as normas legais e pactuadas;</font>
+II - representantes do Governo do Estado nas respectivas regiões de Planejamento, Orçamento e Gestão;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIII - estabelecer procedimentos para a realização de audiências públicas, encaminhamento de reclamações, emissão de decisões administrativas e respectivos procedimentos, conforme o regulamento; e</font>
+III - indutoras do engajamento, integração e participação da sociedade civil organizada;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIV - promover a proteção dos direitos de usuários de serviços públicos reprimindo infrações e arbitrando conflitos de interesse, articulados com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.</font>
+IV - colaboradoras na sistematização das propostas formuladas no Seminário Anual de Avaliação dos Programas Governamentais e nas audiências do Orçamento Regionalizado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>//**Seção VIII**//</font>
+V - colaboradoras na elaboração e revisão do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES, de forma articulada com as Secretarias de Estado, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>//**Companhia de Mineração de Rondônia - CMR**//</font>
+VI - auxílio, sempre que solicitado, às Secretarias de Estado, bem como os Órgãos desconcentrados e as Entidades descentralizadas da Administração Pública Estadual, em acompanhamentos de programas, projetos, processos e divulgação das ações do Governo em suas respectivas regiões.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 107**. **À</font>//Companhia de Mineração de Rondônia - CMR,//vinculada à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI//, compete//a prospecção, pesquisa, lavra, beneficiamento, exploração industrial e comercial e quaisquer outras formas de aproveitamento econômico de minérios, bem como a formulação e execução de estratégias, planos, programas e projetos com vistas à organização, expansão e ao desenvolvimento em geral da atividade mineral no Estado de Rondônia.
+Seção II Da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 108.</font>A Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI é o Órgão gestor do Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial de Rondônia do Estado de Rondônia - FIDER, vinculado ao Conselho Estadual de Desenvolvimento - CONDER.
+Art. 120. À Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, vinculada e subordinada à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, compete:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção V**</font>
+I - coordenar, operacionalizar e assessorar tecnicamente as atividades relativas aos recursos humanos, especialmente as atividades relacionadas com o cadastro, processamento centralizado da folha de pagamento dos servidores públicos, bem como os referentes ao recrutamento, à seleção, capacitação e ao aperfeiçoamento;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Procuradoria-Geral do Estado - PGE**</font>
+II - executar as atividades necessárias ao seu pagamento e controle, coordenação e avaliação de desempenho para fins de promoção e progressão funcional, o controle da documentação, comunicação administrativa e arquivamento de documentos, bem como a administração do Cadastro Central de Recursos Humanos da Administração Direta para o inventário e diagnóstico da força de trabalho disponível na Administração Pública Estadual;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 109.</font>A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE, Órgão de Direção Superior de representação do Estado de Rondônia, é instituição de natureza instrumental, executiva e permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública, dotada de autonomia funcional e administrativa, à qual cabe a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Rondônia, funções privativas dos Procuradores do Estado, na forma do artigo 132 da Constituição Federal, e do artigo 104 da Constituição Estadual, tendo por competências as definidas em lei.
+III - executar, normatizar e controlar a políticas de gestão de recursos humanos, envolvendo:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 110. A Procuradoria-Geral do Estado é o Órgão gestor do</font>Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE.
+a) benefícios funcionais do pessoal civil que não tenham natureza previdenciária;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção VI**</font>
+b) ingresso, movimentação e lotação do pessoal civil, permanente e temporário;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Controladoria-Geral do Estado - CGE**</font>
+c) programas de capacitação e de educação continuada dos servidores públicos civis;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 111**. **</font>À Controladoria-Geral do Estado compete:
+d) planos de carreira, cargos e vencimento dos servidores públicos civis e militares;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - avaliação do controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das Entidades da Administração estadual quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade e regularidade da execução da receita e da despesa;</font>
+e) plano de saúde;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual da execução do Programa de Governo e dos orçamentos do Estado; e</font>
+f) progressão funcional do pessoal civil;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - auditoria interna dos Órgãos da Administração Direta e Indireta.</font>
+g) remuneração dos servidores públicos civis e militares;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção VII**</font>
+h) perícia médica e saúde do servidor civil;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Ouvidoria-Geral do Estado - OGE**</font>
+i) melhoria das condições de saúde ocupacional dos servidores públicos estaduais e a prevenção contra acidentes de trabalho;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 112.</font>À Ouvidoria-Geral do Estado compete ouvir os reclamos da população a respeito dos serviços públicos encaminhando-os aos Órgãos responsáveis pelos mesmos e dando retorno aos reclamantes das medidas corretivas ou esclarecedoras tomadas pela Administração Pública Estadual, bem como manter o Governador informado sobre as reclamações ou queixas da população quanto à qualidade dos serviços públicos prestados pela Administração Pública Estadual.
+j) programas de atração e retenção dos servidores públicos;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção VIII**</font>
+k) programas de valorização do servidor público calcados no desempenho;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP**</font>
+l) pensões não previdenciárias; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 113**. **</font>À Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Órgão de gestão governamental, coordenação e execução de atividade-meio, relacionada às despesas de natureza essencial, logística, patrimonial e de manutenção das unidades administrativas da Administração Pública Estadual, nos termos da Lei Complementar nº 841, de 27 de novembro de 2015, compete:
+m) locação de mão de obra, bolsistas e estagiários;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - propor políticas, programar e acompanhar as atividades de utilização e movimentação dos recursos logísticos, de suprimentos e de contratação de serviços, aquisição e disposição de bens móveis, atuando como Órgão Central do sistema logístico e de controle de gastos de atividade-meio da estrutura da Administração Pública Estadual;</font>
+IV - gerenciar e coordenar o desenvolvimento e a manutenção evolutiva do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - implantar, normatizar, coordenar, supervisionar, orientar e aperfeiçoar as práticas de gestão operacional que envolvam despesas com logística de transporte, serviços administrativos em geral e de documentos, incluindo protocolo geral;</font>
+§ 1º. Os Órgãos da Administração Direta e Indireta devem utilizar o Sistema referido no inciso IV deste artigo, ficando vedada a utilização, implantação e o desenvolvimento de rotinas ou Sistemas Informatizados para Gestão de Recursos Humanos desagregados do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - promover a transparência, controle e elevação do nível de eficiência da qualidade dos gastos públicos com suprimentos, logística e serviços da estrutura administrativa;</font>
+§ 2º. As disposições do parágrafo anterior se aplicam às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que dependam de recursos financeiros do Tesouro do Estado para pagamento de pessoal.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - garantir a gestão eficiente da frota de veículos oficiais;</font>
+Seção III Da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - prestar apoio administrativo, financeiro e logístico aos Gabinetes do Governador, do Vice-Governador, da Casa Militar e da Casa Civil, inclusive no que tange às atividades de cerimonial, imprensa oficial, ouvidoria, assuntos legislativos e de relações públicas;</font>
+Art. 121. À Superintendência Estadual de Compras e Licitações- SUPEL, vinculada e subordinada à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, compete:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - assessorar o Governador, o Vice-Governador e o Secretário-Chefe da Casa Civil em suas respectivas áreas de competência;</font>
+I - organizar, coordenar e operacionalizar os procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta da Administração Pública Estadual;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - assistir diretamente à administração dos próprios estaduais utilizados como sede pelo Governador do Estado, inclusive de sua residência;</font>
+II - realizar aquisições e contratações corporativas gerando ganhos de eficiência, economia de escala e organização logística, ampliando o rol e fomentando a competitividade de fornecedores do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - planejar, coordenar e executar processos de aquisição central de bens e contratação de serviços inerentes à operação do Palácio Rio Madeira e seus anexos, bem como gerir os contratos considerando os níveis de serviços a eles associados com vistas à otimização logístico-operacional e do gasto público;</font>
+III - formular a política licitatória de compras, obras e serviços;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - operar, normatizar e controlar o sistema de infraestrutura do Palácio Rio Madeira possibilitando a adequada ocupação e o uso efetivo do referido Complexo pelos Órgãos e Entidades instalados nas edificações no desempenho de suas atividades;</font>
+IV - implementar as atividades de padronização das especificações de materiais, da organização e gerenciamento do cadastro de fornecedores; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>X - gerenciar a manutenção da frota oficial seja própria ou locada;</font>
+V - a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XI - gerir o fornecimento dos serviços essenciais de água, energia e telefonia no âmbito da Administração Pública Estadual;</font>
+Seção IV Da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XII - normatizar e operar o Núcleo de Viagens e Diárias de servidores públicos e colaboradores eventuais da Administração Pública Estadual com vistas ao controle, economicidade, segurança e eficiência, centralizando o recebimento, análise e deliberação quanto às solicitações oriundas dos Titulares dos Órgãos, de acordo com as diretrizes definidas pelo Chefe do Executivo, promovendo a indicação do meio de transporte adequado, levantamento de custo, emissão de passagens, autorização de tráfego e elaboração dos decretos de viagem, acompanhando a publicação no Diário Oficial do Estado; e</font>
+Art. 122. A Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, vinculada e subordinada à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, tem por finalidade administrar, fiscalizar, coordenar, executar e controlar as atividades inerentes ao patrimônio mobiliário e imobiliário da Administração Pública Estadual e à Regularização Fundiária Urbana e Rural no âmbito estadual, competindo-lhe:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIII - atuar em cooperação com todos os Órgãos que compõem a Administração Pública Estadual Direta e Indireta.</font>
+I - gerir todo patrimônio mobiliário do Estado envolvendo a incorporação e a alienação dos mesmos;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção IX**</font>
+II - receber todo material permanente e fiscalizar todo material de consumo adquirido pelas Secretarias de Estado, com exceção da SESAU e SEDUC;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Do Estado para Resultados – EpR**</font>
+III - incorporar, tombar e dar baixa de todos os bens permanentes do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 114. O</font>Estado para Resultados - EpR, Órgão de natureza instrumental de apoio, controle, assessoramento e representação governamental com a finalidade de exercer funções de assessoramento, supervisão, orientação técnica e controle, em nível central, compete:
+IV - formular planos e programas em sua área de competência, observadas as diretrizes governamentais e estratégicas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - assessorar direta e imediatamente o Governador do Estado na elaboração de subsídios para acompanhamento das ações dos Órgãos da Administração Pública Estadual;</font>
+V - coordenar a elaboração do plano de aproveitamento e destinação de terra pública;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - exercer o controle, em nível central, das atividades de administração geral da Administração Pública Estadual, sem prejuízo das atribuições dessa natureza já conferidas a outros Órgãos;</font>
+VI - coordenar a elaboração e a implementação dos planos de regularização fundiária urbana;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - acompanhar a elaboração e implementação do Plano Estratégico - Rondônia de Oportunidades;</font>
+VII - coordenar a elaboração e a implementação dos planos de regularização fundiária rural;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - coordenar o processo de formulação das diretrizes para as ações de Governo no âmbito do Plano Estratégico - Rondônia de Oportunidades, de acordo com as orientações estratégicas do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES;</font>
+VIII - promover articulação com outros Órgãos do Estado a fim de viabilizar medidas de regularização urbanística e desenvolvimento rural na sua área de atuação;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - auxiliar na integração setorial de Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta da Administração Pública Estadual, por meio da identificação de ações concorrentes e da articulação de ações complementares;</font>
+IX - intermediar conflitos fundiários, urbanos e rurais, em articulação com os Órgãos competentes, e orientar ações específicas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - coordenar o processo de pactuação e avaliação do Pacto de Metas;</font>
+X - promover a intersetorialidade e a articulação para a integração dos esforços públicos e privados que visem à democratização do acesso do homem a terra rural e urbana;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - coordenar, compatibilizar e avaliar a operacionalização das Áreas de Resultados a partir das ações da Carteira Estratégica de Projetos e Processos, seu planejamento e monitoramento intensivo;</font>
+XI - garantir, nos assentamentos, observada a orientação governamental e mediante articulação no âmbito do poder público estadual, o acesso das comunidades envolvidas aos bens e serviços necessários ao seu desenvolvimento sustentável, respeitadas suas tradições e características culturais e sociais;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - coordenar as ações de integração de informações relativas aos Pactos de Metas, do SGPP e demais Sistemas governamentais de responsabilidade da Unidade de forma a subsidiar o acompanhamento dos objetivos estratégicos, indicadores de resultados e as metas governamentais, gerando informações e relatórios de inteligência para subsidiar a tomada de decisão pelo Governador e alta gestão do Governo;</font>
+XII - fornecer suporte técnico com vistas à articulação dos esforços do Estado com os da União, dos municípios e de Entidades civis, em favor da regularização fundiária urbana e rural e da reforma agrária;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - promover a gestão e qualidade das informações por meio dos Indicadores garantindo o suporte necessário e qualificado para a tomada de decisões;</font>
+XIII - organizar, implantar e coordenar a manutenção do cadastro rural do Estado, bem como identificar terras abandonadas, subaproveitadas, reservadas à especulação e com uso inadequado para a atividade agropecuária;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>X - orientar a destinação de recursos no âmbito da Carteira Estratégica de Projetos e Processos, de acordo com o alinhamento das ações e metas estratégicas do Governo do Estado;</font>
+XIV - celebrar convênio, contrato e acordo com Órgão e Entidade pública ou privada, nacional ou internacional, com vistas à consecução de sua finalidade;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XI - coordenar e realizar a gestão e melhoria contínua da Agenda Interna de Resultados - AGIR;</font>
+XV - promover permuta de terras públicas, dominiais, devolutas ou arrecadadas, para a consecução de sua finalidade institucional;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XII - estruturar e coordenar os componentes e instrumentos de comunicação dos resultados do Estado;</font>
+XVI - apoiar o Estado no processo de captação de recursos relativos ao crédito fundiário e promover os repasses, observada a diretriz governamental;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIII - apoiar a integração e otimização dos Processos do Estado;</font>
+XVII - desenvolver ou fomentar ações de apoio voltadas à consolidação dos projetos de assentamento e reforma agrária no Estado sob a responsabilidade do Governo Federal e coordenar e executar ações da mesma natureza; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIV - definir políticas e diretrizes de Gestão de Projetos, Processos, Estratégia, Indicadores, Modernização Administrativa e Inovação Pública, pesquisando, desenvolvendo e difundindo por meio de capacitação ou outras iniciativas metodologias e ferramentas;</font>
+XVIII - exercer atividades correlatas.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XV - alimentar o Repositório de Melhores Práticas em Gestão Pública;</font>
+CAPÍTULO V DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XVI - estabelecer diretrizes técnicas, orientar, monitorar e deliberar sobre as propostas de criação e estruturação organizacional da Administração Direta, autárquica e fundacional;</font>
+Art. 123. A Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XVII - coordenar e normatizar a implantação de processos de modernização administrativa articulando as funções de racionalização, organização, sistemas e métodos;</font>
+I - Gabinete;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XVIII - coordenar o Sistema de Gerenciamento de Programas e Projetos - SGPP garantindo o rigor técnico, a objetividade, gestão e melhoria contínua;</font>
+II - Assessoria;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIX - estabelecer e coordenar a política e promover a cultura de inovação da gestão pública no Estado;</font>
+III - Conselho de Política Financeira - CPF;   IV - Superintendência Estadual de Contabilidade - SECON;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XX - promover a desburocratização das relações intergovernamentais, bem como entre o Estado e a sociedade, auxiliando na modernização e simplificação dos processos de trabalho;</font>
+V - Coordenadoria da Receita Estadual - CRE; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XXI - coordenar a execução da Política e do Plano Estadual de Gestão do Conhecimento mediante a estruturação e a implementação de práticas voltadas para o compartilhamento de ideias e conhecimentos;</font>
+VI - Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XXII - coordenar a atuação e as ações de desenvolvimento dos Gestores Públicos visando a sua excelência;</font>
+Art. 124. Integra a área de competência da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, por vinculação, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XXIII - aprimorar continuamente as metodologias de gestão por meio de experiências internas e externas ao Governo do Estado;</font>
+Art. 125. À Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Órgão Central do Sistema Operacional de Finanças, compete:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XXIV - dirigir as atividades de desenvolvimento, de formulação de arquiteturas, de prestação de serviços, soluções de tecnologia da informação e comunicação, de prospecção, normatização, suporte à regulação na Administração Pública Estadual; e</font>
+I - formulação da política econômico-tributária do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XXV - prover serviços de transmissão de dados de alta capacidade, por radiofrequência e/ou enlace óptico, em caráter privativo, para interligar as Unidades de Serviço, Ensino e Pesquisa Públicos no Estado de Rondônia.</font>
+II - estudo, regulamentação, fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção X**</font>
+III - orientação dos contribuintes para a correta observância da legislação tributária;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Superintendência Estadual de Turismo - SETUR**</font>
+IV - planejamento fiscal, arrecadação e fiscalização de tributos;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 115**. **</font>À Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, vinculada e subordinada à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, compete coordenar e executar a política voltada ao turismo no Estado de Rondônia.
+V - execução de atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção XI**</font>
+VI - planejamento financeiro, processamento central de despesas públicas, tesouraria, administração da dívida pública, contabilidade geral do Estado, controle interno e prestação geral de contas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Superintendência Estadual de Integração do Estado de Rondônia em Brasília - SIBRA**</font>
+VII - formulação e execução do controle da Administração Pública Estadual, formulação e execução da política de crédito do Governo do Estado; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 116.</font>À Superintendência de Integração do Estado de Rondônia em Brasília - SIBRA, compete:
+VIII - promoção de todos os atos necessários até a efetiva liquidação e extinção das empresas públicas em processo de liquidação e extinção ou que venha a ingressar nesta condição.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - assistência imediata e direta ao Governador do Estado, observando o limite de atuação dos Órgãos autônomos no fornecimento de estudos, pesquisas, relatórios e outros instrumentos que auxiliem aquela autoridade no processo de tomada de decisões; e</font>
+Seção I  Da Superintendência Estadual de Contabilidade - SECON
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - assistência técnica e operacional aos membros da Administração Pública Estadual nas missões junto aos Órgãos e Entidades da União e organismos internacionais, bem como a implementação das relações com os representantes estaduais no Congresso Nacional.</font>
+Art. 126. A Superintendência Estadual de Contabilidade - SECON, vinculada e subordinada à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, tem por finalidade a definição, a disciplina e o exercício da supervisão técnica e a orientação normativa dos processos pertinentes à contabilidade governamental dos Poderes relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e Fundos Estaduais com vistas à elaboração das demonstrações contábeis e informações gerenciais, nos termos da Lei Complementar nº 697, de 26 de dezembro de 2012.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CAPÍTULO IV**</font>
+Seção II  Da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG**</font>
+Art. 127. A Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, vinculada e subordinada à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, compete o planejamento, a organização, previsão, direção, análise e controle das receitas derivadas do Estado; a tributação, a arrecadação e fiscalização dos tributos com todas as suas fases; o treinamento de pessoal na área de sua competência e outras atividades correlatas.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 117.</font>A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
+Seção III  Do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Gabinete;</font>
+Art. 128. O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, vinculado e subordinado à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, tem por finalidade a distribuição da justiça fisco-administrativa, julgando em Primeira e Segunda Instâncias as questões tributárias entre contribuintes e o Fisco Estadual, tendo sede na Capital e jurisdição em todo o Território do Estado de Rondônia.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Assessoria;</font>
+Seção IV Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Secretarias Executivas Regionais;</font>
+<del>Art. 129. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, vinculado à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, tem por finalidade realizar o seguro social dos servidores do Estado de Rondônia e praticar as operações previdenciárias e assistenciais; realizar operações de seguros privados no ramo vida e em ramos complementares; e realizar operações de pecúlio, na forma da legislação em vigor.</del>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP:</font>
+Art. 129. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, criado por meio da Lei nº 20, de 13 de abril de 1984, vinculado à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, tem por finalidade: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28835|Redação dada pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018]])
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>a) Conselho Estadual de Políticas de Recursos Humanos; </font>
+I - coordenar, supervisionar e executar os procedimentos operacionais de concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28835|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018]])
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL; e</font>
+II - executar as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados e beneficiários; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28835|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018]])
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT.</font>
+III - processar a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários de que trata o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28835|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018]])
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 118**. **</font>À Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Órgão Central do Sistema Operacional de Planejamento, Orçamento e Gestão no âmbito da Administração Direta e Indireta, compete:
+IV - acompanhar e controlar o Plano de Custeio Previdenciário; e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28835|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018]])
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - coordenar a elaboração, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento do Estado, bem como do Plano Plurianual - PPA;</font>
+V - gerenciar os Fundos Previdenciários do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28835|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018]])
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - estabelecer a programação orçamentária da despesa e da receita do Estado elaborando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a Lei Orçamentária Anual;</font>
+CAPÍTULO VI DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - coordenar os programas e projetos especiais no âmbito do Estado;</font>
+Art. 130. A Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC tem seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - supervisionar e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do Estado, bem como revê-los, consolidá-los, compatibilizá-los e valia-los;</font>
+I - Gabinete; II - Assessoria;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - coordenar as atividades relacionadas à elaboração de Projetos para complementação das ações de planejamento, no âmbito da Administração Pública Estadual;</font>
+III - Conselho Estadual de Segurança Pública;   IV - Conselho Estadual de Política Criminal;   V - Conselho Estadual de Trânsito;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - coordenar e acompanhar as Unidades Avançadas de Planejamento e Gestão Regional;</font>
+VI - Polícia Militar - PM, gestora do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - FUNRESPOM;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - articular e apoiar o desenvolvimento regional do Estado;</font>
+VII - Corpo de Bombeiros Militar - CBM, gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - o exercício da coordenação-geral dos Órgãos e Entidades estaduais quanto aos aspectos substantivos da política estadual de planejamento, orçamento e gestão, inclusive para obtenção de recursos, viabilização e controle da execução de planos, programas e projetos;</font>
+VIII - Polícia Civil - PC, gestora do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - a geração dos principais dados socioeconômicos para compor a formação do Sistema de Informações Gerenciais do Governo do Estado, municípios e sociedade em geral;</font>
+IX - Superintendência de Polícia Técnico Científica - POLITEC.   Art. 131. Integra a área de competência da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, por vinculação, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>X - coordenar a produção, análise e divulgação de informações estatísticas;</font>
+Art. 132. À Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Órgão Central do Sistema Operacional de Defesa e Segurança, compete formular, executar e supervisionar a política de segurança pública, defesa e cidadania da população, voltada ao bem comum no âmbito Estadual, competindo-lhe, ainda, as seguintes atribuições:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XI - normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão de recursos humanos;</font>
+I - execução da política de segurança pública mediante a integração harmoniosa das ações das Polícias estaduais;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XII - elaborar estudos em conjunto com o Estado para Resultados - EpR que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes para a realização do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES e do Plano Estratégico Rondônia de Oportunidades, bem como execução de seus respectivos programas, projetos, processos e ações, de acordo com as diretrizes governamentais e estratégicas estabelecidas;</font>
+II - supervisão das ações da política estadual de trânsito; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIII - promover a interação com os Órgãos afetos ao desenvolvimento dos setores produtivos com vistas a harmonizar e compatibilizar as ações de planejamento, de execução e de avaliação dos resultados preconizados nos programas, projetos, processos e ações daqueles Órgãos;</font>
+III - coordenação e execução da defesa civil.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIV - articular com Órgãos federais, agências de desenvolvimento e instituições financeiras de recursos e linhas de financiamento divulgando junto aos Órgãos dos setores produtivos as disponibilidades e os requisitos para sua captação;</font>
+Art. 133. São Órgãos subordinados à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Civil e a Superintendência de Polícia Técnico Científica.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XV - elaborar relatórios periódicos de execução referentes aos programas, projetos, processos e ações desenvolvidas pelos Órgãos e Entidades relacionadas com os setores produtivos do Estado propondo, por demanda, os ajustes necessários;</font>
+Seção I Da Polícia Militar - PM
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XVI - apoiar os municípios, técnica e financeiramente, na implantação de políticas públicas, formalizando convênios ou outras medidas pertinentes;</font>
+Art. 134. À Polícia Militar - PM, vinculada e subordinada à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, compete a execução das atribuições de polícia ostensiva necessárias à manutenção da ordem e da segurança pública; defesa das garantias individuais da propriedade pública; recrutamento, formação, especialização, aperfeiçoamento e extensão profissional dos policiais militares.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XVII - oferecer apoio e assessoramento técnico aos municípios e organizações comunitárias de cada região do Estado visando potencializar a integração regional, a racionalização da destinação e utilização dos recursos públicos e a atração de investimentos privados; e</font>
+Seção II Do Bombeiro Militar - BM
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XVIII - realizar a Gestão Patrimonial do Governo do Estado de Rondônia.</font>
+Art. 135. Ao Corpo de Bombeiros Militar - BM, vinculado e subordinado à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, compete a coordenação, planejamento, execução das atividades de defesa civil, prevenir e extinguir incêndios urbanos e florestais, realizar serviços de busca e salvamento de pessoas, animais, bens e haveres, realizar vistorias em edificações, perícia de incêndio, prestar socorros em caso de sinistros diversos, estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar todo o serviço de segurança contra incêndio, embargar e interditar obras, serviços, habitações e locais de diversões que não ofereçam condições de funcionamento e emitir normas e laudos de exigências, aprovação de medidas contra incêndio, recrutamento, seleção, aperfeiçoamento e extinção profissional de bombeiros militares.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção I**</font>
+Seção III Da Polícia Civil - PC
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Das Secretarias Executivas Regionais**</font>
+Art. 136. À Polícia Civil - PC, vinculada e subordinada à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, compete o exercício das funções de Polícia Judiciária e de apuração das infrações penais, bem como a realização das perícias médico-legais e criminalísticas e execução de serviços de identificação, recrutamento, seleção, formação e aperfeiçoamento profissional de servidores policiais civis do Estado.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 119.</font>As Secretarias Executivas Regionais, vinculadas e subordinadas à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, no âmbito das respectivas regiões administrativas atuarão como:
+Seção IV Da Superintendência de Polícia Técnico Científica – POLITEC
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - articuladoras da transformação nas suas respectivas regiões, em territórios de desenvolvimento sustentável e de bem-estar social auxiliando as Secretarias de Estado, bem como os Órgãos desconcentrados ou as Entidades descentralizadas;</font>
+Art. 137. À Superintendência de Polícia Técnico Cientifica - POLITEC, vinculada e subordinada à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, compete:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - representantes do Governo do Estado nas respectivas regiões de Planejamento, Orçamento e Gestão;</font>
+I - coordenar e articular ações para realização de exames periciais criminais e promover estudos e pesquisas inerentes à produção de provas objetivas para o suporte às atividades de investigação criminal, ao exercício da Polícia Judiciária e ao processo judicial criminal;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - indutoras do engajamento, integração e participação da sociedade civil organizada;</font>
+II - gerir, planejar, coordenar, orientar, administrar, dirigir, supervisionar, controlar e avaliar a gestão e a execução do serviço de perícia de natureza criminal no Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - colaboradoras na sistematização das propostas formuladas no Seminário Anual de Avaliação dos Programas Governamentais e nas audiências do Orçamento Regionalizado;</font>
+III - estabelecer técnicas e métodos relativos à perícia criminal para maior eficiência, eficácia e efetividade dos exames periciais;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - colaboradoras na elaboração e revisão do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES, de forma articulada com as Secretarias de Estado, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG; e</font>
+IV - promover a articulação entre o Instituto de Criminalística, Instituto de DNA Criminal o Instituto Central de Custódia de Vestígios e o Instituto Laboratorial Criminal, bem como entre os demais Órgãos da Superintendência de Polícia Técnico-Cientifica no âmbito nacional e internacional;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - auxílio, sempre que solicitado, às Secretarias de Estado, bem como os Órgãos desconcentrados e as Entidades descentralizadas da Administração Pública Estadual, em acompanhamentos de programas, projetos, processos e divulgação das ações do Governo em suas respectivas regiões.</font>
+V - auxiliar os Órgãos da Administração Superior, de Administração e das unidades da Polícia Civil quanto à perícia técnica;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção II**</font>
+VI - assegurar a autonomia técnica, científica e funcional no exercício da atividade pericial;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP**</font>
+VII - manter intercâmbio com Órgãos e instituições relacionadas às áreas técnico-científicas correspondentes;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 120**. **</font>À Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, vinculada e subordinada à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, compete:
+VIII - divulgar estudos e trabalhos científicos relativos a exames periciais;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - coordenar, operacionalizar e assessorar tecnicamente as atividades relativas aos recursos humanos, especialmente as atividades relacionadas com o cadastro, processamento centralizado da folha de pagamento dos servidores públicos, bem como os referentes ao recrutamento, à seleção, capacitação e ao aperfeiçoamento;</font>
+IX - propor a elaboração de convênios com Órgãos e instituições congêneres;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - executar as atividades necessárias ao seu pagamento e controle, coordenação e avaliação de desempenho para fins de promoção e progressão funcional, o controle da documentação, comunicação administrativa e arquivamento de documentos, bem como a administração do Cadastro Central de Recursos Humanos da Administração Direta para o inventário e diagnóstico da força de trabalho disponível na Administração Pública Estadual;</font>
+X - planejar, estabelecer e priorizar as necessidades logísticas e de pessoal para a realização das atividades de perícia técnico-científica da criminalística; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - executar, normatizar e controlar a políticas de gestão de recursos humanos, envolvendo:</font>
+XI - fomentar estudos e pesquisas científicas no âmbito de suas atividades específicas visando ao aperfeiçoamento da investigação criminal técnico-científica.
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>benefícios funcionais do pessoal civil que não tenham natureza previdenciária;</font>
+Seção VI  Do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>b) ingresso, movimentação e lotação do pessoal civil, permanente e temporário;</font>
+Art. 138. Ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, compete o planejamento, a coordenação, a fiscalização, o controle e a execução da política de trânsito no âmbito da competência do Estado.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>c) programas de capacitação e de educação continuada dos servidores públicos civis;</font>
+CAPÍTULO VII DA SECRETARIA DO ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>planos de carreira, cargos e vencimento dos servidores públicos civis e militares;</font>
+Art. 139. A Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>plano de saúde;</font>
+I - Gabinete;
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>progressão funcional do pessoal civil;</font>
+II - Assessoria; e
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>remuneração dos servidores públicos civis e militares;</font>
+III - Conselho Penitenciário Estadual - CONPE.
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>perícia médica e saúde do servidor civil;</font>
+Art. 140. À Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Órgãos de ação de natureza substantiva, compete:
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>melhoria das condições de saúde ocupacional dos servidores públicos estaduais e a prevenção contra acidentes de trabalho;</font>
+I - administração do Sistema Penitenciário do Estado supervisionando e fiscalizando o cumprimento das penas, promovendo o planejamento e estudos de atividades de ressocialização dos apenados ao convívio social;
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>programas de atração e retenção dos servidores públicos;</font>
+II - organização e administração do Sistema Penitenciário do Estado proporcionando-lhe, por meio de seus estabelecimentos penitenciários, condições necessárias à execução da pena privativa da liberdade, da medida de segurança e da custódia provisória;
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>programas de valorização do servidor público calcados no desempenho;</font>
+III - supervisão dos estabelecimentos penitenciários, bem como proceder à apuração das infrações penais, administrativas e disciplinares dos servidores do Sistema Penitenciário;
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>pensões não previdenciárias; e</font>
+IV - administração orçamentária e financeira dos recursos destinados à Secretaria;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>m) locação de mão de obra, bolsistas e estagiários;</font>
+V - coordenação da programação física e financeira das ações desenvolvidas pelas diversas Unidades Penitenciárias que compõem a estrutura da Secretaria; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - gerenciar e coordenar o desenvolvimento e a manutenção evolutiva do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.</font>
+VI - elaboração e implementação da política de formação, qualificação, capacitação dos servidores públicos do Sistema Penitenciário.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º.</font>Os Órgãos da Administração Direta e Indireta devem utilizar o Sistema referido no inciso IV deste artigo, ficando vedada a utilização, implantação e o desenvolvimento de rotinas ou Sistemas Informatizados para Gestão de Recursos Humanos desagregados do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.
+Parágrafo único. Os cargos de Diretores de Unidades Prisionais e Gerentes Regionais do Sistema Penitenciário, atendidas as disposições da Lei de Execução Penal, serão exclusivamente ocupados por Agentes Penitenciários de carreira estáveis escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado. (Parágrafo único vetado pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembleia Legislativa, em 16/04/2018)
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º**. **</font>As disposições do parágrafo anterior se aplicam às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que dependam de recursos financeiros do Tesouro do Estado para pagamento de pessoal.
+CAPÍTULO VIII DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção III**</font>
+Art. 141. A Secretaria de Estado da Saúde - SESAU tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL**</font>
+I - Gabinete;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 121.</font>À Superintendência Estadual de Compras e Licitações- SUPEL, vinculada e subordinada à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, compete:
+II - Assessoria;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - organizar, coordenar e operacionalizar os procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta da Administração Pública Estadual;</font>
+III - Conselho Estadual de Saúde - CES; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - realizar aquisições e contratações corporativas gerando ganhos de eficiência, economia de escala e organização logística, ampliando o rol e fomentando a competitividade de fornecedores do Estado;</font>
+IV - Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - formular a política licitatória de compras, obras e serviços;</font>
+Art. 142. São Unidades integrantes da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - implementar as atividades de padronização das especificações de materiais, da organização e gerenciamento do cadastro de fornecedores; e</font>
+I - Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços.</font>
+II - Policlínica Oswaldo Cruz - POC; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção IV**</font>
+III - Centro de Pesquisas de Medicina Tropical de Rondônia - CEPEM.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT**</font>
+Parágrafo único. As atribuições e competências das Unidades Integrantes da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU serão detalhadas por Decreto.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 122**. **</font>A Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, vinculada e subordinada à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, tem por finalidade administrar, fiscalizar, coordenar, executar e controlar as atividades inerentes ao patrimônio mobiliário e imobiliário da Administração Pública Estadual e à Regularização Fundiária Urbana e Rural no âmbito estadual, competindo-lhe:
+Art. 143. São Unidades subordinadas à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - gerir todo patrimônio mobiliário do Estado envolvendo a incorporação e a alienação dos mesmos;</font>
+I - Hospital de Base Doutor Ary Pinheiro - HB;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - receber todo material permanente e fiscalizar todo material de consumo adquirido pelas Secretarias de Estado, com exceção da SESAU e SEDUC;</font>
+II - Hospital e Pronto Socorro João Paulo II - JPII ou o que vier substituir;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - incorporar, tombar e dar baixa de todos os bens permanentes do Estado;</font>
+III - Hospital Infantil São Cosme e Damião - HICD;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - formular planos e programas em sua área de competência, observadas as diretrizes governamentais e estratégicas;</font>
+IV - Complexo Hospitalar Regional de Cacoal - COHREC, que compreende:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - coordenar a elaboração do plano de aproveitamento e destinação de terra pública;</font>
+a) Hospital Regional de Cacoal - HRC; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - coordenar a elaboração e a implementação dos planos de regularização fundiária urbana;</font>
+b) Hospital de Urgência e Emergência Regional de Cacoal - HEURO - CACOAL;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - coordenar a elaboração e a implementação dos planos de regularização fundiária rural;</font>
+V - Hospital Regional de Buritis - HRB;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - promover articulação com outros Órgãos do Estado a fim de viabilizar medidas de regularização urbanística e desenvolvimento rural na sua área de atuação;</font>
+VI - Hospital Regional de São Francisco do Guaporé - HRSF;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - intermediar conflitos fundiários, urbanos e rurais, em articulação com os Órgãos competentes, e orientar ações específicas;</font>
+VII - Hospital Regional de Extrema - HRE;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>X - promover a intersetorialidade e a articulação para a integração dos esforços públicos e privados que visem à democratização do acesso do homem a terra rural e urbana;</font>
+VIII - Policlínica Oswaldo Cruz - POC;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XI - garantir, nos assentamentos, observada a orientação governamental e mediante articulação no âmbito do poder público estadual, o acesso das comunidades envolvidas aos bens e serviços necessários ao seu desenvolvimento sustentável, respeitadas suas tradições e características culturais e sociais;</font>
+IX - Centro de Medicina Tropical do Estado de Rondônia - CEMETRON;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XII - fornecer suporte técnico com vistas à articulação dos esforços do Estado com os da União, dos municípios e de Entidades civis, em favor da regularização fundiária urbana e rural e da reforma agrária;</font>
+X - Centro de Pesquisas de Medicina Tropical de Rondônia - CEPEM; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIII - organizar, implantar e coordenar a manutenção do cadastro rural do Estado, bem como identificar terras abandonadas, subaproveitadas, reservadas à especulação e com uso inadequado para a atividade agropecuária;</font>
+XI - Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIV - celebrar convênio, contrato e acordo com Órgão e Entidade pública ou privada, nacional ou internacional, com vistas à consecução de sua finalidade;</font>
+Parágrafo único. As atribuições e competências das Unidades subordinadas à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU serão detalhadas por Decreto.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XV - promover permuta de terras públicas, dominiais, devolutas ou arrecadadas, para a consecução de sua finalidade institucional;</font>
+Art. 144. Integra a área de competência da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, por vinculação:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XVI - apoiar o Estado no processo de captação de recursos relativos ao crédito fundiário e promover os repasses, observada a diretriz governamental;</font>
+I - Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XVII - desenvolver ou fomentar ações de apoio voltadas à consolidação dos projetos de assentamento e reforma agrária no Estado sob a responsabilidade do Governo Federal e coordenar e executar ações da mesma natureza; e</font>
+II - Centro de Educação Técnica e Profissional da Área de Saúde - CETAS; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XVIII - exercer atividades correlatas. </font>
+III - Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CAPÍTULO V**</font>
+Art. 145. À Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, Órgão Central do Sistema Operacional de Atenção em Saúde, compete coordenar a política de saúde no âmbito do Estado, em observância aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, desenvolvendo as seguintes atividades entre outras relacionadas à sua área de atuação:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN**</font>
+I - elaboração e execução das políticas de saúde;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 123.</font>A Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
+II - promoção e desenvolvimento dos serviços básicos de saúde, assistindo tecnicamente os municípios na implantação, operação e avaliação dos serviços desenvolvidos em nível local;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Gabinete;</font>
+III - execução das ações de saúde em nível secundário e terciário, exercendo as ações de vigilância epidemiológica, coordenando, supervisionando e executando programas de controle de doenças transmissíveis;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Assessoria;</font>
+IV - fiscalização e controle das condições sanitárias de higiene, saneamento e trabalho, da qualidade de medicamentos e de alimentos entre outras atividades correlatas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Conselho de Política Financeira - CPF;</font>
+V - elaboração e implantação dos Planos Estadual de Saúde, de Regionalização, Hierarquização em articulação com os municípios, após deliberação do Conselho Estadual de Saúde;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - Superintendência Estadual de Contabilidade - SECON;</font>
+VI - administração orçamentária e financeira dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Saúde - FES;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - Coordenadoria da Receita Estadual - CRE; e </font>
+VII - coordenação e execução das ações de informação, controle, avaliação e auditoria do Sistema Único de Saúde do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE. </font>
+VIII - coordenação das atividades de vigilância epidemiológica e ambiental no Estado em cooperação com os municípios e os demais Órgãos responsáveis pelo saneamento, proteção e preservação ambiental do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 124.</font>Integra a área de competência da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, por vinculação, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
+IX - normatização, coordenação e fiscalização do cumprimento das normas de vigilância sanitária no Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 125**. **</font>À Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Órgão Central do Sistema Operacional de Finanças, compete:
+X - organização e execução das ações governamentais e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde sob sua responsabilidade direta;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - formulação da política econômico-tributária do Estado;</font>
+XI - planejar, coordenar e executar a política estadual de prevenção do uso indevido de drogas e tratamento de dependentes químicos;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - estudo, regulamentação, fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária;</font>
+XII - articular e integrar com instituições e Entidades afins para a implementação de programas e projetos, em consonância com a função programática da Secretaria; XIII - elaborar e implementar a política de capacitação dos funcionários da SESAU;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - orientação dos contribuintes para a correta observância da legislação tributária;</font>
+XIV - planejar, coordenar e executar a política estadual de prevenção do uso indevido de drogas e tratamento de dependentes químicos;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - planejamento fiscal, arrecadação e fiscalização de tributos;</font>
+XV - articular e integrar com instituições e Entidades afins para a implementação de programas e projetos, em consonância com a função programática da Secretaria de Estado a qual está subordinada;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - execução de atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros;</font>
+XVI - fortalecer e disseminar a cultura de paz baseada na prática da não-violência, promover os direitos humanos e a valorização da vida, entendida como um modo de pensar e agir que rejeita a violência e valoriza a diversidade e o diálogo; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - planejamento financeiro, processamento central de despesas públicas, tesouraria, administração da dívida pública, contabilidade geral do Estado, controle interno e prestação geral de contas;</font>
+XVII - exercer outras competências afins.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - formulação e execução do controle da Administração Pública Estadual, formulação e execução da política de crédito do Governo do Estado; e</font>
+Art. 146. A Secretaria de Estado da Saúde - SESAU é o Órgão gestor do Fundo Estadual de Saúde - FES.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - promoção de todos os atos necessários até a efetiva liquidação e extinção das empresas públicas em processo de liquidação e extinção ou que venha a ingressar nesta condição.</font>
+Seção I  Da Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção I**</font>
+Art. 147. À Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, compete garantir a qualidade de vida da população de Rondônia com ações de prevenção, promoção, recuperação, redução e eliminação de riscos, por meios da vigilância em saúde.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Superintendência Estadual de Contabilidade - SECON**</font>
+Seção II  Do Centro de Educação Técnica e Profissional da Área de Saúde - CETAS
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 126.</font>A Superintendência Estadual de Contabilidade - SECON, vinculada e subordinada à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, tem por finalidade a definição, a disciplina e o exercício da supervisão técnica e a orientação normativa dos processos pertinentes à contabilidade governamental dos Poderes relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e Fundos Estaduais com vistas à elaboração das demonstrações contábeis e informações gerenciais, nos termos da Lei Complementar nº 697, de 26 de dezembro de 2012.
+Art. 148. Ao Centro de Educação Técnica e Profissional da Área de Saúde - CETAS, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, compete contribuir para um atendimento em saúde humanizado e de qualidade para a população de Rondônia, por meio da formação profissional dos servidores públicos.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção II**</font>
+Seção III  Da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE**</font>
+Art. 149. À Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, compete coletar, armazenar e distribuir sangue, bem como elaborar e distribuir seus derivados, tratar doenças de sangue, desenvolver pesquisa, promover campanha de estímulos à doação voluntária de sangue, obedecendo às diretrizes do Sistema de Saúde preconizadas no artigo 199 da Constituição Federal.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 127**. **</font>A Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, vinculada e subordinada à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, compete o planejamento, a organização, previsão, direção, análise e controle das receitas derivadas do Estado; a tributação, a arrecadação e fiscalização dos tributos com todas as suas fases; o treinamento de pessoal na área de sua competência e outras atividades correlatas.
+CAPÍTULO IX DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção III**</font>
+Art. 150. A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE**</font>
+I - Gabinete;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 128.</font>O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, vinculado e subordinado à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, tem por finalidade a distribuição da justiça fisco-administrativa, julgando em Primeira e Segunda Instâncias as questões tributárias entre contribuintes e o Fisco Estadual, tendo sede na Capital e jurisdição em todo o Território do Estado de Rondônia.
+II - Assessoria;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção IV**</font>
+III - Conselho Estadual de Educação - CEE;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia -**</font>
+IV - Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - CONDEB;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**IPERON**</font>
+V - Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Rondônia – CAE
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Art. 129**. **</del></font><del>O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, vinculado à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, tem por finalidade realizar o seguro social dos servidores do Estado de Rondônia e praticar as operações previdenciárias e assistenciais; realizar operações de seguros privados no ramo vida e em ramos complementares; e realizar operações de pecúlio, na forma da legislação em vigor. </del>
+RO; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 129. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, criado por meio da Lei nº 20, de 13 de abril de 1984, vinculado à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, tem por finalidade: **(Redação dada pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018)**</font>
+VI - Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - coordenar, supervisionar e executar os procedimentos operacionais de concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia; **(Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018)**</font>
+a) Conselho Estadual de Desportos e Lazer - CONEDEL; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - executar as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados e beneficiários; **(Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018)**</font>
+b) Conselho Estadual de Cultura.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - processar a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários de que trata o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia; **(Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018)**</font>
+Art. 151. Integra a área de competência da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por vinculação:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - acompanhar e controlar o Plano de Custeio Previdenciário; e **(Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018)**</font>
+I - Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - gerenciar os Fundos Previdenciários do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia. **(Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018)**</font>
+II - Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CAPÍTULO VI**</font>
+Art. 152. A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Órgão Central do Sistema Operacional de Educação e Desenvolvimento Humano, tem a competência de:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC**</font>
+I - formular e executar as políticas educacionais do Estado elaborando, em conformidade com as diretrizes e metas governamentais, os planos, programas, projetos e atividades educacionais em todos os seus níveis, coordenando e avaliando as atividades técnico-pedagógicas; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 130.</font>A Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDECtem seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
+II - realizar a manutenção, expansão e melhoria da rede de ensino, a promoção e apoio às atividades recreativas e do desporto escolar, zelando pelo cumprimento das normas pertinentes à sua função institucional.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Gabinete;</font>
+Art. 153. A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC é o Órgão Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Assessoria;</font>
+Seção I  Da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Conselho Estadual de Segurança Pública;</font>
+Art. 154. À Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, vinculada e subordinada à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, compete:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - Conselho Estadual de Política Criminal;</font>
+I - formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social da juventude;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - Conselho Estadual de Trânsito; </font>
+II - formulação de políticas públicas voltadas ao fomento das atividades de cultura, esporte e lazer viabilizando inclusive o acesso das classes sociais menos favorecidas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - Polícia Militar - PM, gestora do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - FUNRESPOM;</font>
+III - coordenação, supervisão e execução das atividades ligadas ao esporte amador e profissional;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - Corpo de Bombeiros Militar - CBM, gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM; </font>
+IV - coordenação, supervisão e execução da política do lazer;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - Polícia Civil - PC, gestora do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL; e</font>
+V - desenvolvimento de programas, projetos e atividades ligados ao desenvolvimento do lazer comunitário; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - Superintendência de Polícia Técnico Científica - POLITEC.</font>
+VI - promoção, estímulo, difusão e orientação das atividades culturais em todas as suas formas e manifestações, bem como a preservação do patrimônio histórico e cultural de Rondônia.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 131.</font>Integra a área de competência da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, por vinculação, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
+Seção II  Da Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 132.</font>À Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Órgão Central do Sistema Operacional de Defesa e Segurança, compete formular, executar e supervisionar a política de segurança pública, defesa e cidadania da população, voltada ao bem comum no âmbito Estadual, competindo-lhe, ainda, as seguintes atribuições:
+Art. 155. À Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, vinculada à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, compete:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - execução da política de segurança pública mediante a integração harmoniosa das ações das Polícias estaduais;</font>
+I - dar condições à ampliação do mercado de trabalho aos profissionais das artes cênicas, da música, da dança, museologia, artes plásticas, artes visuais e literatura;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - supervisão das ações da política estadual de trânsito; e</font>
+II - dar oportunidade ao constante aprimoramento dos que atuam nas artes cênicas, da música, da dança, museologia, artes plásticas, artes visuais e literatura;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - coordenação e execução da defesa civil.</font>
+III - propiciar manifestações artístico-culturais pedagógicas de forma a colaborar com o aperfeiçoamento cultural da comunidade rondoniense;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 133. São Órgãos subordinados à</font>Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, aPolícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Civil e a Superintendência de Polícia Técnico Científica.
+IV - apoiar as realizações artístico-culturais pedagógicas, a criação e a apresentação de montagens de artes cênicas, da música, da dança, museologia, artes plásticas, artes visuais e literatura;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção I**</font>
+V - incentivar a participação da comunidade dando condições ao desenvolvimento da capacidade criativa de seus membros e possibilitando a esses o acesso aos bens e atividades artístico-culturais afetos ao escopo da FUNCER;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Polícia Militar - PM**</font>
+VI - manter cursos de reciclagem e aperfeiçoamento, bem como formação profissional nas áreas das artes cênicas, da música, da dança, museologia, artes plásticas, artes visuais e literatura;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 134**. **</font>À Polícia Militar - PM, vinculada e subordinada à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, compete a execução das atribuições de polícia ostensiva necessárias à manutenção da ordem e da segurança pública; defesa das garantias individuais da propriedade pública; recrutamento, formação, especialização, aperfeiçoamento e extensão profissional dos policiais militares.
+VII - oferecer condições para estudo e pesquisa no campo artístico-cultural pedagógico visando ao desenvolvimento cultural;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção II**</font>
+VIII - incentivar o intercâmbio com outras instituições culturais e educacionais;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Do Bombeiro Militar - BM**</font>
+IX - criar mecanismos para aproximar cada vez mais o público da arte em geral promovendo ações que envolvam artes cênicas, da música, da dança, museologia, artes plásticas, artes visuais e literatura estimulando a realização de oficinas de formação de artistas e técnicos das artes cênicas colaborando com a manutenção de espaços culturais e desenvolvendo ações relacionadas à arte e à cidadania; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 135**. **Ao</font>Corpo de Bombeiros Militar - BM, vinculado e subordinado à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, compete a coordenação, planejamento, execução das atividades de defesa civil, prevenir e extinguir incêndios urbanos e florestais, realizar serviços de busca e salvamento de pessoas, animais, bens e haveres, realizar vistorias em edificações, perícia de incêndio, prestar socorros em caso de sinistros diversos, estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar todo o serviço de segurança contra incêndio, embargar e interditar obras, serviços, habitações e locais de diversões que não ofereçam condições de funcionamento e emitir normas e laudos de exigências, aprovação de medidas contra incêndio, recrutamento, seleção, aperfeiçoamento e extinção profissional de bombeiros militares.
+X - promover mapeamento da classe artística a ser utilizado como instrumento para o alcance de suas finalidades.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção III**</font>
+Seção III  Do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Polícia Civil - PC**</font>
+Art. 156. Ao Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, compete:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 136**. **</font>À Polícia Civil - PC, vinculada e subordinada à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, compete o exercício das funções de Polícia Judiciária e de apuração das infrações penais, bem como a realização das perícias médico-legais e criminalísticas e execução de serviços de identificação, recrutamento, seleção, formação e aperfeiçoamento profissional de servidores policiais civis do Estado.
+I - elaborar a Política Estadual de Educação Profissional e o Plano Estadual de Educação Profissional, observadas as normas gerais estabelecidas pela União, efetivando sua execução;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção IV**</font>
+II - promover o desenvolvimento da educação profissional visando o atendimento das demandas sociais da educação para o trabalho em consonância com as Políticas Públicas atuais;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Superintendência de Polícia Técnico Científica****– POLITEC**</font>
+III - articular a cooperação entre Entidades públicas e privadas quanto à implantação de novas iniciativas na área da educação profissional, inclusive com o Terceiro Setor;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 137.</font>À Superintendência de Polícia Técnico Cientifica - POLITEC, vinculada e subordinada à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, compete:
+IV - fomentar a instituição de cooperativas-escola e Entidades sem fins lucrativos de apoio às Unidades de Educação Profissional, consoante requisitos estabelecidos em ato do Governador do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - coordenar e articular ações para realização de exames periciais criminais e promover estudos e pesquisas inerentes à produção de provas objetivas para o suporte às atividades de investigação criminal, ao exercício da Polícia Judiciária e ao processo judicial criminal;</font>
+V - realizar contratos, parcerias, convênios e outros ajustes visando a promoção da educação profissional no Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - gerir, planejar, coordenar, orientar, administrar, dirigir, supervisionar, controlar e avaliar a gestão e a execução do serviço de perícia de natureza criminal no Estado;</font>
+VI - utilizar bens e serviços do Estado para a execução da educação profissional;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - estabelecer técnicas e métodos relativos à perícia criminal para maior eficiência, eficácia e efetividade dos exames periciais;</font>
+VII - realizar concursos públicos destinados ao provimento de seus cargos efetivos;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - promover a articulação entre o Instituto de Criminalística, Instituto de DNA Criminal o Instituto Central de Custódia de Vestígios e o Instituto Laboratorial Criminal, bem como entre os demais Órgãos da Superintendência de Polícia Técnico-Cientifica no âmbito nacional e internacional;</font>
+VIII - realizar processos seletivos para provimento de seus cargos temporários destinados a subsidiar a oferta de educação profissional;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - auxiliar os Órgãos da Administração Superior, de Administração e das unidades da Polícia Civil quanto à perícia técnica;</font>
+IX - criar e extinguir seus cursos, bem como expedir e registrar os respectivos certificados e diplomas no âmbito do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - assegurar a autonomia técnica, científica e funcional no exercício da atividade pericial;</font>
+X - acreditar e certificar competências profissionais;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - manter intercâmbio com Órgãos e instituições relacionadas às áreas técnico-científicas correspondentes;</font>
+XI - conceder bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a discentes, docentes e pesquisadores, internos ou externos, inclusive de empresas; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - divulgar estudos e trabalhos científicos relativos a exames periciais;</font>
+XII - conceder auxílio financeiro aos estudantes hipossuficientes.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - propor a elaboração de convênios com Órgãos e instituições congêneres;</font>
+CAPÍTULO X DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>X - planejar, estabelecer e priorizar as necessidades logísticas e de pessoal para a realização das atividades de perícia técnico-científica da criminalística; e</font>
+Art. 157. A Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XI - fomentar estudos e pesquisas científicas no âmbito de suas atividades específicas visando ao aperfeiçoamento da investigação criminal técnico-científica.</font>
+I - Gabinete;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção VI**</font>
+II - Assessoria;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN**</font>
+III - Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEA-RO;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 138.</font>Ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, compete o planejamento, a coordenação, a fiscalização, o controle e a execução da política de trânsito no âmbito da competência do Estado.
+IV - Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CAPÍTULO VII**</font>
+V - Conselho Estadual dos Portadores de Necessidades Especiais - COPNE;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DA SECRETARIA DO ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS**</font>
+VI - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CONSEDH;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 139**. **</font>A Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
+<del>VII - Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Revogado pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Gabinete;</font>
+VIII - Conselho Estadual do Idoso;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Assessoria; e</font>
+<del>IX - Conselho Estadual do Trabalho; </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Revogado pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Conselho Penitenciário Estadual - CONPE.</font>
+X - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 140.</font>À Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Órgãos de ação de natureza substantiva, compete:
+XI - Conselho Estadual do Bem-Estar Social;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - administração do Sistema Penitenciário do Estado supervisionando e fiscalizando o cumprimento das penas, promovendo o planejamento e estudos de atividades de ressocialização dos apenados ao convívio social;</font>
+XII - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONEDCA; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - organização e administração do Sistema Penitenciário do Estado proporcionando-lhe, por meio de seus estabelecimentos penitenciários, condições necessárias à execução da pena privativa da liberdade, da medida de segurança e da custódia provisória;</font>
+XIII - Conselho Estadual das Cidades de Rondônia - ConCidades/RO.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - supervisão dos estabelecimentos penitenciários, bem como proceder à apuração das infrações penais, administrativas e disciplinares dos servidores do Sistema Penitenciário;</font>
+Art. 158. Integra a área de competência da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, por vinculação, a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - administração orçamentária e financeira dos recursos destinados à Secretaria;</font>
+Art. 159. À Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Órgão Central do Sistema Operacional de Desenvolvimento Social e Proteção, compete formular, executar e supervisionar a política de assistência social, desenvolvimento humano e combate à pobreza, em âmbito Estadual, competindo-lhe ainda as seguintes atribuições:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - coordenação da programação física e financeira das ações desenvolvidas pelas diversas Unidades Penitenciárias que compõem a estrutura da Secretaria; e</font>
+I - coordenar, executar, desenvolver, implantar e acompanhar os planos, programas, projetos e processos de assistência social dirigidos ao idoso, aos portadores de necessidades especiais, às famílias que se encontram abaixo da linha de pobreza e ao atendimento de jovens adolescentes em situação de risco social do Estado de Rondônia;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - elaboração e implementação da política de formação, qualificação, capacitação dos servidores públicos do Sistema Penitenciário.</font>
+II - coordenar e promover a consolidação da Política de Assistência Social no Estado de Rondônia vinculada ao desenvolvimento das ações de enfrentamento da pobreza e da exclusão dos mínimos sociais, de que tratam o artigo 2º, incisos I ao V da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. Os cargos de Diretores de Unidades Prisionais e Gerentes Regionais do Sistema Penitenciário, atendidas as disposições da Lei de Execução Penal, serão exclusivamente ocupados por Agentes Penitenciários de carreira estáveis escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado.</font>**(Parágrafo único vetado pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembleia Legislativa, em 16/04/2018)**
+III - assegurar aos beneficiários diretos e indiretos das ações e atividades da SEAS, direitos iguais conforme o previsto na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, incisos I, VI, VII e XIII;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CAPÍTULO VIII**</font>
+IV - cooperar com os Órgãos e Entidades públicas de nível federal, estadual e municipal e Entidades privadas nacionais e estrangeiras na execução das atividades de que tratam os incisos anteriores buscando, para tanto, o envolvimento da sociedade civil organizada nos programas e projetos afins;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU**</font>
+V - promover a captação de recursos de toda ordem e destinar aos municípios para que sejam executados serviços, programas e projetos de assistência social para o enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 141**.**</font>A Secretaria de Estado da Saúde - SESAU tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
+VI - atender, em conjunto com os municípios e em parceira com a sociedade civil local, as ações assistenciais em caráter de emergência;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Gabinete;</font>
+VII - prestar serviços assistenciais, de forma direta, apenas em caráter provisório e emergencial naqueles municípios cuja ausência de demanda permanente seja verificada e por estrita determinação do Governador do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Assessoria;</font>
+VIII - coordenar e desenvolver ações integradas que proporcionem ao cidadão a superação de situações impeditivas de uma vida digna e justa, por meio da implementação da política de ação social do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Conselho Estadual de Saúde - CES; e</font>
+IX - promover, em parceria com os diversos Órgãos da Administração Pública e da Sociedade Civil Organizada, a humanização das áreas periféricas dos grandes centros urbanos do Estado, por meio do planejamento e da execução de programas de infraestrutura física e social e de acesso à melhoria das condições da qualidade de vida e habitabilidade;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN. </font>
+X - promover, em parceria com os diversos Órgãos da Administração Pública Estadual e da Sociedade Civil Organizada, o desenvolvimento comunitário baseado em projetos e programas que propiciem e estimulem a autossustentação das populações carentes dos diversos municípios, por intermédio do planejamento participativo, associativo e cooperativo que consistam em iniciativas de melhoria do bem-estar econômico e social em nível local e regional;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 142.</font>São Unidades integrantes da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU:
+XI - atender diretamente ou por parcerias os jovens e adolescentes privados das condições essenciais à sua subsistência como alimentação, habitação, instrução fundamental e formação profissional, atuando por meio de programas e projetos culturais;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN;</font>
+XII - estabelecer, em parceria com a iniciativa privada, organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, à execução de programas e projetos que visem à formação e à qualificação profissional para o grupo pertencente à faixa etária acima dos 16 (dezesseis) anos, promovendo a capacitação mínima necessária à melhoria de sua qualidade de vida e de sua família, por intermédio do trabalho;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Policlínica Oswaldo Cruz - POC; e</font>
+XIII - implantar e desenvolver programas de atendimento a jovens e adolescentes em situação de risco social que ofereçam igualdade de oportunidades aos padrões compatíveis com os diversos estágios do desenvolvimento pessoal e social;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Centro de Pesquisas de Medicina Tropical de Rondônia - CEPEM.</font>
+XIV - estimular a criação e apoiar tecnicamente as associações e consórcios municipais já existentes na prestação de serviços de assistência social;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. As atribuições e competências das Unidades Integrantes da</font>Secretaria de Estado da Saúde - SESAUserão detalhadas por Decreto.
+<del>XV - cumprir e fazer cumprir a legislação que diz respeito à proteção do consumidor no âmbito do Estado;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Revogado pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 143.</font>São Unidades subordinadas à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU:
+<del>XVI - implementar as ações necessárias à operacionalização do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC no âmbito do Estado;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Revogado pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Hospital de Base Doutor Ary Pinheiro - HB;</font>
+<del>XVII - implementar as ações necessárias à operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no âmbito do Estado;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Revogado pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Hospital e Pronto Socorro João Paulo II - JPII ou o que vier substituir;</font>
+<del>XVIII - coordenar a implantação das medidas modernizadoras visando à obtenção do Certificado de Qualidade Total para os serviços públicos;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Revogado pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Hospital Infantil São Cosme e Damião - HICD;</font>
+XIX - zelar pelo cumprimento das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, especialmente no que diz respeito aos regimes descritos em seu artigo 90, incisos V, VI e VII, e no artigo 112, incisos III, IV, V e VI; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - Complexo Hospitalar Regional de Cacoal - COHREC, que compreende:</font>
+XX - estabelecer diretrizes e garantir o atendimento socioeducativo do Estado de Rondônia, destinadas a adolescentes em conflito com a lei.
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Hospital Regional de Cacoal - HRC; e</font>
+Art. 160. A Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS é o Órgão gestor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA.
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Hospital de Urgência e Emergência Regional de Cacoal - HEURO - CACOAL;</font>
+Seção I Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - Hospital Regional de Buritis - HRB;</font>
+Art. 161. A Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, vinculada à Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, terá por finalidade o atendimento socioeducativo do Estado de Rondônia por meio da implementação e a manutenção das execuções de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, destinadas a adolescentes em conflito com a lei, a qual compete:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - Hospital Regional de São Francisco do Guaporé - HRSF;</font>
+I - administrar os Centros de Atendimento a Adolescentes Infratores;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - Hospital Regional de Extrema - HRE;</font>
+II - administrar orçamentária e financeira os recursos destinados à Fundação;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - Policlínica Oswaldo Cruz - POC;</font>
+III - coordenar a programação física e financeira das ações desenvolvidas pelos Centros de Atendimento a Adolescentes Infratores;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - Centro de Medicina Tropical do Estado de Rondônia - CEMETRON;</font>
+IV - elaborar e implementar a política de formação, qualificação e capacitação dos socioeducadores para atendimento a adolescentes;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>X - Centro de Pesquisas de Medicina Tropical de Rondônia - CEPEM; e</font>
+V - estabelecer, em parceria com outros Órgãos da Administração Pública Estadual, iniciativa privada, organismos não governamentais, nacionais e internacionais, a execução de programas e projetos que visem à formação e qualificação profissional para o grupo pertencente à faixa etária dos 16 (dezesseis) anos e esteja sob medida socioeducativa promovendo a capacitação mínima necessária à melhoria de qualidade de vida, por intermédio do trabalho;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XI - Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN.</font>
+VI - implantar e desenvolver as Unidades de Internação de Adolescentes;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. As atribuições e competências das Unidades subordinadas à</font>Secretaria de Estado da Saúde - SESAUserão detalhadas por Decreto.
+VII - desenvolver programas, projetos e processos socioeducativos que ofereçam igualdade de oportunidades aos padrões compatíveis com os diversos estágios do desenvolvimento pessoal e social, direcionado exclusivamente ao grupo de adolescentes infratores;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 144.</font>Integra a área de competência da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, por vinculação:
+VIII - acompanhar a organização e administração dos Centros de Medidas Socioeducativas do Estado, proporcionando-lhe por meio das suas Unidades condições necessárias à execução das medidas impostas aos adolescentes infratores; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA;</font>
+IX - realizar a supervisão dos Centros de Atendimento ao Adolescente Infrator, bem como proceder à apuração das infrações administrativas e disciplinares dos servidores públicos à disposição da Coordenadoria.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Centro de Educação Técnica e Profissional da Área de Saúde - CETAS; e</font>
+X - compete ao Poder Executivo, no prazo de 90 dias, a elaboração e implantação do PCCR dos Agentes Socioeducadores. (Inciso vetado pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembleia Legislativa, em 16/04/2018)
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON.</font>
+§ 1º. Os atuais cargos de Socioeducador, ocupados e vagos ou os que vierem a vagar, passam a denominar-se Agente de Segurança Socioeducativo, integrando a carreira com a respectiva denominação. (Parágrafo vetado pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembleia Legislativa, em 16/04/2018)
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 145.</font>À Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, Órgão Central do Sistema Operacional de Atenção em Saúde, compete coordenar a política de saúde no âmbito do Estado, em observância aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, desenvolvendo as seguintes atividades entre outras relacionadas à sua área de atuação:
+§ 2º. A mudança na denominação da carreira e dos cargos a que se refere o parágrafo anterior não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus ocupantes e não modifica proventos ou pensões concedidas sob a denominação anterior, ficando assegurados todos os direitos e vantagens existentes. (Parágrafo vetado pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembleia Legislativa, em 16/04/2018)
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - elaboração e execução das políticas de saúde;</font>
+§ 3º. Os cargos de Diretores de Unidades Socioeducativas serão exclusivamente ocupados por Socioeducadores de carreira estáveis. (Parágrafo vetado pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembleia Legislativa, em 16/04/2018)
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - promoção e desenvolvimento dos serviços básicos de saúde, assistindo tecnicamente os municípios na implantação, operação e avaliação dos serviços desenvolvidos em nível local;</font>
+CAPÍTULO XI DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - execução das ações de saúde em nível secundário e terciário, exercendo as ações de vigilância epidemiológica, coordenando, supervisionando e executando programas de controle de doenças transmissíveis;</font>
+Art. 162. A Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - fiscalização e controle das condições sanitárias de higiene, saneamento e trabalho, da qualidade de medicamentos e de alimentos entre outras atividades correlatas;</font>
+I - Gabinete; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - elaboração e implantação dos Planos Estadual de Saúde, de Regionalização, Hierarquização em articulação com os municípios, após deliberação do Conselho Estadual de Saúde;</font>
+II - Assessoria.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - administração orçamentária e financeira dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Saúde - FES;</font>
+Parágrafo único. O Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ/RO, o Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - FUNDO PROLEITE e o Fundo de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Rondônia - FUNDAGRI serão geridos pela SEAGRI.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - coordenação e execução das ações de informação, controle, avaliação e auditoria do Sistema Único de Saúde do Estado;</font>
+Art. 163. Integra a área de competência da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, por vinculação:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - coordenação das atividades de vigilância epidemiológica e ambiental no Estado em cooperação com os municípios e os demais Órgãos responsáveis pelo saneamento, proteção e preservação ambiental do Estado;</font>
+I - Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - normatização, coordenação e fiscalização do cumprimento das normas de vigilância sanitária no Estado;</font>
+II - Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>X - organização e execução das ações governamentais e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde sob sua responsabilidade direta;</font>
+Parágrafo único. O Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal - FESA-RO será gerido pela IDARON.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XI - planejar, coordenar e executar a política estadual de prevenção do uso indevido de drogas e tratamento de dependentes químicos;</font>
+Art. 164. À Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Órgão Central do Sistema Operacional de Desenvolvimento Rural, compete formular, executar e supervisionar a política voltada ao desenvolvimento, agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial, competindo-lhe, ainda, as seguintes atribuições:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XII - articular e integrar com instituições e Entidades afins para a implementação de programas e projetos, em consonância com a função programática da Secretaria;</font>
+I - participar da formulação e implementação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIII - elaborar e implementar a política de capacitação dos funcionários da SESAU;</font>
+II - coordenar, acompanhar e monitorar a execução dos projetos de apoio ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIV - planejar, coordenar e executar a política estadual de prevenção do uso indevido de drogas e tratamento de dependentes químicos;</font>
+III - promover a atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas agropecuárias, pesqueiras, florestais, agroindustriais de interesse para a economia do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XV - articular e integrar com instituições e Entidades afins para a implementação de programas e projetos, em consonância com a função programática da Secretaria de Estado a qual está subordinada;</font>
+IV - promover o apoio do setor público estadual ao setor privado, notadamente aos produtores rurais, coordenando, acompanhando e monitorando a execução de programas de assistência financeira, creditícia, tecnológica e de divulgação de conhecimento e informações;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XVI - fortalecer e disseminar a cultura de paz baseada na prática da não-violência, promover os direitos humanos e a valorização da vida, entendida como um modo de pensar e agir que rejeita a violência e valoriza a diversidade e o diálogo; e</font>
+V - implantar polos estratégicos de produção agropecuária, pesqueira, florestal e agroindustrial;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XVII - exercer outras competências afins.</font>
+VI - estimular a melhoria da qualidade da produção local por meio do fomento de sementes selecionadas, mudas, outros insumos, matrizes e reprodutores;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 146.</font>A Secretaria de Estado da Saúde - SESAU é o Órgão gestor do Fundo Estadual de Saúde - FES.
+VII - promover as atividades de assistência técnica e extensão rural;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção I**</font>
+VIII - incentivar a recuperação e a revitalização das culturas no Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA**</font>
+IX - disseminar informações sobre o mercado agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 147.</font>À Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, compete garantir a qualidade de vida da população de Rondônia com ações de prevenção, promoção, recuperação, redução e eliminação de riscos, por meios da vigilância em saúde.
+X - incentivar o aumento da produtividade com o emprego de tecnologias inovadoras de produção e gestão racional da propriedade rural;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção II**</font>
+XI - viabilizar a concessão de crédito para aquisição de insumos em geral, máquinas e equipamentos destinados ao desenvolvimento da agroindústria familiar;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Do Centro de Educação Técnica e Profissional da Área de Saúde - CETAS**</font>
+XII - estimular a recuperação de áreas alteradas incorporando-as ao processo produtivo;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 148.</font>Ao Centro de Educação Técnica e Profissional da Área de Saúde - CETAS, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, compete contribuir para um atendimento em saúde humanizado e de qualidade para a população de Rondônia, por meio da formação profissional dos servidores públicos.
+XIII - colaborar na formulação e implementação da política agrária do Estado, respeitada a legislação federal;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção III**</font>
+XIV - executar os projetos de colonização ou assentamento de colonos promovendo a distribuição de terras com pequenos produtores, não proprietários e nem ex-beneficiários de terras, dentro das diretrizes e objetivos dos programas de desenvolvimento rural integrados e em bases sustentáveis;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON**</font>
+XV - promover a captação de recursos destinados a programas fundiários e de colonização;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 149.</font>À Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, compete coletar, armazenar e distribuir sangue, bem como elaborar e distribuir seus derivados, tratar doenças de sangue, desenvolver pesquisa, promover campanha de estímulos à doação voluntária de sangue, obedecendo às diretrizes do Sistema de Saúde preconizadas no artigo 199 da Constituição Federal.
+XVI - organizar e manter atualizado o Cadastro Rural do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CAPÍTULO IX**</font>
+XVII - celebrar convênios e contratos com a União, Estados, Municípios e Entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, para financiamentos, execução, assistência técnica ou administrativa de planos, programas, projetos e processos de reforma agrária e colonização ou relacionada ao desenvolvimento rural;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC**</font>
+XVIII - indicar ao Órgão federal competente as áreas que apresentam características que recomendam a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 150.</font>A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
+XIX - adotar os procedimentos necessários com fim de promover, amigável ou judicialmente, desapropriação por necessidade ou utilidade pública, tendo em vista a execução da política fundiária do Estado, solicitando prévia delegação de poderes da autoridade federal competente, quando se tratar de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Gabinete;</font>
+XX - legitimar, atendendo à legislação pertinente, bem como ao procedimento adequado, a posse do ocupante de terras públicas estaduais que as tenha tornado produtivas com o seu trabalho e de sua família, concedendo-lhe o título definitivo a que faz jus, na dimensão da Lei Federal; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Assessoria;</font>
+XXI - coordenar e supervisionar as ações do Núcleo Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais de Rondônia instituído pelo Decreto nº 13.666, de 16 de junho de 2008.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Conselho Estadual de Educação - CEE;</font>
+Seção I  Da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - CONDEB;</font>
+Art. 165. À Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, compete exercer as atividades de normatização, coordenação, execução, inspeção e fiscalização das medidas de defesa sanitária vegetal e animal em Rondônia, além das atribuições constantes em normas próprias.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Rondônia - CAERO; e</font>
+Seção II  Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL:</font>
+Art. 166. À Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, compete a promoção do desenvolvimento agrícola e do espaço rural por meio da implementação de políticas públicas estratégicas que objetivam estimular a geração de emprego e renda e de novos postos de trabalho para o produtor rural e suas organizações, com foco na potencialização de atividades produtivas agrícolas voltadas à oferta de alimentos e matérias-primas para agroindustrialização, movimentando a economia dos municípios do Estado de Rondônia.
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Conselho Estadual de Desportos e Lazer - CONEDEL; e </font>
+CAPÍTULO XII DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Conselho Estadual de Cultura.</font>
+Art. 167. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 151.</font>Integra a área de competência da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por vinculação:
+ART. ART.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER; e</font>
+Art. 168. Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Órgão Central do Sistema Operacional de Meio Ambiente, a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, de forma a evitar o seu esgotamento e manter o equilíbrio ecológico, bem como garantir a qualidade de vida saudável a todos os cidadãos do Estado de Rondônia a partir do exercício das seguintes atribuições:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP.</font>
+I - implantação, coordenação e execução da política ambiental;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 152.</font>A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Órgão Central do Sistema Operacional de Educação e Desenvolvimento Humano, tem a competência de:
+II - exercício das atividades de vigilância, fiscalização e proteção à natureza, compreendida como tal a fauna, a flora terrestre e aquática, bem como os recursos hídricos, solos e ar;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - formular e executar as políticas educacionais do Estado elaborando, em conformidade com as diretrizes e metas governamentais, os planos, programas, projetos e atividades educacionais em todos os seus níveis, coordenando e avaliando as atividades técnico-pedagógicas; e</font>
+III - promoção de contatos com entidades públicas e privadas cujas atividades tenham relação direta ou indireta com a preservação e o controle ambiental;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - realizar a manutenção, expansão e melhoria da rede de ensino, a promoção e apoio às atividades recreativas e do desporto escolar, zelando pelo cumprimento das normas pertinentes à sua função institucional.</font>
+IV - promoção junto aos Órgãos públicos e privados, de programas de conscientização e educação ambiental visando à recuperação e à defesa do meio ambiente;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 153.</font>A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC é o Órgão Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
+V - implantação e administração dos parques e das reservas naturais de propriedade do Estado fiscalizando seu uso diretamente ou em convênio com outras Entidades públicas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção I**</font>
+VI - pesquisa sobre a disponibilidade de recursos do meio ambiente estabelecendo a política estadual de aproveitamento dos recursos naturais; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer****- SEJUCEL**</font>
+VII - desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos relativos à hidrografia, águas subterrâneas, hidrogeologia, limnologia, imigração, drenagem, derivação de águas, combate à inundação, à seca e à erosão.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 154**. **</font>À Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, vinculada e subordinada à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, compete:
+CAPÍTULO XIII DOS ÓRGÃOS DESCONCENTRADOS DAS SECRETARIAS ESTADUAIS
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social da juventude;</font>
+Art. 169. São Órgãos Desconcentrados das Secretarias de Estado, em relação à autonomia orçamentária e financeira:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - formulação de políticas públicas voltadas ao fomento das atividades de cultura, esporte e lazer viabilizando inclusive o acesso das classes sociais menos favorecidas;</font>
+I - Governadoria:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - coordenação, supervisão e execução das atividades ligadas ao esporte amador e profissional;</font>
+a) Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - coordenação, supervisão e execução da política do lazer;</font>
+b) Estado para Resultados - EpR;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - desenvolvimento de programas, projetos e atividades ligados ao desenvolvimento do lazer comunitário; e</font>
+c) Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - promoção, estímulo, difusão e orientação das atividades culturais em todas as suas formas e manifestações, bem como a preservação do patrimônio histórico e cultural de Rondônia.</font>
+d) Superintendência Estadual de Turismo- SETUR;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção II**</font>
+II - Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER**</font>
+a) Polícia Militar;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 155**. **</font>À Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, vinculada à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, compete:
+b) Corpo de Bombeiros Militar;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - dar condições à ampliação do mercado de trabalho aos profissionais das artes cênicas, da música, da dança, museologia, artes plásticas, artes visuais e literatura;</font>
+c) Polícia Civil; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - dar oportunidade ao constante aprimoramento dos que atuam nas artes cênicas, da música, da dança, museologia, artes plásticas, artes visuais e literatura;</font>
+d) Superintendência de Polícia Técnico Científica - POLITEC;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - propiciar manifestações artístico-culturais pedagógicas de forma a colaborar com o aperfeiçoamento cultural da comunidade rondoniense;</font>
+III - Secretaria de Estado da Saúde - SESAU:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - apoiar as realizações artístico-culturais pedagógicas, a criação e a apresentação de montagens de artes cênicas, da música, da dança, museologia, artes plásticas, artes visuais e literatura;</font>
+a) Hospital de Base Doutor Ary Pinheiro - HB;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - incentivar a participação da comunidade dando condições ao desenvolvimento da capacidade criativa de seus membros e possibilitando a esses o acesso aos bens e atividades artístico-culturais afetos ao escopo da FUNCER;</font>
+b) Hospital e Pronto Socorro João Paulo II - JPII;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - manter cursos de reciclagem e aperfeiçoamento, bem como formação profissional nas áreas das artes cênicas, da música, da dança, museologia, artes plásticas, artes visuais e literatura;</font>
+c) Hospital Infantil São Cosme e Damião - HICD;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - oferecer condições para estudo e pesquisa no campo artístico-cultural pedagógico visando ao desenvolvimento cultural;</font>
+d) Complexo Hospitalar Regional de Cacoal COHREC;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - incentivar o intercâmbio com outras instituições culturais e educacionais;</font>
+e) Hospital Regional de Buritis - HRB;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - criar mecanismos para aproximar cada vez mais o público da arte em geral promovendo ações que envolvam artes cênicas, da música, da dança, museologia, artes plásticas, artes visuais e literatura estimulando a realização de oficinas de formação de artistas e técnicos das artes cênicas colaborando com a manutenção de espaços culturais e desenvolvendo ações relacionadas à arte e à cidadania; e</font>
+f) Hospital Regional de São Francisco do Guaporé - HRSF;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>X - promover mapeamento da classe artística a ser utilizado como instrumento para o alcance de suas finalidades.</font>
+g) Hospital Regional de Extrema - HRE;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção III**</font>
+h) Policlínica Oswaldo Cruz - POC;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP**</font>
+i) Centro de Medicina Tropical do Estado de Rondônia - CEMETRON;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 156.</font>Ao Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, compete:
+j) Centro de Pesquisas de Medicina Tropical de Rondônia - CEPEM; e k) Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - elaborar a Política Estadual de Educação Profissional e o Plano Estadual de Educação Profissional, observadas as normas gerais estabelecidas pela União, efetivando sua execução;</font>
+§ 1º. Aos Órgãos de Atuação Desconcentrada constantes neste artigo assegura-se autonomia orçamentária e financeira, observando-se a natureza peculiar dos serviços desenvolvidos, sua flexibilidade, sem prejuízo da subordinação e supervisão pertinente por parte da Governadoria e das Secretarias de Estado as quais estão vinculados, sendo seus dirigentes possuidores das prerrogativas da autonomia orçamentária e financeira, portanto, ordenadores de despesas, com as responsabilidades daí decorrentes.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - promover o desenvolvimento da educação profissional visando o atendimento das demandas sociais da educação para o trabalho em consonância com as Políticas Públicas atuais;</font>
+§ 2º. Por ato próprio, o Governador do Estado poderá autorizar a constituição de Comissão Especial Permanente de Licitações - CPL nas Secretarias de Estado e nos respectivos Órgãos, com o fim de organizar, coordenar e operacionalizar as licitações referentes às aquisições e às contratações que se fizerem necessárias ao desempenho de suas competências institucionais, independentemente da origem dos recursos financeiros.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - articular a cooperação entre Entidades públicas e privadas quanto à implantação de novas iniciativas na área da educação profissional, inclusive com o Terceiro Setor;</font>
+Art. 170. As competências dos demais Órgãos e Entidades constantes da Estrutura da Administração Pública Estadual que não constam neste Título permanecem com as competências atribuídas em suas respectivas leis de criação, bem como poderão ser objetos de regulamento, por ato próprio do Governador do Estado, no que couber.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - fomentar a instituição de cooperativas-escola e Entidades sem fins lucrativos de apoio às Unidades de Educação Profissional, consoante requisitos estabelecidos em ato do Governador do Estado;</font>
+TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - realizar contratos, parcerias, convênios e outros ajustes visando a promoção da educação profissional no Estado;</font>
+Art. 171. São cargos de Secretário de Estado e Ordenador de Despesas:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - utilizar bens e serviços do Estado para a execução da educação profissional;</font>
+I - Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - realizar concursos públicos destinados ao provimento de seus cargos efetivos;</font>
+II - Secretário de Estado de Finanças;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - realizar processos seletivos para provimento de seus cargos temporários destinados a subsidiar a oferta de educação profissional;</font>
+III - Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - criar e extinguir seus cursos, bem como expedir e registrar os respectivos certificados e diplomas no âmbito do Estado;</font>
+IV - Secretário de Estado de Justiça;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>X - acreditar e certificar competências profissionais;</font>
+V - Secretário de Estado da Saúde;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XI - conceder bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a discentes, docentes e pesquisadores, internos ou externos, inclusive de empresas; e</font>
+VI - Secretário de Estado da Educação;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XII - conceder auxílio financeiro aos estudantes hipossuficientes.</font>
+VII - Secretário de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CAPÍTULO X**</font>
+VIII - Secretário de Estado da Agricultura; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS**</font>
+IX - Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 157.</font>A Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas:
+Parágrafo único. O Procurador-Geral do Estado de Rondônia possui status de Secretário de Estado, sendo ordenador de despesas.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Gabinete;</font>
+Art. 172. São cargos de Superintendentes e ordenadores de despesas:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Assessoria;</font>
+I - Controlador-Geral do Estado;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEA-RO; </font>
+II - Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial; </font>
+III - Superintendente de Estado para Resultados;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - Conselho Estadual dos Portadores de Necessidades Especiais - COPNE;</font>
+IV - Superintendente Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CONSEDH;</font>
+V- Superintendente Estadual de Compras e Licitações;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON; </font>
+VI - Superintendente Estadual de Turismo;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - Conselho Estadual do Idoso; </font>
+VII - Superintendente Estadual de Integração em Brasília;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - Conselho Estadual do Trabalho;</font>
+VIII - Superintendente Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>X - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM;</font>
+IX - Superintendente Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XI - Conselho Estadual do Bem-Estar Social;</font>
+X - Superintendente de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XII - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONEDCA; e</font>
+Art. 173. O Quadro Administrativo do Poder Executivo Estadual, de livre nomeação e exoneração, os vencimentos dos cargos, simbologia, quantitativos por Órgão e Entidade, constam nos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIII - Conselho Estadual das Cidades de Rondônia - ConCidades/RO.</font>
+§ 1º. A estrutura remuneratória dos cargos constantes do Item 2 do Anexo I desta Lei Complementar é formada por 90% (noventa por cento) a título de verba de representação, e 10% (dez por cento) a título de vencimento básico.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 158.</font>Integra a área de competência da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, por vinculação, a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE.
+§ 2º. Ao servidor público investido em Cargos de Direção Superior - CDS da Administração Pública Estadual Direta e Indireta é facultado optar pelo vencimento ou remuneração a que fizer jus em razão de seu cargo efetivo, sem prejuízo da verba de representação respectiva.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 159.</font>À Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Órgão Central do Sistema Operacional de Desenvolvimento Social e Proteção, compete formular, executar e supervisionar a política de assistência social, desenvolvimento humano e combate à pobreza, em âmbito Estadual, competindo-lhe ainda as seguintes atribuições:
+§ 3º. O ingresso nos Cargos de Direção Superior - CDS, no percentual de até 30 % (trinta por cento), de simbologia 9 a 14, dar-se-á por nomeação mediante prévia classificação e habilitação em processo seletivo divulgado no Diário Oficial do Estado e em veículos de comunicação pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, observado os requisitos mínimos descritos em formulário de caracterização da vaga.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - coordenar, executar, desenvolver, implantar e acompanhar os planos, programas, projetos e processos de assistência social dirigidos ao idoso, aos portadores de necessidades especiais, às famílias que se encontram abaixo da linha de pobreza e ao atendimento de jovens adolescentes em situação de risco social do Estado de Rondônia;</font>
+Art. 174. Os atuais servidores públicos ocupantes de Cargos de Direção Superior - CDS que forem exonerados e nomeados em função da presente reestruturação, sem descontinuidade do vínculo, excepcionalmente, ficam dispensados da apresentação da documentação exigida no ato da nomeação.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - coordenar e promover a consolidação da Política de Assistência Social no Estado de Rondônia vinculada ao desenvolvimento das ações de enfrentamento da pobreza e da exclusão dos mínimos sociais, de que tratam o artigo 2º</font>, incisos I ao V da Lei Federal nº8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;
+§ 1º. Ainda, excepcionalmente, aplica-se a regra do caput deste artigo na hipótese de decorrer prazo inferior a 30 (trinta) dias, contados entre a nomeação e a exoneração do servidor público em Cargos de Direção Superior - CDS.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - assegurar aos beneficiários diretos e indiretos das ações e atividades da SEAS, direitos iguais conforme o previsto na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º</font>, incisos I, VI, VII e XIII;
+§ 2º. Os atuais servidores ocupantes de Cargos de Direção Superior, bem como de Funções Gratificadas que em decorrência desta Lei Complementar não houver mudança de nomenclatura e/ou simbologia dos respectivos cargos ou funções, ficam renomeados de ofício, salvo ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - cooperar com os Órgãos e Entidades públicas de nível federal, estadual e municipal e Entidades privadas nacionais e estrangeiras na execução das atividades de que tratam os incisos anteriores buscando, para tanto, o envolvimento da sociedade civil organizada nos programas e projetos afins;</font>
+Art. 175. Fica o Governador do Estado autorizado, por força desta Lei Complementar, a renomear e remanejar por meio de Decreto, dentro da Estrutura Organizacional da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, os Cargos de Direção Superior - CDS e Funções Gratificadas - FG, de livre nomeação e exoneração, para suprir necessidades decorrentes de processos de descentralização, desconcentração e reestruturação da Administração, bem como para programas especiais criados no âmbito da Administração Pública Estadual.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - promover a captação de recursos de toda ordem e destinar aos municípios para que sejam executados serviços, programas e projetos de assistência social para o enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local;</font>
+Art. 176. Os Cargos de Direção Superior - CDS ocupados por servidores públicos que estiverem desempenhando funções no Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômica - PIDISE, ao término da execução do Programa serão transferidos para o Gabinete do Governador.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - atender, em conjunto com os municípios e em parceira com a sociedade civil local, as ações assistenciais em caráter de emergência;</font>
+Art. 177. Fica vedado aos servidores públicos e empregados da Administração Pública Estadual Direta e Indireta acumular a remuneração de Cargo de Direção Superior - CDS com a Gratificação de Função - FG, devendo, ao ser nomeado ou designado para o cargo, fazer opção entre uma ou outra.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - prestar serviços assistenciais, de forma direta, apenas em caráter provisório e emergencial naqueles municípios cuja ausência de demanda permanente seja verificada e por estrita determinação do Governador do Estado;</font>
+Art. 178. Fica vedado aos servidores públicos e empregados da Administração Pública Estadual Direta e Indireta:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - coordenar e desenvolver ações integradas que proporcionem ao cidadão a superação de situações impeditivas de uma vida digna e justa, por meio da implementação da política de ação social do Estado;</font>
+I - acumular a remuneração de Cargo de Direção Superior - CDS com a Gratificação de Função - FG, devendo, ao ser nomeado ou designado para o cargo, fazer opção entre uma e outra;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - promover, em parceria com os diversos Órgãos da Administração Pública e da Sociedade Civil Organizada, a humanização das áreas periféricas dos grandes centros urbanos do Estado, por meio do planejamento e da execução de programas de infraestrutura física e social e de acesso à melhoria das condições da qualidade de vida e habitabilidade;</font>
+II - o pagamento de Gratificação de Atividade Específica - GAE quando nomeado para Cargo de Direção e Assessoramento Superior e/ou Função Gratificada, podendo fazer opção entre uma ou outra, no ato da posse ou ato equivalente; e
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>X - promover, em parceria com os diversos Órgãos da Administração Pública Estadual e da Sociedade Civil Organizada, o desenvolvimento comunitário baseado em projetos e programas que propiciem e estimulem a autossustentação das populações carentes dos diversos municípios, por intermédio do planejamento participativo, associativo e cooperativo que consistam em iniciativas de melhoria do bem-estar econômico e social em nível local e regional;</font>
+III - acumular Abono de Permanência em Serviço, como a remuneração do exercício de Cargos de Direção Superior - CDS devendo, ao ser nomeado ou designado para o cargo, fazer opção entre um ou outro.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XI - atender diretamente ou por parcerias os jovens e adolescentes privados das condições essenciais à sua subsistência como alimentação, habitação, instrução fundamental e formação profissional, atuando por meio de programas e projetos culturais;</font>
+Parágrafo único. Exclusivamente aos servidores públicos lotados nos Órgãos da Secretaria de Estado da Saúde e beneficiados pela gratificação criada no artigo 19, inciso IV da Lei nº 1.067, de 19 de abril de 2002, não se aplica o disposto no inciso II deste artigo.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XII - estabelecer, em parceria com a iniciativa privada, organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, à execução de programas e projetos que visem à formação e à qualificação profissional para o grupo pertencente à faixa etária acima dos 16 (dezesseis) anos, promovendo a capacitação mínima necessária à melhoria de sua qualidade de vida e de sua família, por intermédio do trabalho;</font>
+Art. 179. Fica o Governador do Estado autorizado a remanejar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias dos Órgãos, Unidades e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta extintos, transformados, alterados ou transferidos em face da presente Lei Complementar para aqueles que tiverem sido criados, absorvidos, alterados ou transferidos às correspondentes ou novas atribuições, procedendo aos devidos ajustes no Plano Plurianual - PPA.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIII - implantar e desenvolver programas de atendimento a jovens e adolescentes em situação de risco social que ofereçam igualdade de oportunidades aos padrões compatíveis com os diversos estágios do desenvolvimento pessoal e social;</font>
+Parágrafo único. Os contratos, convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres relativos às atividades transformadas, alteradas ou transferidas aos Órgãos, Unidades ou Entidades a que se refere este artigo serão revistos para adequação ao remanejamento orçamentário correspondente.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIV - estimular a criação e apoiar tecnicamente as associações e consórcios municipais já existentes na prestação de serviços de assistência social;</font>
+Art. 180. Ficam transferidos para os Órgãos ou Entidades sucessoras todos os bens patrimoniais, mobiliários, equipamentos, instalações, projetos, documentos, acervos existentes, bem como serviços em andamento nos Órgãos extintos, absorvidos ou fundidos, podendo ser objeto de Decreto do Governador do Estado.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XV - cumprir e fazer cumprir a legislação que diz respeito à proteção do consumidor no âmbito do Estado;</font>
+Art. 181. Os Órgãos e Entidades que absorverem, por qualquer meio, outros Órgãos e Entidades, sucedem-nos e se sub-rogam em seus direitos, encargos e obrigações, assim como nas respectivas dotações orçamentárias e extraorçamentárias.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XVI - implementar as ações necessárias à operacionalização do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC no âmbito do Estado;</font>
+Art. 182. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar todos os atos necessários à implementação prevista nesta Lei Complementar, propiciando a extinção, absorção, fusão, incorporação e reestruturação de Órgãos mediante alteração de denominação, transferências orçamentárias para outros Órgãos, bem como o remanejamento de servidores dentro da estrutura administrativa do Poder Executivo, além da criação e extinção de Unidades Orçamentárias para fiel cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XVII - implementar as ações necessárias à operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no âmbito do Estado;</font>
+Art. 183. Os servidores públicos efetivos, enquanto lotados e em exercício na Diretoria Executiva do Sistema de Pagamento - DESP farão jus à Gratificação por Atividade Específica do Sistema de Pagamento - GAE.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XVIII - coordenar a implantação das medidas modernizadoras visando à obtenção do Certificado de Qualidade Total para os serviços públicos;</font>
+Parágrafo único. Os valores da GAE instituída no caput deste artigo deverão ser atribuídos por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira daquele Poder.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIX - zelar pelo cumprimento das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, especialmente no que diz respeito aos regimes descritos em seu artigo 90, incisos V, VI e VII, e no artigo 112, incisos III, IV, V e VI; e</font>
+Art. 184. As dotações orçamentárias e financeiras repassadas pelo Poder Executivo para a Administração Indireta não executadas até o dia 31 do mês de dezembro de cada ano serão automaticamente transferidas para a conta do Tesouro Estadual - Fonte 0100.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XX - estabelecer diretrizes e garantir o atendimento socioeducativo do Estado de Rondônia, destinadas a adolescentes em conflito com a lei.</font>
+§ 1º. Não se incluem na disposição supracitada as dotações orçamentárias e financeiras que já estejam devidamente empenhadas em programas, projetos, processos e ações governamentais em execução.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 160.</font>A Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS é o Órgão gestor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA.
+§ 2º. A prerrogativa prevista no caput deste artigo poderá ser aplicada aos Fundos Estaduais previstos nesta Lei Complementar, consoante conveniência e oportunidade do Governador do Estado.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção I**</font>
+Art. 185. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar todos os atos necessários à implementação da reestruturação administrativa prevista nesta Lei Complementar propiciando a extinção, absorção, fusão, incorporação e reestruturação de órgãos mediante alteração de denominação, transferências orçamentárias para outros órgãos, bem como o remanejamento de servidores dentro da estrutura administrativa estadual, além da criação e extinção de unidades orçamentárias para fiel cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE**</font>
+<del>Art. 186. A dotação orçamentária relacionada às ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, atualmente incluídas na Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, passam a ser alocadas na Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP.</del>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 161.</font>A Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, vinculada à Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, terá por finalidade o atendimento socioeducativo do Estado de Rondônia por meio da implementação e a manutenção das execuções de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, destinadas a adolescentes em conflito com a lei, a qual compete:
+Art. 186. A dotação orçamentária relacionada às ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, passam a ser alocadas no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30807|Redação dada pela Lei Complementar nº 1.015, de 25/04/2019]])
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - administrar os Centros de Atendimento a Adolescentes Infratores;</font>
+Parágrafo único. Incluem-se na delegação de competência de que trata caput, as despesas do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC inscritas em Restos a Pagar do exercício financeiro 2018, na UG 11.009. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30807|Acrescido pela Lei Complementar nº 1.015, de 25/04/2019]])
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - administrar orçamentária e financeira os recursos destinados à Fundação;</font>
+Art. 187. Com objetivo de desonerar a Administração Pública Estadual e redimensionar o tamanho do Governo, além de promover alto impacto econômico e social, o Governador do Estado pode, por força dessa Lei Complementar, promover o processo de desestatização de serviços e ativos por meio de concessão, parceria público-privada ou privatização.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - coordenar a programação física e financeira das ações desenvolvidas pelos Centros de Atendimento a Adolescentes Infratores;</font>
+Art. 188. Fica alterada a Lei Complementar nº 868, de 12 de abril de 2016, onde se lê: Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, leia-se: Estado para Resultados - EpR.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - elaborar e implementar a política de formação, qualificação e capacitação dos socioeducadores para atendimento a adolescentes;</font>
+Art. 189. Fica alterada a Lei Complementar nº 609, de 18 de fevereiro de 2011, onde se lê: Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, leia-se: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI; e onde se lê: Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, leia-se: Superintendência de Estado de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - estabelecer, em parceria com outros Órgãos da Administração Pública Estadual, iniciativa privada, organismos não governamentais, nacionais e internacionais, a execução de programas e projetos que visem à formação e qualificação profissional para o grupo pertencente à faixa etária dos 16 (dezesseis) anos e esteja sob medida socioeducativa promovendo a capacitação mínima necessária à melhoria de qualidade de vida, por intermédio do trabalho;</font>
+<del>Art. 190. O Anexo I da Lei Complementar nº 826, de 9 de julho de 2015, fica alterado, respectivamente, nos termos do Anexo IV desta Lei Complementar.</del>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - implantar e desenvolver as Unidades de Internação de Adolescentes;</font>
+Art. 190. Fica mantido o Anexo I da Lei Complementar nº 826, de 9 de julho de 2015. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29742|Redação dada pela Lei Complementar nº 990, de 9/8/2018]])
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - desenvolver programas, projetos e processos socioeducativos que ofereçam igualdade de oportunidades aos padrões compatíveis com os diversos estágios do desenvolvimento pessoal e social, direcionado exclusivamente ao grupo de adolescentes infratores;</font>
+Art. 191. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do Orçamento Geral da Administração Pública Estadual.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - acompanhar a organização e administração dos Centros de Medidas Socioeducativas do Estado, proporcionando-lhe por meio das suas Unidades condições necessárias à execução das medidas impostas aos adolescentes infratores; e</font>
+Art. 192. Fica revogada a Lei Complementar nº 827, de 15 de julho de 2015, e suas alterações.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - realizar a supervisão dos Centros de Atendimento ao Adolescente Infrator, bem como proceder à apuração das infrações administrativas e disciplinares dos servidores públicos à disposição da Coordenadoria.</font>
+Art. 193. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da publicação desta Lei Complementar
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>X - compete ao Poder Executivo, no prazo de 90 dias, a elaboração e implantação do PCCR dos Agentes Socioeducadores.</font>**(Inciso vetado pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembleia Legislativa, em 16/04/2018)**
+Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2017, 130º da República.
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º. Os atuais cargos de Socioeducador, ocupados e vagos ou os que vierem a vagar, passam a denominar-se Agente de Segurança Socioeducativo, integrando a carreira com a respectiva denominação.</font>**(Parágrafo vetado pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembleia Legislativa, em 16/04/2018)**
+CONFÚCIO AIRES MOURA
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º. A mudança na denominação da carreira e dos cargos a que se refere o parágrafo anterior não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus ocupantes e não modifica proventos ou pensões concedidas sob a denominação anterior, ficando assegurados todos os direitos e vantagens existentes.</font>**(Parágrafo vetado pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembleia Legislativa, em 16/04/2018)**
+Governador
-<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 3º. Os cargos de Diretores de Unidades Socioeducativas serão exclusivamente ocupados por Socioeducadores de carreira estáveis.</font>**(Parágrafo vetado pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembleia Legislativa, em 16/04/2018)**
+{{:start:965-1.jpg|965-1.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CAPÍTULO XI**</font>
+{{:start:965-2.jpg|965-2.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI**</font>
+{{:start:965-3.jpg|965-3.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 162.</font>A Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas.
+{{:start:965-4.jpg|965-4.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Gabinete; e</font>
+{{:start:965-5.jpg|965-5.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Assessoria.</font>
+{{:start:965-6.jpg|965-6.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. O Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ/RO, o Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - FUNDO PROLEITE e o Fundo de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Rondônia - FUNDAGRI serão geridos pela SEAGRI.</font>
+{{:start:965-7.jpg|965-7.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 163.</font>Integra a área de competência da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, por vinculação:
+{{:start:965-8.jpg|965-8.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON; e</font>
+{{:start:965-9.jpg|965-9.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.</font>
+{{:start:965-10.jpg|965-10.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. O</font>Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal - FESA-RO será gerido pela IDARON.
+{{:start:965-11.jpg|965-11.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 164.</font>À Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Órgão Central do Sistema Operacional de Desenvolvimento Rural, compete formular, executar e supervisionar a política voltada ao desenvolvimento, agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial, competindo-lhe, ainda, as seguintes atribuições:
+{{:start:965-12.jpg|965-12.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - participar da formulação e implementação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;</font>
+{{:start:965-13.jpg|965-13.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - coordenar, acompanhar e monitorar a execução dos projetos de apoio ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial;</font>
+{{:start:965-14.jpg|965-14.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - promover a atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas agropecuárias, pesqueiras, florestais, agroindustriais de interesse para a economia do Estado;</font>
+{{:start:965-15.jpg|965-15.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - promover o apoio do setor público estadual ao setor privado, notadamente aos produtores rurais, coordenando, acompanhando e monitorando a execução de programas de assistência financeira, creditícia, tecnológica e de divulgação de conhecimento e informações;</font>
+{{:start:965-16.jpg|965-16.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - implantar polos estratégicos de produção agropecuária, pesqueira, florestal e agroindustrial;</font>
+{{:start:965-17.jpg|965-17.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - estimular a melhoria da qualidade da produção local por meio do fomento de sementes selecionadas, mudas, outros insumos, matrizes e reprodutores;</font>
+{{:start:965-18.jpg|965-18.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - promover as atividades de assistência técnica e extensão rural;</font>
+{{:start:965-19.jpg|965-19.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - incentivar a recuperação e a revitalização das culturas no Estado;</font>
+{{:start:965-20.jpg|965-20.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - disseminar informações sobre o mercado agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;</font>
+{{:start:965-21.jpg|965-21.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>X - incentivar o aumento da produtividade com o emprego de tecnologias inovadoras de produção e gestão racional da propriedade rural;</font>
+{{:start:965-22.jpg|965-22.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XI - viabilizar a concessão de crédito para aquisição de insumos em geral, máquinas e equipamentos destinados ao desenvolvimento da agroindústria familiar;</font>
+{{:start:965-23.jpg|965-23.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XII - estimular a recuperação de áreas alteradas incorporando-as ao processo produtivo;</font>
+{{:start:965-24.jpg|965-24.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIII - colaborar na formulação e implementação da política agrária do Estado, respeitada a legislação federal;</font>
+{{:start:965-25.jpg|965-25.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIV - executar os projetos de colonização ou assentamento de colonos promovendo a distribuição de terras com pequenos produtores, não proprietários e nem ex-beneficiários de terras, dentro das diretrizes e objetivos dos programas de desenvolvimento rural integrados e em bases sustentáveis;</font>
+{{:start:965-26.jpg|965-26.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XV - promover a captação de recursos destinados a programas fundiários e de colonização;</font>
+{{:start:965-27.jpg|965-27.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XVI - organizar e manter atualizado o Cadastro Rural do Estado;</font>
+{{:start:965-28.jpg|965-28.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XVII - celebrar convênios e contratos com a União, Estados, Municípios e Entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, para financiamentos, execução, assistência técnica ou administrativa de planos, programas, projetos e processos de reforma agrária e colonização ou relacionada ao desenvolvimento rural;</font>
+{{:start:965-29.jpg|965-29.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XVIII - indicar ao Órgão federal competente as áreas que apresentam características que recomendam a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária;</font>
+{{:start:965-30.jpg|965-30.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XIX - adotar os procedimentos necessários com fim de promover, amigável ou judicialmente, desapropriação por necessidade ou utilidade pública, tendo em vista a execução da política fundiária do Estado, solicitando prévia delegação de poderes da autoridade federal competente, quando se tratar de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária;</font>
+{{:start:965-31.jpg|965-31.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XX - legitimar, atendendo à legislação pertinente, bem como ao procedimento adequado, a posse do ocupante de terras públicas estaduais que as tenha tornado produtivas com o seu trabalho e de sua família, concedendo-lhe o título definitivo a que faz jus, na dimensão da Lei Federal; e</font>
+{{:start:965-32.jpg|965-32.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>XXI - coordenar e supervisionar as ações do Núcleo Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais de Rondônia instituído pelo Decreto n**º**</font>13.666, de 16 de junho de 2008.
+{{:start:965-33.jpg|965-33.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção I**</font>
+{{:start:965-34.jpg|965-34.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON**</font>
+{{:start:965-35.jpg|965-35.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 165.</font>À Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, compete exercer as atividades de normatização, coordenação, execução, inspeção e fiscalização das medidas de defesa sanitária vegetal e animal em Rondônia, além das atribuições constantes em normas próprias.
+{{:start:965-36.jpg|965-36.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Seção II**</font>
+{{:start:965-37.jpg|965-37.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER**</font>
+{{:start:965-38.jpg|965-38.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 166.</font>À Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, compete a promoção do desenvolvimento agrícola e do espaço rural por meio da implementação de políticas públicas estratégicas que objetivam estimular a geração de emprego e renda e de novos postos de trabalho para o produtor rural e suas organizações, com foco na potencialização de atividades produtivas agrícolas voltadas à oferta de alimentos e matérias-primas para agroindustrialização, movimentando a economia dos municípios do Estado de Rondônia.
+{{:start:965-39.jpg|965-39.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CAPÍTULO XII**</font>
+{{:start:965-40.jpg|965-40.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - **</font>
+{{:start:965-41.jpg|965-41.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**SEDAM**</font>
+{{:start:965-42.jpg|965-42.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 167.</font>A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM tem a seguinte Estrutura Orgânica Básica, compreendendo os Órgãos e Entidades a ela subordinadas e vinculadas.
+{{:start:965-43.jpg|965-43.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Gabinete;</font>
+{{:start:965-44.jpg|965-44.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Assessoria;</font>
+{{:start:965-45.jpg|965-45.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA;</font>
+{{:start:965-46.jpg|965-46.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO;</font>
+{{:start:965-47.jpg|965-47.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - Conselho Estadual de Política Agrícola para Florestas Plantadas - CONSEPAF; e</font>
+{{:start:965-48.jpg|965-48.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.</font>
+{{:start:965-49.jpg|965-49.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 168.</font>Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Órgão Central do Sistema Operacional de Meio Ambiente, a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, de forma a evitar o seu esgotamento e manter o equilíbrio ecológico, bem como garantir a qualidade de vida saudável a todos os cidadãos do Estado de Rondônia a partir do exercício das seguintes atribuições:
+{{:start:965-50.jpg|965-50.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - implantação, coordenação e execução da política ambiental;</font>
+{{:start:965-51.jpg|965-51.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - exercício das atividades de vigilância, fiscalização e proteção à natureza, compreendida como tal a fauna, a flora terrestre e aquática, bem como os recursos hídricos, solos e ar;</font>
+{{:start:965-52.jpg|965-52.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - promoção de contatos com entidades públicas e privadas cujas atividades tenham relação direta ou indireta com a preservação e o controle ambiental;</font>
+{{:start:965-53.jpg|965-53.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - promoção junto aos Órgãos públicos e privados, de programas de conscientização e educação ambiental visando à recuperação e à defesa do meio ambiente;</font>
+{{:start:965-54.jpg|965-54.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - implantação e administração dos parques e das reservas naturais de propriedade do Estado fiscalizando seu uso diretamente ou em convênio com outras Entidades públicas;</font>
+{{:start:965-55.jpg|965-55.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - pesquisa sobre a disponibilidade de recursos do meio ambiente estabelecendo a política estadual de aproveitamento dos recursos naturais; e</font>
+{{:start:965-56.jpg|965-56.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos relativos à hidrografia, águas subterrâneas, hidrogeologia, limnologia, imigração, drenagem, derivação de águas, combate à inundação, à seca e à erosão.</font>
+{{:start:965-57.jpg|965-57.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CAPÍTULO XIII**</font>
+{{:start:965-58.jpg|965-58.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DOS ÓRGÃOS DESCONCENTRADOS DAS SECRETARIAS ESTADUAIS**</font>
+{{:start:965-59.jpg|965-59.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 169.</font>São Órgãos Desconcentrados das Secretarias de Estado, em relação à autonomia orçamentária e financeira:
+{{:start:965-60.jpg|965-60.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Governadoria:</font>
+{{:start:965-61.jpg|965-61.jpg}}
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP;</font>
+{{:start:965-62.jpg|965-62.jpg}}
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Estado para Resultados - EpR;</font>
+{{:start:965-63.jpg|965-63.jpg}}
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI; e</font>
+{{:start:965-64.jpg|965-64.jpg}}
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Superintendência Estadual de Turismo- SETUR;</font>
+{{:start:965-65.jpg|965-65.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC:</font>
+{{:start:965-66.jpg|965-66.jpg}}
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Polícia Militar;</font>
+{{:start:965-67.jpg|965-67.jpg}}
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Corpo de Bombeiros Militar;</font>
+{{:start:965-68.jpg|965-68.jpg}}
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Polícia Civil; e</font>
+{{:start:965-69.jpg|965-69.jpg}}
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Superintendência de Polícia Técnico Científica - POLITEC;</font>
+{{:start:965-70.jpg|965-70.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Secretaria de Estado da Saúde - SESAU:</font>
+{{:start:965-71.jpg|965-71.jpg}}
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Hospital de Base Doutor Ary Pinheiro - HB;</font>
+{{:start:965-72.jpg|965-72.jpg}}
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Hospital e Pronto Socorro João Paulo II - JPII;</font>
+{{:start:965-73.jpg|965-73.jpg}}
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Hospital Infantil São Cosme e Damião - HICD;</font>
+{{:start:965-74.jpg|965-74.jpg}}
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Complexo Hospitalar Regional de Cacoal COHREC;</font>
+{{:start:965-75.jpg|965-75.jpg}}
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Hospital Regional de Buritis - HRB;</font>
+{{:start:965-76.jpg|965-76.jpg}}
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Hospital Regional de São Francisco do Guaporé - HRSF;</font>
+{{:start:965-77.jpg|965-77.jpg}}
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Hospital Regional de Extrema - HRE;</font>
+{{:start:965-78.jpg|965-78.jpg}}
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Policlínica Oswaldo Cruz - POC;</font>
+{{:start:965-79.jpg|965-79.jpg}}
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Centro de Medicina Tropical do Estado de Rondônia - CEMETRON;</font>
+{{:start:965-80.jpg|965-80.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>j) Centro de Pesquisas de Medicina Tropical de Rondônia - CEPEM; e</font>
+{{:start:965-81.jpg|965-81.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>k) Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN.</font>
+{{:start:965-82.jpg|965-82.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º.</font>Aos Órgãos de Atuação Desconcentrada constantes neste artigo assegura-se autonomia orçamentária e financeira, observando-se a natureza peculiar dos serviços desenvolvidos, sua flexibilidade, sem prejuízo da subordinação e supervisão pertinente por parte da Governadoria e das Secretarias de Estado as quais estão vinculados, sendo seus dirigentes possuidores das prerrogativas da autonomia orçamentária e financeira, portanto, ordenadores de despesas, com as responsabilidades daí decorrentes.
+{{:start:965-83.jpg|965-83.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º.</font>Por ato próprio, o Governador do Estado poderá autorizar a constituição de Comissão Especial Permanente de Licitações - CPL nas Secretarias de Estado e nos respectivos Órgãos, com o fim de organizar, coordenar e operacionalizar as licitações referentes às aquisições e às contratações que se fizerem necessárias ao desempenho de suas competências institucionais, independentemente da origem dos recursos financeiros.
+{{:start:965-84.jpg|965-84.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 170.</font>As competências dos demais Órgãos e Entidades constantes da Estrutura da Administração Pública Estadual que não constam neste Título permanecem com as competências atribuídas em suas respectivas leis de criação, bem como poderão ser objetos de regulamento, por ato próprio do Governador do Estado, no que couber.
+{{:start:965-85.jpg|965-85.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TÍTULO V**</font>
+{{:start:965-86.jpg|965-86.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS**</font>
+{{:start:965-87.jpg|965-87.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 171.</font>São cargos de Secretário de Estado e Ordenador de Despesas:
+{{:start:965-88.jpg|965-88.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;</font>
+{{:start:965-89.jpg|965-89.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Secretário de Estado de Finanças;</font>
+{{:start:965-90.jpg|965-90.jpg}}
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania;</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - Secretário de Estado de Justiça;</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V - Secretário de Estado da Saúde;</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - Secretário de Estado da Educação;</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - Secretário de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social;</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - Secretário de Estado da Agricultura; e</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental.</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. O Procurador-Geral do Estado de Rondônia possui status de Secretário de Estado, sendo ordenador de despesas.</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 172.</font>São cargos de Superintendentes e ordenadores de despesas:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - Controlador-Geral do Estado;</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas;</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - Superintendente de Estado para Resultados;</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IV - Superintendente Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>V- Superintendente Estadual de Compras e Licitações;</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VI - Superintendente Estadual de Turismo;</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VII - Superintendente Estadual de Integração em Brasília;</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>VIII - Superintendente Estadual</font>de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>IX - Superintendente Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária; e</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>X - Superintendente de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos.</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 173.</font>O Quadro Administrativo do Poder Executivo Estadual, de livre nomeação e exoneração, os vencimentos dos cargos, simbologia, quantitativos por Órgão e Entidade, constam nos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º. A estrutura remuneratória dos cargos constantes do Item 2 do Anexo I desta Lei Complementar é formada por 90% (noventa por cento) a título de verba de representação, e 10% (dez por cento) a título de vencimento básico.</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º. Ao servidor público investido em Cargos de Direção Superior - CDS da Administração Pública Estadual Direta e Indireta é facultado optar pelo vencimento ou remuneração a que fizer jus em razão de seu cargo efetivo, sem prejuízo da verba de representação respectiva.</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 3º. O ingresso nos Cargos de Direção Superior - CDS, no percentual de até 30 % (trinta por cento), de simbologia 9 a 14, dar-se-á por nomeação mediante prévia classificação e habilitação em processo seletivo divulgado no Diário Oficial do Estado e em veículos de comunicação pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, observado os requisitos mínimos descritos em formulário de caracterização da vaga.</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 174.</font>Os atuais servidores públicos ocupantes de Cargos de Direção Superior - CDS que forem exonerados e nomeados em função da presente reestruturação, sem descontinuidade do vínculo, excepcionalmente, ficam dispensados da apresentação da documentação exigida no ato da nomeação.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º. Ainda, excepcionalmente, aplica-se a regra do CKGE_TMP_i caput CKGE_TMP_i deste artigo na hipótese de decorrer prazo inferior a 30 (trinta) dias, contados entre a nomeação e a exoneração do servidor público em Cargos de Direção Superior - CDS.</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º. Os atuais servidores ocupantes de Cargos de Direção Superior, bem como de Funções Gratificadas que em decorrência desta Lei Complementar não houver mudança de nomenclatura e/ou simbologia dos respectivos cargos ou funções, ficam renomeados de ofício, salvo ato próprio do Chefe do Poder Executivo.</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 175.</font>Fica o Governador do Estado autorizado, por força desta Lei Complementar, a renomear e remanejar por meio de Decreto, dentro da Estrutura Organizacional da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, os Cargos de Direção Superior - CDS e Funções Gratificadas - FG, de livre nomeação e exoneração, para suprir necessidades decorrentes de processos de descentralização, desconcentração e reestruturação da Administração, bem como para programas especiais criados no âmbito da Administração Pública Estadual.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 176.</font>Os Cargos de Direção Superior - CDS ocupados por servidores públicos que estiverem desempenhando funções no Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômica - PIDISE, ao término da execução do Programa serão transferidos para o Gabinete do Governador.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 177.</font>Fica vedado aos servidores públicos e empregados da Administração Pública Estadual Direta e Indireta acumular a remuneração de Cargo de Direção Superior - CDS com a Gratificação de Função - FG, devendo, ao ser nomeado ou designado para o cargo, fazer opção entre uma ou outra.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 178.</font>Fica vedado aos servidores públicos e empregados da Administração Pública Estadual Direta e Indireta:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I - acumular a remuneração de Cargo de Direção Superior - CDS com a Gratificação de Função - FG, devendo, ao ser nomeado ou designado para o cargo, fazer opção entre uma e outra;</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II - o pagamento de Gratificação de Atividade Específica - GAE quando nomeado para Cargo de Direção e Assessoramento Superior e/ou Função Gratificada, podendo fazer opção entre uma ou outra, no ato da posse ou ato equivalente; e</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>III - acumular Abono de Permanência em Serviço, como a remuneração do exercício de Cargos de Direção Superior - CDS devendo, ao ser nomeado ou designado para o cargo, fazer opção entre um ou outro.</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. Exclusivamente aos servidores públicos lotados nos Órgãos da Secretaria de Estado da Saúde e beneficiados pela gratificação criada no artigo 19, inciso IV da Lei nº</font>1.067, de 19 de abril de 2002, não se aplica o disposto no inciso II deste artigo.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 179.</font>Fica o Governador do Estado autorizado a remanejar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias dos Órgãos, Unidades e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta extintos, transformados, alterados ou transferidos em face da presente Lei Complementar para aqueles que tiverem sido criados, absorvidos, alterados ou transferidos às correspondentes ou novas atribuições, procedendo aos devidos ajustes no Plano Plurianual - PPA.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. Os contratos, convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres relativos às atividades transformadas, alteradas ou transferidas aos Órgãos, Unidades ou Entidades a que se refere este artigo serão revistos para adequação ao remanejamento orçamentário correspondente.</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 180.</font>Ficam transferidos para os Órgãos ou Entidades sucessoras todos os bens patrimoniais, mobiliários, equipamentos, instalações, projetos, documentos, acervos existentes, bem como serviços em andamento nos Órgãos extintos, absorvidos ou fundidos, podendo ser objeto de Decreto do Governador do Estado.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 181.</font>Os Órgãos e Entidades que absorverem, por qualquer meio, outros Órgãos e Entidades, sucedem-nos e se sub-rogam em seus direitos, encargos e obrigações, assim como nas respectivas dotações orçamentárias e extraorçamentárias.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 182.</font>Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar todos os atos necessários à implementação prevista nesta Lei Complementar, propiciando a extinção, absorção, fusão, incorporação e reestruturação de Órgãos mediante alteração de denominação, transferências orçamentárias para outros Órgãos, bem como o remanejamento de servidores dentro da estrutura administrativa do Poder Executivo, além da criação e extinção de Unidades Orçamentárias para fiel cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 183.</font>Os servidores públicos efetivos, enquanto lotados e em exercício na Diretoria Executiva do Sistema de Pagamento - DESP farão jus à Gratificação por Atividade Específica do Sistema de Pagamento - GAE.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Parágrafo único. Os valores da GAE instituída no caput deste artigo deverão ser atribuídos por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira daquele Poder.</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 184.</font>As dotações orçamentárias e financeiras repassadas pelo Poder Executivo para a Administração Indireta não executadas até o dia 31 do mês de dezembro de cada ano serão automaticamente transferidas para a conta do Tesouro Estadual - Fonte 0100.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 1º.</font>Não se incluem na disposição supracitada as dotações orçamentárias e financeiras que já estejam devidamente empenhadas em programas, projetos, processos e ações governamentais em execução.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>§ 2º.</font>A prerrogativa prevista no //caput//  deste artigo poderá ser aplicada aos Fundos Estaduais previstos nesta Lei Complementar, consoante conveniência e oportunidade do Governador do Estado.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 185.</font>Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar todos os atos necessários à implementação da reestruturação administrativa prevista nesta Lei Complementar propiciando a extinção, absorção, fusão, incorporação e reestruturação de órgãos mediante alteração de denominação, transferências orçamentárias para outros órgãos, bem como o remanejamento de servidores dentro da estrutura administrativa estadual, além da criação e extinção de unidades orçamentárias para fiel cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 186.</font>A dotação orçamentária relacionada às ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, atualmente incluídas na Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, passam a ser alocadas na Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 187.</font>Com objetivo de desonerar a Administração Pública Estadual e redimensionar o tamanho do Governo, além de promover alto impacto econômico e social, o Governador do Estado pode, por força dessa Lei Complementar, promover o processo de desestatização de serviços e ativos por meio de concessão, parceria público-privada ou privatização.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 188. Fica alterada a Lei Complementar nº 868, de 12 de abril de 2016, onde se lê: Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, leia-se: Estado para Resultados - EpR.</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 189. Fica alterada a Lei Complementar nº 609, de 18 de fevereiro de 2011, onde se lê: Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, leia-se:</font>Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI; e onde se lê: Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, leia-se: Superintendência de Estado de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Art. 190. O Anexo I da Lei Complementar nº 826, de 9 de julho de 2015, fica alterado, respectivamente, nos termos do Anexo IV desta Lei Complementar.</del></font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 190. Fica mantido o Anexo I da Lei Complementar nº 826, de 9 de julho de 2015. **(Redação dada pela Lei Complementar nº 990, de 9/8/2018)**</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 191.</font>As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do Orçamento Geral da Administração Pública Estadual.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 192.</font>Fica revogada a Lei Complementar nº 827, de 15 de julho de 2015, e suas alterações.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 193.</font>Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da publicação desta Lei Complementar
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2017, 130º da República.</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CONFÚCIO AIRES MOURA**</font>
-<font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Governador</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**ANEXO I**</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**1. FUNÇÃO GRATIFICADA **</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**ESPÉCIE/GRUPO**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Simbologia**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Valor R$**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Administração Direta, Autárquica e Fundacional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 450,00</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 550,00</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 750,00</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 1.000,00</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 1.300,00</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 2.000,00</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 2.500,00</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 3.500,00</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-9</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 4.500,00</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-10</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 5.500,00</font>|
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**2. CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR - CDS**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**ESPÉCIE/GRUPO**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Simbologia**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Valor R$**</font>|
-|   \\   \\  \\ <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Administração Direta, Autárquica e Fundacional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 800,00</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 920,00</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 1.062,79</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$1.394,91</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$1.859,87</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 2.393,97</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 2.869,52</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 3.586,90</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 4.782,53</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 5.739,03</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 6.575,99</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 7.173,80</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 7.891,18</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 8.281,44</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-15</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 11.925,08</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-16</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 13.000,00</font>|
-| ::: |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>SUBSÍDIO</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>R$ 25.322,25</font>|
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**ANEXO II**</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA**</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Gabinete do Governador**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário Executivo do Gabinete do Governador</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>SUBSÍDIO</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico da Governadoria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico da Governadoria II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente do Governador</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Especial II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>23</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Especial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>15</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>35</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>29</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>12</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>51</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Redator Oficial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Transporte do Governador</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador da Secretaria Executiva</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Infraestrutura</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Tecnologia da Informação e Comunicação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Infraestrutura</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Ouvidor-Geral do Estado</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Especial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**224**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Gabinete do Vice-Governador**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário Executivo do Vice-Governador</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico da Vice-Governadoria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente do Vice-Governador</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Transporte</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**8**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Casa Militar - CM**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargos de Natureza Militar**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>-</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>-</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Casa Militar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>SUBSÍDIO</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Subchefe da Casa Militar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-15</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor de Operações</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Militar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Segurança</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Inteligência</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Recursos Humanos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Patrimônio</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**9**</font>|   |
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargos de Natureza Civil**</font>|   |   |
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Manutenção</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL GERAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**13**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Casa Civil**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário-Chefe da Casa Civil</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>SUBSÍDIO</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário-Subchefe da Casa Civil</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-15</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Executivo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador da Assessoria Técnica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador da Assessoria Política</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Especial II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Assuntos Políticos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Relações com os Municípios</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessoria de Estudos Especiais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>10</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>11</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>11</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Especial IV</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>10</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>21</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Técnico-Legislativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Consultor Técnico-Legislativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Redação e Controle de Atos Legislativos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Redator de Atos Normativos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Revisor de Atos Normativos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Compilador de Atos Normativos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Compilação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe da Coordenadoria Técnica Legislativa</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Redes e Dados</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Controle e Apoio</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Grupo de Apoio Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Acompanhamento Legislativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Grupo de Acompanhamento Legislativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Parlamentar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Transporte</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor de Imprensa Oficial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Faturamento e Cobrança</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Grupo de Administração Comercial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Grupo de Produção e Processamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Grupo de Impressão</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Grupo de Distribuição</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Grupo de Serviços Gerais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Diretoria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Transporte</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Fomento ao Terceiro Setor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo do Terceiro Setor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I do Terceiro Setor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar Técnico do Terceiro Setor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor de Elaboração, Controle e Acompanhamento de Atos de Nomeação e Exoneração</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Controle de Diários</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Transporte</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**156**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Superintendência Estadual de Comunicação - SECOM**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Superintendente Estadual de Comunicação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-16</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor de Comunicação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Estratégia, Publicidade e Promoção</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Comunicação III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Comunicação II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Conteúdo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Especial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Comunicação III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Comunicação II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Comunicação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Comunicação Regional I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Comunicação Regional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Comunicação Setorial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Comunicação Setorial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Comunicação Setorial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Comunicação Setorial I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor de Cerimonial e Relações Públicas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial de Cerimonial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Cerimonial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Cerimonial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Logística de Cerimonial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar Administrativo de Cerimonial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Grupo de Cerimonial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**77**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Procuradoria-Geral do Estado - PGE**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Procurador-Geral</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>*</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Procurador-Geral Adjunto</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>*</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Procurador Corregedor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>*</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Executivo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Especial II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Especial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Gabinete</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Administrativo e Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente da Corregedoria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>12</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Diretoria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Gerência</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**48**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Controladoria-Geral do Estado - CGE**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Controlador-Geral</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>SUBSÍDIO</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Gabinete</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Especial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**20**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Superintendente de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>SUBSÍDIO</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor de Gestão de Suprimentos e Logística</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Gabinete</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Especial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Controle Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Controlador Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Administração e Finanças</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Contabilidade</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Contratos e Convênios</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Supervisor de Contratos e Convênios</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Orçamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Orçamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Projetos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Almoxarifado e Patrimônio</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Recursos Humanos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Gestão dos Núcleos Administrativos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Saúde e Segurança</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Manutenção e Serviços</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Administrador do Palácio Rio Madeira</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente do Núcleo de Contratações</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Processamento de Dados</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Processamento de Dados</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Estatística</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Divisão</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Qualidade dos Gastos Administrativos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar de Operações</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>21</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar de Operações I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>22</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Seção</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Grupo de Eficiência Energética</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Grupo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>19</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar de Operações II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar de Operações III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**157**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Estado para Resultados - EpR**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Superintendente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-16</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Estado para Resultados</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Controlador Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Controle Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Consultor Jurídico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Projetos Especiais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Projetos Especiais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Projetos Especiais I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gestor da Central de Formação e Gestão do Conhecimento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gestor da Central de Inovação Pública</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gestor da Unidade de Entregas Estratégicas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico da Unidade de Entregas Estratégicas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor da Unidade de Entregas Estratégicas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I da Unidade de Entregas Estratégicas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>10</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Suporte Técnico em TI</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar Administrativo I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Finanças Públicas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Contabilidade</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Finanças Públicas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Projetos Especiais de Tecnologia da Informação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Projetos Especiais de Tecnologia da Informação e Comunicação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Projetos Especiais de Tecnologia da Informação e Comunicação I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico de Projetos Especiais de Tecnologia da Informação e Comunicação I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Tecnologia da Informação e Comunicação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Tecnologia da Informação e Comunicação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Tecnologia da Informação e Comunicação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>14</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**98**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Superintendência de Integração do Estado de Rondônia em Brasília - SIBRA**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Superintendente de Integração do Estado de Rondônia em Brasília</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-16</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico da SIBRA</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Institucional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Transporte</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Superintendência</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Serviços Gerais-DF</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Comunicação I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**12**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>SUBSÍDIO</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário Adjunto SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-15</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Executivo SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico do PIDISE</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico do PIDISE I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor do PIDISE I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor SEPOG I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial II SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico SEPOG II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial I SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial II SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial I SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial IV SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial IV SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial IV SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial IV SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor SEPOG I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial IV SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial IV SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial IV SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Comunicação SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Jurídico SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico I SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico I SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Controle Interno SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Controle Interno I SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Controle Interno II SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial IV SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial IV SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor SEPOG I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor SEPOG II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial IV SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial IV SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial IV SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Protocolo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Desenvolvimento e Políticas Públicas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Políticas Públicas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Políticas Públicas II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico de Políticas Públicas SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo Faixa de Fronteira SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico de Políticas Públicas SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Conselhos SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico de Políticas Públicas III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Políticas Públicas III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Procedimentos e Métodos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Simplificação SEPOG I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Modernização da Gestão</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Análise Estrutural</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente do Observatório</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor SEPOG II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor SEPOG II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Análises Estatísticas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Análises Econômicas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Estadual de Planejamento Governamental</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Técnico de Orçamento I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Planejamento Governamental</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Análise Orçamentária</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Planejamento Orçamentário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico de Planejamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Execução Orçamentária</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Monitoramento e Avaliação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial IV SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Monitoria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Avaliação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Administrativo e Financeiro SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor SEPOG I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor SEPOG I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor SEPOG II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor SEPOG II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Administração e Recursos Humanos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Transportes</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Almoxarifado</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Recursos Humanos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Contabilidade</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Informática SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Segurança da Informação SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Informática SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo Suporte ao Usuário Redes SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Executor de Programa de Informática 1 SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Executor de Programa de Informática 1 SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Executor de Programa de Informática SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Desenvolvimento SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Executor de Programa de Informática SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Executor de Programa de Informática SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Redes SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Executor de Programa de Informática SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador I de Captação de Recursos SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Captação III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial de Captação II SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Estadual de Convênios</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico Convênios SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo Convênios Estaduais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico SEPOG I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo Convênios Federais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico Convênios SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Convênios SEPOG III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Captação de Recursos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial IV de Captação de Recursos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Captação de Recursos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Captação de Recursos SEPOG I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Captação de Recursos SEPOG I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário Executivo Regional - Região II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário Executivo Regional - Região III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário Executivo Regional - Região IV</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário Executivo Regional - Região V</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário Executivo Regional - Região VI</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário Executivo Regional - Região VII</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário Executivo Regional - Região VIII</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário Executivo Regional - Região IX</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário Executivo Regional - Região X</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Regional SEPOG</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**192**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-16</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial do Gabinete</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Gabinete</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Redação Oficial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Controlador Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Controle Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Sistema de Controle Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador da Assessoria Técnica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Administrativo e Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Setor Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenação Pedagógica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Pedagógico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Designer Instrucional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenação Acadêmica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Acadêmico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Revisão Ortográfica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo Secretaria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor do Núcleo Secretaria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenação Produção EAD</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Programador AVA</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Operacional Técnico de EAD</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Programação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Concursos e Posses</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Proventos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Proventos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente do Centro de Perícias Médicas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Perícias Médicas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Arquivo Oficial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Gestão de Recursos Humanos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe Especial de Núcleo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Executivo de Pagamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial de Pagamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Conformidade de Pagamento I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Conformidade de Pagamento II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Conformidade de Pagamento III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Protocolo de Pagamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente do Sistema de Pagamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Liberação Bancária</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Pagamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Cálculo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Supervisão de Pagamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Obrigações Sociais e Fiscais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Supervisão de Pagamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Regras de Negócio</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Corregedor-Geral</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Cartório da Corregedoria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico da Corregedoria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente da Corregedoria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**73**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Superintendente Estadual de Compras e Licitações</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-16</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor de Licitações</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Gabinete</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Assessoria de Análise Técnica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial de Licitação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Controlador Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Administração e Finanças</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Presidente da Comissão Especial de Licitação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Membro da Comissão Especial de Licitação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Obras</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Membro da Comissão Permanente de Licitações e Obras</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Pregoeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>12</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico de Licitação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador do Sistema de Registro de Preços</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Registro de Preços</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Pesquisa e Análise de Preços</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Pesquisa e Análise de Preços</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Análise Processual, Redação e Divulgação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Análise Processual, Redação e Divulgação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Cadastro de Fornecedores e Protocolo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico de Cadastro de Fornecedores e Protocolo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Projeto de Licitação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar de Projeto de Licitação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>10</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Transporte</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial de Licitação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Presidente da Comissão Especial de Licitação de Projetos Especiais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**78**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT **</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Superintendente Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-16</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assistente Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Controlador Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Gerente Administrativo Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assessor de Tecnologia da Informação e Comunicação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe do Núcleo de Contratos e Convênios</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe do Núcleo de RH</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Diretor de Patrimônio e Regularização Fundiária</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Gerente de Regularização Fundiária</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Gerente de Patrimônio Imobiliário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Gerente de Patrimônio Mobiliário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Gerente de Engenharia e Georreferenciamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assessor Técnico Especial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>10</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Executor de Projetos Especiais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>14</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assistente Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assistente Técnico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**51**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário de Estado de Finanças</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>SUBSÍDIO</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário de Estado Adjunto</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-15</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador da Receita Estadual</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Superintendente de Contabilidade</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Liquidante-Geral</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Executivo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Liquidante-Geral Adjunto</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente-Geral de Finanças</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Tributação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Informática</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Fiscalização</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Controle da Dívida Pública</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Contas Bancárias do Tesouro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Arrecadação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Administração e Finanças</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Contábil Especial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor de Normat. E Acompanhamento Fiscal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor de Gestão de Sistemas Contábeis</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Central de Contabilidade</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Desenvolvimento de Sistemas WEB</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Desenvolvimento de Sistemas de Fiscalização</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Desenvolvimento de Sistemas de Arrecadação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Administração de Sistemas e Redes</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Administração de Banco de Dados</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico do Gabinete</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Supervisor de Programas 10</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Supervisor de Programa 9</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico 9</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Controle Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor do Gabinete 9</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Gerência 9</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Grupo 9</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Suporte de Manutenção</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Liquidação 8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Gerência 8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Supervisor de Programas 7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Delegado Regional da Receita</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Consultivo de Incentivos Tributários</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Setor de RH</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Controle de Documentos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Atendimento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor 7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico 7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Supervisor de Programas 6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>12</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Presidente do TATE</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Liquidação 6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Controle Interno 6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor 6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Supervisor de Programas 5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>11</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Setor de Transporte</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Setor de Serviços Gerais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Setor de Patrimônio</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Setor de Material</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor do Gabinete 5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Liquidação 5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Gerência 5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico 5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor da Coordenadoria da Receita Estadual 5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor da CONSIT 5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Supervisor de Programas 4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário-Geral do TATE</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor do Gabinete 4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Gerência 4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>9</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Controle Interno 4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor da Presidência do TATE</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor da Coordenadoria da Receita Estadual 4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor da CONSIT 4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor 4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Supervisor de Programas 3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico 3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Especial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Grupo 8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
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-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor do Gabinete 3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Gerência 3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Agência de Rendas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Supervisor de Programas 2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Gerência 2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Gerência 1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**181**</font>| |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Presidente do IPERON</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-16</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor de Previdência</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-15</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Administrativo e Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Procurador-Geral do IPERON</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador-Chefe da COOSIST</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador-Chefe da COOTEC</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador-Chefe da COOMPREV</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auditor-Chefe</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Representante Regional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>20</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>15</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**64**</font>| |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**(Tabela incluída pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018)**</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>SUBSÍDIO</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário Adjunto</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-15</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Executivo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**2**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Especial II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Institucional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Ouvidor de Segurança Pública</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Administração e Finanças</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Controle Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>20</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>22</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Ouvidoria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>16</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>13</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Gabinete</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Controlador Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**103**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Polícia Militar - Subordinada à SESDEC**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargos de Natureza Militar**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>-</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>-</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Comandante-Geral da Polícia Militar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Subcomandante-Geral da Polícia Militar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Estado-Maior</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Corregedor de Polícia Militar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Corregedor Adjunto de Polícia Militar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Divisão de Projetos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Divisão de Contabilidade</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargos de Natureza Civil**</font>|   |   |
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor de Departamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor de Divisão</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**33**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Corpo de Bombeiros Militar - Subordinado à SESDEC**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Estado-Maior</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Corregedor de Bombeiro Militar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Coordenador</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Diretor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Corregedor Adjunto de Bombeiro Militar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assessor Técnico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assistente Técnico II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Diretor de Departamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Diretor de Divisão</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**29**</font>| |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Polícia Civil - Subordinada à SESDEC**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Delegado-Geral de Polícia Civil</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Delegado Adjunto de Polícia Civil</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Corregedor de Polícia Civil</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Gerente de Administração e Finanças</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assistente de Gabinete</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Diretor da Academia de Polícia Civil</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Corregedor Adjunto da Polícia Civil</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Diretor de Departamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Diretor de Divisão</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assistente Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**24**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**<del>Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS</del>**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**<del>Cargo</del>**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**<del>Quant.</del>**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**<del>Símbolo</del>**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Secretário</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>SUBSÍDIO</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Coordenador de Infraestrutura</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Coordenador Geral do Sistema Penitenciário</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Assessor Especial III</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Gerente de Administração e Finanças</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Assessor Técnico de Infraestrutura Penitenciária</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>2</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Assessor Especial em Políticas Penitenciárias</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>4</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Gerente Regional do Sistema Penitenciário I</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Corregedor Geral do Sistema Penitenciário</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Assessor de Controle Interno da Política Penitenciária</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Gerente de Gestão de Pessoas</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Gerente de Projetos e Convênios</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Gerente de Reinserção Social</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Gerente de Saúde do Sistema Penitenciário</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Gerente de Tecnologia da Informação </del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Gerente Regional do Sistema Penitenciário II</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>2</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Ouvidor-Geral</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Assessor de Comunicação Social</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe de Núcleo de Serviços Gerais Infraestrutura</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>2</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Assessor Técnico II para Assuntos Penitenciários</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>3</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo Financeiro</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo de Compras</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo de Contabilidade</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo de Gestão de Contratos</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo de Alimentação</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo de Almoxarifado</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo de Patrimônio</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo do Transporte </del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo de Folha de Pagamento</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo de Frequências e Adicionais</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo de Processos e Requerimentos</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo de Progressões</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo de Projetos</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo de Prestação de Contas</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo Agrícola e de Inserção no Trabalho</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe de Núcleo de Ensino, Cultura, Capacitação e Qualificação Profissional</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe de Núcleo de Promoção da Cidadania e Atenção as Mulheres Privadas de Liberdade</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo de Assistência Religiosa</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo de TI</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo Manutenção de Equipamentos (TI)</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo Gerencia Regional Capital</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Assistente da Escola de Formação Penitenciária</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>2</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-03</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Assistente de Controle Interno</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Assessor Técnico Especial</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>2</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Assessor de Segurança do Gabinete</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Assistente de Técnico de Assuntos Penitenciários</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>2</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>CDS-03</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**<del>TOTAL</del>**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**<del>58</del>**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário de Estado da Justiça</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>SUBSÍDIO</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Presidente de CPPAD do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Cartório COGER do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Ouvidor-Geral do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Regional do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Tecnologia da Informação do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Saúde do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Reinserção Social do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Projetos e Convênios do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Patrimônio e Logística do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Informação e Inteligência do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Gestão de Pessoas do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Administrativo e Financeiro do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Executivo do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Corregedor-Geral do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador-Geral do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Infraestrutura do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Serviços Gerais de Infraestrutura do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico de Infraestrutura do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Núcleo do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>19</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Gabinete do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente da Escola de Formação Penitenciária do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico II do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico I do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Especial do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Infraestrutura do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor da Gerência de Saúde do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Reinserção Social do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>13</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente da Política de Alternativas Penais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Gabinete do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Gabinete do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Controle Interno do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Comunicação Social do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**91**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**(Redação dada pela LC n. 973, de 10/04/2018)**</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor-Geral de Polícia Técnica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Adjunto de Polícia Técnica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Corregedor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Administração e Finanças</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Tecnologia da Informação e Comunicação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor de Instituto</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**12**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**<del>Secretaria de Estado da Saúde - SESAU</del>**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**<del>Cargo</del>**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**<del>Quant.</del>**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**<del>Símbolo</del>**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Secretário de Estado da Saúde</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>SUBSÍDIO</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Secretário de Estado Adjunto</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-15</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Diretor Executivo</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-14</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Técnico de Saúde</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-14</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Técnico Especial III</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>2</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-11</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Especial III</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>3</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Técnico Especial</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor de Gabinete</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>4</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Especial III</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>2</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>7</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador de Controle Interno</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Técnico de Tomada de Conta Especial, Sindicância e Controle Interno</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>4</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-06</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor de Controle Interno III</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor de Comunicação Social e Relações Públicas</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor de Publicações</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor de Gabinete</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>2</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador Técnico</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>5</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-11</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Gerente de Coordenação Estadual de Transplantes</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Núcleo de Sistema de Informações</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Núcleo Administrativo</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Gerente do Centro de Saúde do Trabalhador</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador da Casa de Custódia</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Técnico</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>2</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador Técnico de Administração e Finanças</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-14</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Administrativo-Financeiro</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador do Fundo Estadual de Saúde</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Técnico Contábil</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-06</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Técnico Financeiro</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-06</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Núcleo de Execução Orçamentária</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Gerente Administrativo</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Técnico de Compras</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-06</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Gerente de Transportes e Abastecimento</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assistente de Abastecimento e Transporte</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>2</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assistente de Manutenção Automotiva</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>3</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Equipe de Mecânica</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-03</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Equipe de Lanternagem</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-03</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Equipe de Parte Elétrica</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>2</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-03</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador de Gestão e Assistência Farmacêutica</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Técnico I</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>3</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assistente de Diretoria</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-02</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador de Planejamento Orçamentário e Projetos</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>3</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenadoria de Recursos Humanos</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Gerente de Gestão de Recursos Humanos</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor de Planejamento em Saúde, Gestão e Desenvolvimento de Pessoas</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Núcleo de Arquivo, Registro e Movimentação de Pessoal</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Técnico I</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>7</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Núcleo II</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>7</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-03</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Núcleo Administrativo</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Núcleo Operacional</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-03</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador do Sistema de Apoio à Descentralização</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Gerente Regional de Saúde</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>6</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Núcleo de Atenção em Saúde</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>6</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Núcleo de Vigilância Epidemiológica</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>6</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Núcleo de Vigilância Sanitária</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>6</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Núcleo de Controle, Avaliação e Auditoria</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>6</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador de Atenção Integral à Saúde</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Técnico</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>20</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador de Regulação e Controle dos Serviços de Saúde</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador de Tratamento Fora do Domicílio</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Núcleo Administrativo</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Núcleo de Informações</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador de Tecnologia da Informação</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor de Tecnologia da Informação</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor I de Tecnologia da Informação</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-06</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Gerente de Programas Estratégicos de Saúde</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Especial II do Conselho Estadual de Saúde</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Contábil do Conselho Estadual de Saúde</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Secretário Executivo do Conselho Estadual de Saúde</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador Estadual de Residência Médica</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Grupo de Residência Médica</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>8</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador Técnico de Obras</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-11</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Especial III</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>7</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>12</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Técnico</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>4</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Secretário Executivo da Comissão de Interg. Bipartite CIB</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Técnico da Comissão de Interg. Bipartite - CIB”</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>2</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Técnico</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Gerente de Regulação do SUS</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Técnico</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>3</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Gerente de Análise de Controle Processual</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Gerente de Núcleo de Análise Processual</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Gerente Contábil</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe do Núcleo de Contabilidade</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Gerente de Compras</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador-Geral - AMI</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor - AMI</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-06</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor da Diretoria da Clínica - AMI</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe do Núcleo de Enfermagem - AMI</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e Material Penso - AMI</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-03</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador-Geral - SAMD</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor - SAMD</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-06</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor da Diretoria da Clínica - SAMD</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe do Núcleo de Enfermagem - SAMD</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e Material Penso - SAMD</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-03</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador-Geral - CERO</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor - CERO</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-06</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor da Diretoria da Clínica - CERO</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe do Núcleo de Reabilitação - CERO</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e Material Penso - CERO</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-03</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador-Geral - CDI</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor - CDI</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-06</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe do Núcleo de Enfermagem - CDI</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador-Geral - Centro de Hemodiálise de Ariquemes</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor - Centro de Hemodiálise de Ariquemes</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-06</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor da Diretoria da Clínica - Centro de Hemodiálise de Ariquemes</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe do Núcleo de Enfermagem - Centro de Hemodiálise de Ariquemes</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e Material Penso - Centro de Hemodiálise de Ariquemes</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-03</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador de Laboratório Central - LEPAC</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor - LEPAC</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**<del>TOTAL</del>**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**<del>228</del>**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Secretaria de Estado da Saúde - SESAU**</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**(Redação dada pela LC nº 994, de 24/08/2018)**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário de Estado da Saúde</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>SUBSÍDIO</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário de Estado Adjunto</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-15</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Executivo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Saúde</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Especial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Gabinete</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Controle Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Tomada de Conta Especial, Sindicância e Controle Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Controle Interno III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Comunicação Social e Relações Públicas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Publicações</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Gabinete</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Técnico II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Coordenação Estadual de Transplantes</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Sistema de Informações</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente do Centro de Saúde do Trabalhador</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador da Casa de Custódia</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Técnico de Administração e Finanças</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Administrativo-Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador do Fundo Estadual de Saúde</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Contábil</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Execução Orçamentária</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Compras</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Transportes e Abastecimento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Abastecimento e Transporte</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Manutenção Automotiva</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe de Mecânica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe de Lanternagem</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe de Parte Elétrica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Gestão e Assistência Farmacêutica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Diretoria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Planejamento Orçamentário e Projetos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenadoria de Recursos Humanos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Gestão de Recursos Humanos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Planejamento em Saúde, Gestão e Desenvolvimento de Pessoas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Arquivo, Registro e Movimentação de Pessoal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo Operacional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador do Sistema de Apoio à Descentralização</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Regional de Saúde</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Atenção em Saúde</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Vigilância Epidemiológica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Vigilância Sanitária</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Controle, Avaliação e Auditoria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Atenção Integral à Saúde</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>20</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Regulação e Controle dos Serviços de Saúde</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Tratamento Fora do Domicílio</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Informações</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Tecnologia da Informação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Tecnologia da Informação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I de Tecnologia da Informação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Programas Estratégicos de Saúde</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial II do Conselho Estadual de Saúde</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Contábil do Conselho Estadual de Saúde</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário Executivo do Conselho Estadual de Saúde</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Estadual de Residência Médica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Grupo de Residência Médica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Técnico de Obras</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>12</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário Executivo da Comissão de Interg. Bipartite CIB</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico da Comissão de Interg. Bipartite - CIB</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Regulação do SUS</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Análise de Controle Processual</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Núcleo de Análise Processual</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Contábil</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Contabilidade</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Compras</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador-Geral - AMI</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor - AMI</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor da Diretoria da Clínica - AMI</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Enfermagem - AMI</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e Material Penso - AMI</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador-Geral - SAMD</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor - SAMD</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor da Diretoria da Clínica - SAMD</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Enfermagem - SAMD</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e Material Penso - SAMD</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador-Geral - CERO</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor - CERO</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor da Diretoria da Clínica - CERO</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Reabilitação - CERO</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e Material Penso - CERO</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador-Geral - CDI</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor - CDI</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Enfermagem - CDI</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador-Geral - Centro de Hemodiálise de Ariquemes</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor - Centro de Hemodiálise de Ariquemes</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor da Diretoria da Clínica - Centro de Hemodiálise de Ariquemes</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Enfermagem - Centro de Hemodiálise de Ariquemes</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e Material Penso - Centro de Hemodiálise de Ariquemes</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Laboratório Central - LEPAC</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor - LEPAC</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**228**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Hospital de Base “Dr. Ary Pinheiro” - Subordinado à SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Diretor-Geral do Hospital de Base</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-15</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Diretor-Geral Adjunto</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assistente II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assistente Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Controlador Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Gerente Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assistente II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assistente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Gerente de Contabilidade</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assistente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assistente II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assessor Técnico II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assessor da Diretoria da Clínica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assistente de Diretoria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Enfermagem</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo de Oncologia e Radioterapia</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Farmácia Hospitalar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo de Nutrição Parenteral e Quimioterapia</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe da Administração</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assistente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assistente II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Gerente de Manutenção</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assistente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assistente II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**34**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Hospital de Pronto Socorro João Paulo II ****- Subordinado à SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor-Geral do Hospital João Paulo II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor-Geral Adjunto</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Enfermagem</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Enfermagem e UTI</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Enfermagem e Urgência e Emergência</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Farmácia Hospitalar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Administração</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Manutenção</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**17**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Hospital Infantil São Cosme e Damião - Subordinado à SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor-Geral do Hospital Cosme e Damião</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor-Geral Adjunto</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Controlador Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Contabilidade</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor da Diretoria da Clínica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Enfermagem</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Atenção à Saúde Especializada</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Farmácia Hospitalar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Administração</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Manutenção</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**13**</font>| |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Complexo Hospitalar Regional de Cacoal - COHREC - Subordinado à SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor-Geral do Complexo Hospitalar Regional de Cacoal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor do Hospital Regional de Cacoal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor do Hospital de Urgência e Emergência de Cacoal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Práticas Assistenciais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Administrativo e Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Controlador Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Contabilidade</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor da Diretoria da Clínica do Hospital Regional de Cacoal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor da Diretoria da Clínica do Hospital de Urgência e Emergência de Cacoal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Manutenção do Complexo Hospitalar de Cacoal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Manutenção do Hospital de Urgência e Emergência de Cacoal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Recursos Humanos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Almoxarifado e Patrimônio</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Regulação Hospitalar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Regulação Ambulatorial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Serviços de Saúde</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Direção do Complexo Hospitalar Regional de Cacoal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Direção do Hospital Regional de Cacoal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Direção do Hospital de Urgência e Emergência de Cacoal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Gabinete do Complexo Hospitalar Regional de Cacoal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Gabinete do Hospital Regional de Cacoal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Gabinete do Hospital de Urgência e Emergência de Cacoal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**41**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Hospital Regional de Buritis - Subordinado à SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor-Geral</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor da Diretoria da Clínica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Enfermagem</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e Material Penso</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**6**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Hospital de São Francisco - Subordinado à SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor-Geral</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor da Diretoria da Clínica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Enfermagem</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e Material Penso</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**6**</font>| |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Hospital Regional de Extrema - Subordinado à SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor-Geral</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor da Diretoria da Clínica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe e de Enfermagem</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Recebimento de Medicamentos e Material Penso</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**6**</font>| |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Policlínica Oswaldo Cruz - Subordinada à SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor-Geral da Policlínica Oswaldo Cruz</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Adjunto</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Gabinete I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Atenção à Saúde Especializada</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Diagnóstico e Reabilitação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo Psicossocial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Hanseníase, Tuberculose e DST/AIDS</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Administração</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Manutenção</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Atendimento ao Público</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**12**</font>| |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Centro de Medicina Tropical do Estado de Rondônia - CEMETRON -**</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Subordinado à SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Diretor-Geral do CEMETRON</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Diretor-Geral Adjunto</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assessor da Diretoria da Clínica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo de UTI</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Gerente de Enfermagem 1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo de Enfermagem em UTI</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Gerente de Farmácia Hospitalar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Gerente de Manutenção</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**9**</font>| |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Centro de Pesquisa de Medicina Tropical de Rondônia - CEPEM -**</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Subordinado à SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor-Geral do CEPEM</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerência de Ensino e Pesquisa</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**6**</font>| |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN - Subordinado à SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Diretor-Geral do Laboratório Central</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assessor Técnico de Implantação e Supervisão Regional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Laboratório de Fronteira</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Unidade do LACEN de Cacoal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Unidade do LACEN de Vilhena</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**7**</font>| |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - FHEMERON - **</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Vinculada à SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Presidente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-15</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Vice-Presidente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Gabinete</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Jurídico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Planejamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe de Saúde do Trabalhador</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Tecnologia da Informação e Comunicação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Manutenção</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerência de Transporte</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe de Frota de Pequeno, Médio e Grande Portes</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe de Serviços Administrativos de Hemocentro Regional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente das Unidades Descentralizadas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**18**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA -**</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Vinculada à SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor-Geral da AGEVISA</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Executivo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Controle Interno I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Técnica, Administrativa e Financeira</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Técnica de Vigilância Ambiental e Epidemiológica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Técnico de Vigilância Sanitária</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**9**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Centro de Educação Técnico-Profissional na Área da Saúde - CETAS -**</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Vinculado à SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor-Geral</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessoria Técnica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Controlador Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Apoio Administrativo e Estatística</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Pedagógico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**9**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Secretaria de Estado da Educação - SEDUC**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>SUBSÍDIO</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário Adjunto</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-15</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Organizacional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Contabilidade</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Lotação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Folha de Pagamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Obras e Infraestrutura</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Administrativo e Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Geral de Educação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Gabinete</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Pesquisa Ciência e Inovação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico de Gabinete</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Comunicação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Contratos I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo e Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Tecnologia</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Recursos Humanos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Convênios</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Prestação de Contas (PDDE)</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Nutrição Escolar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Contabilidade</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico Pedagógico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Educação Física e Cultura Escolar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente do PROAFI</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Mediação Tecnológica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Modalidades Indígenas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Apoio Logística</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Tecnologia II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Folha de Pagamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Subgerente do Programa Alimentação Escolar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Contratos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Jurídico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Tecnologia da Informação e Comunicação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico PROAFI</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Indenizações</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial Educação Integral</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Especial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Comunicação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Infraestrutura e Suporte</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Tecnologia e Informação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Provimento, Avaliação e Saúde Ocupacional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Convênios</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Programas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Especial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Gabinete</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Centro de Mídias</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Formação e Capacitação Técnica e Pedagógica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Gestão Escolar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Educação Básica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Modalidades e Temáticas Especiais de Ensino</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Controle, Avaliação e Estatística</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Almoxarifado e Patrimônio</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Jurídico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Controlador Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Tomada de Contas Especial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Compras</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Orçamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Educação Física Esporte e Cultura Escolar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**104**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo **</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Presidente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-15</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Administrativo e Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Controlador Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Comunicação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Tecnologia da Informação e Comunicação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor de Biblioteca</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário de Biblioteca</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Administrador da Casa de Cultura Ivan Marrocos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Administrador de Museu</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Informação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe de Museu</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**19**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP/RO**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Presidente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-15</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Controlador Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor de Planejamento, Administração e Finanças</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Administração</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Planejamento e Finanças</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Pedagógico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Desenvolvimento de Ensino</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Registro, Controle e Avaliação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Diretoria I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Diretoria II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Diretoria III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**13**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Centro Técnico Estadual de Educação Profissional Rural Abaitará - **</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**CENTEC ABAITARÁ**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor-Geral</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Pedagógico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico de Campo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar de Operações</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gestor de Aquisições e Convênios</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário de Registro Educacional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**17**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Superintendente Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-16</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Controlador Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Administrativo e Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenadoria de Políticas para Juventude</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo do Pró-Jovem Trabalhador</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Aprendizagem Profissional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Estágio Profissional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Esporte e Lazer</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Esporte e Lazer</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Projeto de Desenvolvimento do Desporto</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Desenvolvimento do Lazer</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Administrador do Estádio de Ji-Paraná</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe do Estádio de Ji-Paraná</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Administrador do Estádio Aluízio Ferreira de PVH</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe do Estádio Aluízio Ferreira de PVH</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Administrador do Estádio de Ouro Preto do Oeste</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe do Estádio de Ouro Preto do Oeste</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Administrador do CEDEL</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe I do CEDEL</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe II do CEDEL</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Cultura</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Projeto de Desenvolvimento da Cultura</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Projeto de Preservação Histórica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Transporte</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Especial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**58**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social**** - SEAS**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Subsídio</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário Adjunto</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-15</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Especial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário Executivo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial de Infraestrutura</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Comunicação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Comunicação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Regional da SEAS</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar Administrativo I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Especial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de representação da SEAS</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Informática</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente da Casa dos Conselhos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Protocolo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Controlador Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Controle Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Administrativo e Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo e Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Compras</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Contratos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Contratos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Núcleo de Compras I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Núcleo de Compras II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Transporte</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo de Transporte</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo de Transporte I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Recursos Humanos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Administrativo I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Patrimônio e Almoxarifado</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerencia de Convênios e Prestação de Contas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Convênios</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Convênios I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Diárias</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Administrativo II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Contabilidade</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Financeiro II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Financeiro III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Planejamento e Orçamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Programação Orçamentária I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Tecnologia da Informação e Comunicação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Informática II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Informática I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Fundos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico de Fundos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Estadual das Políticas de Assistência Social</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Proteção Social Básica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Núcleo de apoio ao PAIF e aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Proteção Social Especial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Núcleo de Apoio aos Serviços Especializados de Alta e Média Complexidade</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Gestão do Suas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretaria Executiva da CIB</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Vigilância Socioassistencial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente do FEAS</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Estadual de Políticas dos Direitos Humanos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Estadual de Políticas da Mulher</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessoria Técnica de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessoria Técnica para as Políticas de Atenção e Proteção à Pessoa Idosa</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessoria Técnica de Atenção e Proteção à Pessoa com Deficiência</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessoria Técnica de Atenção e Proteção à População em Situação de Rua e de Pessoas Institucionalizadas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessoria Técnica de Atenção e Proteção às Populações Tradicionais e Migrantes</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessoria Técnica de Atenção e Proteção de Articulação para Proteção de LGBT</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessoria Técnica de Atenção e Proteção de Políticas de Promoção da Igualdade Racial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente da “Casa do Ancião São Vicente de Paula”</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Atividades Socioterapêutica (fisioterapeuta e/ou ocupacional)</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Saúde (Enfermeira)</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico de Enfermagem</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Cuidador de Idoso</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Serviços Gerais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessoria Técnica de Atenção e Proteção de Apoio às Medidas Protetivas e Socioeducativas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessoria Técnica de Atenção e Proteção de apoio aos Conselhos Tutelares e de Direitos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Estadual de Habitação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo de Habitação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Gestão</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Produção e Desenvolvimento Habitacional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Atendimento, Cadastro e Seleção de Beneficiários</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Estadual de Trabalho Social - PTTS</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Núcleo de Gestão de Trabalho Técnico Social Pós-Ocupação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Produção e Desenvolvimento Habitacional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenadoria Estadual da Política de Segurança Alimentar e Nutricional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Apoio à Produção Familiar e ao Acesso à Alimentação e Gestão do SISAN</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Apoio à Prática da Produção Sustentável (Populações Tradicionais)</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Apoio em Alimentação e Nutrição</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Apoio à Prática da Produção Sustentável (Populações Tradicionais)</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Estadual do “Tudo Aqui”</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Divisão de Atendimento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Unidade Móvel</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor-Geral Trabalho, Emprego e Renda/ SINE</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador-Geral Trabalho, Emprego e Renda</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente-Geral do SINE/RO</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Inclusão Produtiva e Economia Solidária</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico IMO/CTPS/DS/QSP</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Administrativo IMO/CTPS/DS/QSP</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>20</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico IMO/CTPS/DS/QSP</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Atendimento e Orientação ao Trabalhador</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>10</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenadoria Estadual do PROCON</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auditor do SINDEC</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Regional do PROCON</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Fiscalização</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Fiscalização</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Conciliador I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Conciliador II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Ações Emergenciais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Ações Emergenciais I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Ações Emergenciais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenadoria de Políticas sobre Drogas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Programas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**265**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Presidente da FEASE</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-15</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Administrativo e Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Apoio ao Adolescente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Comunicação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Ouvidor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Controlador Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Jurídico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Técnico de Infraestrutura</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Inteligência</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Planejamento e Execução Orçamentária</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Compras</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Almoxarifado, Patrimônio e Transportes</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Central de Vagas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo Pedagógico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo Psicossocial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Saúde</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Nutrição</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**21**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário de Estado da Agricultura</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>SUBSÍDIO</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário Adjunto</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-15</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Executivo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>9</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Transporte</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico de Projetos Especiais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>16</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>12</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>9</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Executor de Projetos Especiais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>10</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Administração e Finanças</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Executor de Projetos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Administração e Finanças</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Apoio Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Contabilidade e Controle Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Contratos e Convênios</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Contratos e Convênios</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Informática</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Estatística</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo Técnico Executivo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária e Aquicultura</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Executor de Projetos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Desenvolvimento da Agricultura</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Desenvolvimento da Cafeicultura e dos Sistemas Agroflorestais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Apoio ao Agronegócio</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Apoio às Organizações Sociais Rurais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Desenvolvimento da Pecuária</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Estatística, Produção e Acompanhamento de Informações Agrosilvopastoril</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Gestão de Monitoramento do Programa Pró-Leite</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Desenvolvimento da Aquicultura</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Pesca</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Piscicultura</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Agricultura Familiar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Executor de Projetos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Agroindústria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Executor de Projetos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Agroindústria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Apoio aos Programas e Projetos da Agricultura Familiar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Agroecologia</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Executor de Projetos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Educação no Campo e Turismo Rural</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Políticas Públicas de Agroecologia e Certificação Orgânica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Comercialização e Economia Solidária</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Desenvolvimento Hortifrutigranjeiro, Ervas Aromáticas e Produtos Orgânicos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Segurança Alimentar e Apoio à Agricultura Familiar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Apoio aos Projetos de Segurança Alimentar e Nutricional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Executor de Projetos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador da Unidade Técnica Estadual</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente da Unidade Técnica Estadual</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Executor de Projetos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo do Setor de Análise</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**155**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Presidente da IDARON</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-15</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Executivo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Administração e Finanças</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>61</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Programa</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Defesa Agrosilvopastoril 1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>37</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Corregedor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Controlador Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Supervisor Técnico, Administrativo e Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Defesa Agrosilvopastoril 2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>10</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Pecuária</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico de Produção Pecuária</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**138**</font>| |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário de Estado</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Subsídio</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário Adjunto</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-15</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Executivo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Gabinete</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>15</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Ambiental I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Ambiental II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>13</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Ambiental III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>13</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial da Diretoria de Autos de Infração</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor da Diretoria de Autos de Infração I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Protocolo e Registro Processual da Diretoria de Autos de Infração</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Ouvidor Ambiental</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor da Ouvidoria Ambiental</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Comunicação Social e Relações Institucionais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial de Descentralização Ambiental</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Descentralização Ambiental</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Controle Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Análise de Despesas e Prestação de Contas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Fiscalização e Auditoria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Controle Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Patrimônio, Administração e Finanças</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial de Administração e Finanças</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Administração e Finanças I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Administração e Finanças II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Administração</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Compras, Serviços e Execução Contratual</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Serviços Gerais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Divisão de Protocolo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Recebimento de Serviços</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Financeiro e Contábil</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Arrecadação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Diárias e Suprimentos de Fundo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Processamento de Pagamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Contabilidade</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Patrimônio e Almoxarifado</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Patrimônio</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Almoxarifado</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Análise e Instrução Processual I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Análise e Instrução Processual II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Análise e Instrução Processual III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>11</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Gestão de Recursos Humanos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Gestão de Recursos Humanos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão da Qualificação e Avaliação de Recursos Humanos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Arquivo, Registro e Frequência</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Gestão de Recursos Humanos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Planejamento e Orçamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Orçamento, Planos, Programas, Projetos e Investimentos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Orçamento, Programas, Projetos, Planos e Investimentos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Convênios</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Execução de Convênios</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Tecnologia da Informação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial de Tecnologia da Informação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Tecnologia da Informação I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Tecnologia da Informação II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Tecnologia da Informação III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Monitoramento e Regularização Ambiental Rural</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial de Monitoramento e Regularização Ambiental</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Monitoramento e Regularização Ambiental I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Monitoramento e Regularização Ambiental II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Monitoramento e Regularização Ambiental III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Ordenamento Territorial Rural</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Análise, Cadastro, Instrução Processual e Regularização Ambiental de Imóveis Rurais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Controle da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Monitoramento Ambiental</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Desenvolvimento Florestal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial de Desenvolvimento Florestal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Desenvolvimento Florestal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Desenvolvimento Florestal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Fomento, Extensão e Tecnologia Florestal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Manejo Florestal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Análise Florestal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Controle e Monitoramento Florestal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Análise e Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais e Controle de Comércio e Transporte de Produtos Florestais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Análise e Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais e Controle de Comércio e Transporte de Produtos Florestais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Educação Ambiental</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Atividades Socioambientais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Projetos Sustentáveis</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Arquivos e Bibliografia Ambiental</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Documentos e Estudos Ambientais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Educação Ambiental</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Licenciamento e Monitoramento Ambiental</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Análise Ambiental</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Gestão Ambiental</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Licenciamento e Monitoramento Ambiental</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Análise Processual I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Análise Processual II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Monitoramento, Vistoria e Notificação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Cadastro de Empreendimentos e Atividades e Instrução Processual</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Energia, Infraestrutura e Recursos Naturais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Resíduos Sólidos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Mineração</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Agroindústria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Pesca, Aquicultura e Manejo da Fauna</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Ambiental da Gerência de Pesca, Aquicultura e Manejo da Fauna</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Proteção Ambiental</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial de Proteção Ambiental</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Fiscalização</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Inspeção, Monitoramento e Operações de Fiscalização</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Emergências Ambientais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Povos Indígenas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Desenvolvimento Sustentável Indígena</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Florestas Plantadas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Fomento às Florestas Plantadas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Florestas Plantadas Nativas e Exóticas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Recursos Hídricos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Planejamento, Monitoramento e Sustentabilidade dos Recursos Hídricos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Cadastro, Outorga e Fiscalização dos Recursos Hídricos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Monitoramento de Eventos Hidrológicos Críticos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Monitoramento da Qualidade da Água</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Segurança de Barragem</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial de Gestão de Recursos Hídricos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Gestão de Recursos Hídricos I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Gestão de Recursos Hídricos II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Geociências</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Geociências I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Geociências II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Geociências III</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Ordenamento Territorial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Zoneamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Informação Geoespacial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Cartografia e Geoprocessamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Sensoriamento Remoto</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Meteorologia e Clima</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Mudanças Climáticas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Projetos, Programas e Fomento de REDD</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Unidades de Conservação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Especial de Gestão de Unidades de Conservação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Gestão de Unidades de Conservação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Unidades de Conservação de Uso Sustentável</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Fomento ao Extrativismo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Manejo de Unidades de Conservação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Implantação de Conselhos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Proteção e Monitoramento de Unidades de Conservação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Monitoramento de Unidades de Conservação de Uso Sustentável</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Monitoramento de Unidades de Conservação de Proteção Integral</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Unidades de Conservação de Proteção Integral</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Pesquisa</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Uso Público</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Conselhos Consultivos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Regularização Fundiária de Unidades de Conservação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Regularização Fundiária de Unidades de Conservação de Uso Sustentável</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Divisão de Regularização Fundiária de Unidades de Conservação de Proteção Integral</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de RESEX (Cautário-Curralinho-Pedras Negras)</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da RESEX (Rio Preto Jacundá-BioMachad. Anari-FERS Cujubim)</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da RESEX (Jaci Paraná)</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da RESEX (Pacaás Novos)</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da FERS (Cujubim)</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da FERS (Rio Machado)</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da FERS (Porto Velho-APAS)</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da APA (Rio Madeira-Rio Vermelho)</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da APA (Rio Pardo)</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Parque (Corumbiara)</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Parque (Guajará-Mirim)</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Parque (Serra dos Reis)</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de ESEC (Três Irmãos)</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de ESEC (Samuel)</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da REBIO (Ouro Preto)</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da REBIO (Traçadal)</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Regional da Gestão Ambiental de Vilhena</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Regional da Gestão Ambiental de Rolim de Moura</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Regional da Gestão Ambiental de Ji-Paraná</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Regional da Gestão Ambiental de Ariquemes</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Regional da Gestão Ambiental de Guajará-Mirim</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Regional da Gestão Ambiental de Colorado do Oeste</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Regional da Gestão Ambiental de Costa Marques</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Regional da Gestão Ambiental de Alta Floresta do Oeste</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Regional da Gestão Ambiental de Machadinho do Oeste</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Regional da Gestão Ambiental de Buritis</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Regional da Gestão Ambiental de Pimenta Bueno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Regional da Gestão Ambiental de Cacoal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Regional da Gestão Ambiental de Cerejeiras</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Regional da Gestão Ambiental de Extrema de Rondônia</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Regional da Gestão Ambiental de Rio Pardo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**269**</font>| |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI**</font>
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Superintendente Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-16</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Técnico</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-11</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Controlador Interno</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-09</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Administrativo Financeiro</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Recursos Humanos</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Contratos e Convênios</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Tecnologia da Informação e Comunicação</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar Administrativo</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Incentivos Fiscais</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Parcerias Público-Privadas</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Consultivo de Industria e Comércio</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Fomento ao Comércio Exterior</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente do Núcleo de Desenvolvimento da Produção</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar Administrativo I</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar Administrativo</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Ciência, Tecnologia e Inovação</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar Técnico</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Infraestrutura e Cidades</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>||
-|   |   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar Técnico</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>||
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**TOTAL**</font>||   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**44**</font>||   ||   |
-| | | | | | | |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Superintendência Estadual de Turismo - SETUR**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Superintendente Estadual de Turismo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-16</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário Executivo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Especial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Controlador Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Captação de Recursos, Projetos e Prestação de Contas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Administração e Finanças</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Administrador do Museu de Gente de Rondônia</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Ações Turísticas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Atendimento aos Turistas/CAT</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Cadastur</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Setor de Eventos e do Calendário Turístico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor do Núcleo de Apoio</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor do Núcleo de Apoio I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**27**</font>| |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**D<del>epartamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER</del>**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**<del>Cargo</del>**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**<del>Quant.</del>**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**<del>Símbolo</del>**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Diretor-Geral</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>SUBSÍDIO</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Diretor-Geral Adjunto</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-15</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Especial III</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>2</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor I</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>3</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-06</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Técnico</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-14</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Controlador Interno</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-11</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assistente de Controle Interno</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>2</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assistente Administrativo I</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>3</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-03</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador Administrativo e Financeiro</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-12</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Gerente Financeiro</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Gerente de Logística e Patrimônio</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Gerente TI</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Núcleo</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>4</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assistente Administrativo I</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>4</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-03</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Gerente de Convênios</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Gerente de Captação de Recursos</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador de Gestão de Pessoas</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-12</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor I</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-06</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Núcleo</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>2</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assistente Administrativo I</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>2</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-03</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador de Planejamento, Projetos e Orçamento de Obras</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-12</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Gerente de Planejamento e Projetos</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Gerente de Orçamento de Obras</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Núcleo</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>4</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Técnico do DER</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>14</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assistente Técnico</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>2</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Auxiliar de Operações</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>20</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-01</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador de Infraestrutura, Ações Urbanísticas e Serviços Públicos</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-12</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador I de Ações Urbanísticas</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-12</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador I de Apoio e Elaboração de Instrumentos Urbanísticos</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-11</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Gerente de Infraestrutura de Transportes</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Gerente de Obras Civis e Serviços Públicos</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Técnico do DER</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>12</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Núcleo</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>8</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-03</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Auxiliar de Operações</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>67</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-01</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador I de Operações </del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>2</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-10</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Gerente de Aeródromo</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>4</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor Técnico de Tráfego </del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>8</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Auxiliar de Operações </del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>48</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-01</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador de Operação e Fiscalização</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-12</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Coordenador I de Usina</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-10</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Gerente Regional</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>5</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-08</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Núcleo</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>2</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor I</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>4</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-06</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Auxiliar de Operações</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>32</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-02</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Auxiliar de Operações I</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>24</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-01</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Residente</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>15</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-09</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assistente Técnico</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>10</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Grupo</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>8</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Chefe de Equipe</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>10</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-03</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Auxiliar de Operações</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>40</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-02</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Auxiliar de Operações I</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>50</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>CDS-01</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**<del>TOTAL</del>**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**<del>433</del>**</font>|   |
-<font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>DOS CARGOS COMISSIONADOS DO</font><font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS – DER</font>
-<font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>**(Quadro vetado pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembleia Legislativa, em 21/05/2018)**</font>
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>**Cargos**</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Diretor-Geral</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Subsídio</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Diretor-Geral Adjunto</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-15</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Gabinete</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Assessor Técnico do Diretor-Geral</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Assessor Técnico do Diretor-Geral I</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Assessoria de Imprensa</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Assessor Técnico II</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Assessor de Gabinete</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Assessor do Gabinete da Direção Adjunta</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Assessor Técnico I</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>7</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe do Setor Jurídico</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe do Contencioso e Administrativo</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Assessor de Procurador</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>10</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Cartório da Procuradoria</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Coordenadoria Administrativa e Financeira - CAF</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Assessor Técnico da Coordenadoria Administrativa e Financeira</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Assessor da Coordenadoria Administrativa e Financeira</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Gerente de Tecnologia da Informação</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Desenvolvimento de Sistemas</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Suporte Técnico</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Gerente de Logística</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Protocolo</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Fiscalização e Vistoria de Manutenção de Veículos</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Seção de Abastecimento</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Seção de Almoxarifado</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Seção de Arquivo</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Seção de Controle de Fornecedores</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Seção de Manutenção de Equipamentos e Veículos</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Seção de Patrimônio</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Seção de Regularização Veicular</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Gerente Financeiro</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Orçamento e Finanças</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Execução de Pagamento</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Setor de Diárias</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Setor de Suprimento de Fundos</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Tesouraria</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe do Setor de Contabilidade</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Assessor Técnico I</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Assessor Especial de Gestão de Pessoas</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Gerente de Folha de Pagamento</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Seção de Informação e Conferência de Folha de Pagamento</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Gerente de Grupo de Cálculos</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Cálculos</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Gerente Gestão de Pessoas</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe da Carteira de Produtividade</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Atendimento de Psicossocial</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Cadastro</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Seleção, Provimento e Desenvolvimento de Pessoal</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Seção de Frequência</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe da Carteira de Progressão</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Segurança do Trabalho</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Assessor de Segurança do Trabalho</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Controladoria Interna</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Assessor Técnico da Controladoria Interna</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Gerência de Controle Interno</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Assessor da Gerência de Controle Interno</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Prestação de Contas de Diárias e de Suprimento de Fundos</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Análise de Licitação</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Análise de Pagamento</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Análise de Prestação de Contas e Convênios</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 11pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Coordenadoria de Planejamento, Projetos e Orçamento de Obras-CPPOO</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Assessor Técnico da CPPOO</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Assessor Técnico I</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Gerente de Convênios de Obras Rodoviárias</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Controle e de Acompanhamento de Convênios</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Gestão de Pré-Análise de Prestação de Contas de Convênios</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Gerente de Contratos e Orçamento</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Orçamento - CPPOO</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Gerente de Análise e Acompanhamento Técnico de Convênios</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Setor de Prestação Contas</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Gerente de Orçamento de Obras</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Gerente de Planejamento de Projetos</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Projetos - CPPOO</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Gerente de Fiscalização</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Fiscalização de Obras em Ariquemes</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Fiscalização de Obras em Cacoal</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Fiscalização de Obras em Ji-Paraná</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Fiscalização de Obras em Vilhena</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Seção Ambiental</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Seção de Cadastro de Obras</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Topografia</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Engenharia</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Cálculos de Engenharia</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe de Controle de Obra</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Gerente de Transportes</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Fiscalização de Transportes</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe Regional de Posto de Pesagem</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Coordenadoria de Infraestrutura Aeroportuária</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Gerente de Operações Aeroportuária</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Assessor da Coordenadoria Aeroportuária</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Coordenadoria de Operações e Fiscalização</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Assessor Técnico I</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Coordenador de Usina</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Gerente da Usina CBUQ</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe Administrativa</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Oficina</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Pátio</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Residente</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>14</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-09</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Assessor Técnico I</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>14</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>14</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe Administrativa</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>14</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Oficina</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>14</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Pátio</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>14</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Setor de Almoxarifado de Ji-Paraná</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Gerente da Usina de Microrrevestimento</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe Administrativa</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Oficina</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Gerente da Usina de PMF</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe Administrativa</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Oficina</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Gerente Regional</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Assessor do Coordenador de Operações e Fiscalização</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Assessor Técnico do Coordenador de Usina</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Campo</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>38</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Supervisão e Manutenção de Mecânica</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Operações da Usina</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe de Obras de Arte</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>19</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Coordenadoria de Infraestrutura, Ações, Urbanísticas e Serv. Públicos - CINFRA</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-13</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Assessor Técnico I</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Assessor Técnico da CINFRA</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>7</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Coordenadoria de Instrumentos Urbanísticos</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Gerente de Convênios de Obras Estruturais</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Cadastro e de Prestação de Contas de Convênios Federais</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Gestão e Controle de Convênios Federais</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Prestação de Contas de Convênios como Concedente</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Gerente de Pesquisa de Mercado</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Gerente de Controle Planejamento e Medições</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Seção de Acompanhamento e Fiscalização de Obras</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Seção de Artes Gráficas</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Projeto Ambiental</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Arquitetura</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Cadastro de Obras</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Controle de Qualidade</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Engenharia Elétrica</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Engenharia Mecânica</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Laboratório de Solos</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Orçamento da CINFRA</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Projetos Estruturais</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Projetos Hidrossanitário</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Tráfego</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Técnicas de Prevenção e Combate a Incêndios</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Gestão de Análise de Projetos e Convênios</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Assessor do Coordenador da CINFRA</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe de Desenhos</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Coordenadoria de Instrumentos Urbanísticos - CAU</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-12</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Chefe de Grupo - CAU</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>**356**</font>| |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Presidente da JUCER</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-15</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Vice-Presidente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário-Geral</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Procurador Regional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Administrativo e Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Registro e Comércio</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Controlador-Geral</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Informática</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Planejamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Material e Patrimônio</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Digitalização</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Arquivo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Recursos Humanos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe da Contabilidade</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Orçamento e Finanças</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Divisão do Interior</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Gabinete</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Ouvidor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Jurídico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Assessoria Técnica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>16</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-01</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Gabinete</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Transporte</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Escritório Regional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>11</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-02</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretário Executivo do CGREDESIM</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Auxiliar de Operações</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**60**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Presidente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-15</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Vice-Presidente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Administrativo e Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Procurador</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-08</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Administrativo e Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Técnico e Operacional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Contábil</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Escritório Regional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Recursos Humanos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Almoxarifado e Patrimônio</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-05</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Gabinete</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Gabinete II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-04</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>9</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-03</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**24**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e **</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Presidente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>SUBSÍDIO</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Departamento Administrativo e Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor do Departamento de Planejamento Estratégico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor do Departamento Apoio à Pesquisa e de Formação em Recursos Humanos em Ciência e Tecnologia</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor do Departamento de Inovação e Transferência de Tecnologia</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Procurador-Chefe</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-14</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Gabinete da Presidência</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Secretária do Presidente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-06</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Controle Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CDS-07</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**14**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**ANEXO III**</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO D**</font>**<font inherit/inherit;;inherit;;white>IRETA</font>** **<font inherit/inherit;;inherit;;white>E</font>** **<font inherit/inherit;;inherit;;white>INDIRETA</font>**
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Casa Militar**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Ajudante de Ordem</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**3**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Casa Civil**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo da Diretoria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico da Diretoria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe da Diretoria de Imprensa Oficial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**6**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Procuradoria-Geral do Estado - PGE**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Transporte</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Transporte, Logística e Almoxarifado</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Recursos Humanos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe de Apoio Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**15**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**8**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Pessoal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-8</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Frequência</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Administração de Pessoal Federal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Presidente de Comissão da Corregedoria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Membro de Comissão da Corregedoria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>10</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador-Geral da CECON</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-10</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico da CECON</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-9</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente da CECON</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**28**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Membro de Comissão</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>9</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**9**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Posto Fiscal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe FPM</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe de Orçamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe de Arrecadação</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe 4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe 3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Agente de Rendas Tipo 1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe GHCAF</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe EPCF</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe EDM</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe 2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Agente de Rendas Tipo 2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>19</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**41**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania**</font>**- SESDEC**
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>29</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>29</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>18</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**76**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Polícia Militar - Subordinada à SESDEC**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Comandante de Batalhão</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Comandante de Companhia Independente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Comandante de Companhia Destacada</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Complexo de Correição</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Centro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Ajudante de Ordem do Comandante-Geral</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do SEASSO</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Ajudante Geral</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Adjunto</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Gabinete</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-1</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Divisão</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>13</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-1</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Gabinete do Comandante-Geral</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Comandante de Pelotão Destacado</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Comandante de Grupamento Destacado e Destacamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>61</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**122**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Corpo de Bombeiros Militar -**** Subordinado à SESDEC**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Assessor Militar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Comandante de Grupamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Comandante de Subgrupamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>13</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Comandante de Seção de Bombeiros Destacada</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe da Divisão de Operações Emergenciais da CEDEC</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Centro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Analista de Projeto</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe da Seção de Comando e Serviço</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Ajudante Geral</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Adjunto</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Ajudante de Ordem</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Comandante de Subseção de Bombeiros</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Comandante de Seção de Combate a Incêndio Destacado</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**58**</font>| |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Polícia Civil - Subordinada à SESDEC**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Presidente de Comissão</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Delegado Regional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Delegado Titular</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>76</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Cartório</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>76</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-1</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de SEVIC</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>80</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-1</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**244**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**<del>Cargo</del>**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**<del>Quant.</del>**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**<del>Símbolo</del>**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo de inteligência Penitenciária</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-7</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe-Geral de Estudos e Pesquisas da Escola Penitenciária</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-7</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Diretor Geral IV</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>3</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-7</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Diretor do Grupo de Ações Penitenciárias Especiais</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-6</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Diretor Geral III</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>5</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-6</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe Geral de Segurança V</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>3</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-6</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe de Núcleo de Processo Administrativo Disciplinar Interno</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-4</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo de Gestão de Vagas</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-4</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo de Informações e Estatísticas Penitenciárias</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-4</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo de Material Bélico</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-4</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Diretor Geral II</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>42</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-5</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe Geral de Segurança IV</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>5</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-5</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe Administrativo IV</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>10</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-5</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe de Núcleo de Alternativas Penais</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-4</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe de Núcleo de Individualização da Pena</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-4</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo de Custódia Hospitalar</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-4</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo de Custódia Judicial</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-4</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo de Escolta Penitenciária</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-4</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe do Núcleo de Operações Táticas Penitenciárias</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-4</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe Geral de Segurança III</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>9</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-4</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Assistente de Projetos em Individualização da Pena</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-3</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Assistente Técnico em Individualização da Pena</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>5</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-3</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Presidente de Comissão de PADI</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>5</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-3</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Presidente de CPPAD</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>5</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-3</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Diretor Geral I</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>2</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-3</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe Geral de Segurança II</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>18</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-3</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe Administrativo II</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>40</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-3</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe Geral de Segurança I</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>2</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-2</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe Administrativo I</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>2</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-2</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>Chefe de Segurança I</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>260</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white><del>FG-1</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**<del>TOTAL</del>**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**<del>430</del>**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Classificação para Individualização da Pena</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Escolta Penitenciária</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>11</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Inteligência e Planejamento Operacional do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo II do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Segurança do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>100</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-1</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe-Geral Administrativo de Casa de Detenção</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>9</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe-Geral Administrativo de Colônia Agrícola</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe-Geral Administrativo de Penitenciária</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe-Geral Administrativo de Penitenciária II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe-Geral de Albergue</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>13</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe-Geral de Cadeia Pública</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>12</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe-Geral de Segurança de Casa de Detenção</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>12</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe-Geral de Segurança de Colônia Agrícola</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe-Geral de Segurança de Penitenciária</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe-Geral de Segurança de Penitenciária II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>9</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Administrativo de Penitenciária</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Individualização da Pena</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Projetos para Individualização da Pena</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor de Segurança de Penitenciária</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor de Semiaberto</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>10</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor-Geral da Casa de Detenção</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-7</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor-Geral da Casa de Detenção I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor-Geral de Colônia Agrícola</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor-Geral de Penitenciária</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>11</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-7</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor-Geral de Penitenciária II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Folha de Pagamento do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Gestão de Pessoas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de Núcleo Administrativo do Sistema Penitenciário</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>10</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe-Geral de Estudos e Pesquisa da Escola Penitenciária</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-7</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**263**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**(Redação dada pela LC n. 973, de 10/04/2018)**</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo Regional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>8</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**8**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Secretaria de Estado da Saúde - SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Tomada de Contas Especial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Execução Financeira</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Protocolo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Prestação de Contas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Arquivo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Normatização e Fiscalização</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Conferência, Aceitação e Controle de Materiais de Consumo e Permanentes</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Conferência, Aceitação e Controle de Materiais de Consumo e Permanentes do HB</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Conferência, Aceitação e Controle de Materiais de Consumo e Permanentes do JPII</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Conferência, Aceitação e Controle de Materiais de Consumo e Permanentes do CEM</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Conferência, Aceitação e Controle de Materiais de Consumo e Permanentes do HI</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Conferência, Aceitação e Controle de Materiais de Consumo e Permanentes do POC</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Conferência, Aceitação e Controle de Materiais de Consumo e Permanentes da SESAU</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Tombamento e Controle Patrimonial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe de Abastecimento e Controle de Combustível do HB</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe de Abastecimento e Controle de Combustível do JPII</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe de Abastecimento e Controle de Combustível do CEM</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe de Abastecimento e Controle de Combustível do HI</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe de Abastecimento e Controle de Combustível do POC</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe de Abastecimento e Controle de Combustível da SESAU</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Controle de Frota</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe-Geral de Núcleo de Almoxarifado</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Excepcionais Estratégicos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Insumos para a Atenção Básica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Farmácia</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Administração de Sistemas Operacionais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Informática em Rede Lógica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Informática em Manutenção e Assistência Técnica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Acompanhamento de Pré-Projetos e Planos de Trabalho</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Acompanhamento, de Prestação de Contas, Convênios e Contratos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Programação Orçamentária</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Planejamento e Programação e Saúde</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Sistema de Informação em Orçamento Público em Saúde</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Elaboração de Estudos e Projetos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Protocolo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Administração, Programação e Realização de Concursos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Educação Permanente de RH</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Controle de Sistema de Informações do SUS</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Estatísticas do SUS</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Central Estadual de Regulação de Exames e Consultas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo Regulação de Urgência e Emergência</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Regulação de Alta Complexidade</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Admissão do TFD</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Controle do TFD</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Laudo Pericial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Atenção Integral à Saúde da Mulher</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Atenção Integral à Saúde do Idoso</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo PACS e PSF e Indicadores de Atenção Básica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Apoio e Organização dos Níveis de Atenção à Saúde</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>7</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-9</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>10</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo de Administração - LEPAC</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo de Controle de Logística e Qualidade - LEPAC</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**88**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Hospital de Base “Dr. Ary Pinheiro” - Subordinado à SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo de Enfermagem Materno e Infantil</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo de Controle de Material e Esterilização</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo de Banco de Leite</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo de Hemodiálise</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo de Atendimento ao Público</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**6**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Hospital João Paulo II -**** Subordinado à SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Controle de Material e Esterilização</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Medicamentos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Equipamentos Hospitalares</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Equipamentos Hospitalares e UTI</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Equipamentos Hospitalares do Centro Cirúrgico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Manutenção e UTI</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Manutenção do Centro Cirúrgico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**7**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Hospital Infantil São Cosme e Damião - Subordinado à SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo Psicossocial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Nutrição Dietética</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**2**</font>| |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Complexo Hospitalar Regional de Cacoal - COHREC - Subordinado à SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Enfermagem</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-7</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Farmácia Hospitalar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Nutrição e Dietética</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Serviço Social</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo do Serviço de Fisioterapia</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Enfermagem do Hospital de Urgência e Emergência de Cacoal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Farmácia Hospitalar do Hospital de Urgência e Emergência de Cacoal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Nutrição e Dietética do Hospital de Urgência e Emergência de Cacoal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**8**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Policlínica Osvaldo Cruz - Subordinada à SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Arquivo Médico e Estatística</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Enfermagem</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**2**</font>| |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Centro de Medicina Tropical do Estado de Rondônia - CEMETRON -**</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Subordinado à SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo de Medicamentos e Material Penso</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**2**</font>| |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN - Subordinado à SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo de Biologia Médica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo de Produtos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo de Biotério e Entomologia</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**3**</font>| |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA ****-**</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Vinculada à SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo de Malária e Dengue</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo Leishmaniose, Esquistossomose e Doença de Chagas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo de Doenças Transmitidas por Reservatórios Animais Peçonhentos e Pragas Urbanas e Vigilância da Água para Consumo Humano e Contaminantes Ambientais Perigosos e Desastres Naturais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo de Dermatologia, Pneumologia Sanitária, Tuberculose e Hanseníase</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo de Doenças Sexualmente Transmissíveis e Hepatites Virais e Não Transmissíveis</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo de Sangue, Hemoderivado, Diálise, Controle de Infecções e EAS</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo de Radiações e Saúde do Trabalhador</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo de Saneantes, Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>Chefe de Núcleo de Alimentos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**9**</font>| |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Centro de Educação Técnico-Profissional na Área da Saúde - CETAS -**</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Vinculado à SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Almoxarifado, Patrimônio e Transporte</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo da Atenção Primária</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Diagnóstico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Enfermagem</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Odontologia</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Nutrição</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Vigilância</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Informática</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Secretaria Escolar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**9**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - FHEMERON -**</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Vinculada à SESAU**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Cargo **</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico da Presidência</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Controlador Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-7</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Administração e Finanças</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-7</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Compras Contratos e Convênios</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Recursos Humanos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Produção, Estatística e Faturamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Almoxarifado</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo de Patrimônio</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Administrador de Hemocentro Regional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador Técnico Científico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-7</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Médico do Hemocentro Coordenador</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Serviços de Enfermagem</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Serviços Laboratoriais Especializados</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente dE Gestão da Qualidade</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente de Serviço Social</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;white>**20**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Secretaria de Estado da Educação - SEDUC**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Controle Interno</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Ouvidor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Gabinete</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Controle Interno I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Transporte Escolar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Cerimonial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Gabinete</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-8</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenador de Captação e Monitoramento de Recursos Federais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-8</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Captação e Monitoramento de Recursos Federais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Suprimento de Fundos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Protocolo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Tecnologia</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Tecnologia I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Folha de Pagamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>5</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico PROAFI</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Gerente Prestação de Contas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-7</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo PROAFI</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Nutrição Escolar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Prestação de Contas II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo do Programa de Fortalecimento da Escola</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Subgerente de Contratações</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Apoio Técnico de Compras II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Apoio Técnico de Compras I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Contratos II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Técnico Administrativo e Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Subgerente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor de Transporte</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Administrativo e Financeiro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Financeiro e Contábil</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo do PROINFO</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico Pedagógico II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Subgerente de Ensino Fundamental</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Subgerente de Ensino Médio</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo Educação Especial</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo Educação de Jovens e Adultos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo Regularização Escolar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo Censo Escolar</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo Educação Profissional</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Projetos Educacionais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**84**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe II do Estádio Aluízio Ferreira de PVH</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**1**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-1</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assessor Técnico de Contabilidade</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo I</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>4</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo II</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Núcleo IV</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**10**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor da Unidade</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor de Segurança</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Plantão</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>15</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor da Unidade e Técnico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor de Segurança</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-5</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente Administrativo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>6</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Plantão</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>30</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL **</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**75**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Equipe</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>10</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenação, Chefia ou Assessoramento 1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>27</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-3</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenação, Chefia ou Assessoramento 2</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>30</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Coordenação, Chefia ou Assessoramento 3</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>22</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-1</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**89**</font>| |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM**</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>*Função Privativa de Procurador de Estado</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Função **</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor da Diretoria de Autos de Infração</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>*</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Subdiretor da Diretoria de Autos de Infração</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>*</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**2**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Superintendência Estadual de Turismo - SETUR**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Recursos Humanos</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Prestação de Contas</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe do Núcleo de Atividades Operacionais</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-4</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**4**</font>|   |
-<font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO</font><font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER</font>
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>**Nomenclatura**</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>**FG**</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Presidente de Comissão de Produtividade</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>5</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>Membros de Comissão de Produtividade</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>3</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>4</font>|
-|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>4</font>|   |
-<font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>**(Quadro vetado pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembleia Legislativa, em 21/05/2018)**</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Cargo**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Quant.**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**Símbolo**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Procurador Autárquico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-6</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Cadastro</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Chefe de Autenticação de Livros</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>1</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>FG-2</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**3**</font>|   |
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**ANEXO IV**</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;white>**<del>Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO</del>**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**<del>Cargo</del>**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**<del>Quant.</del>**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**<del>Símbolo</del>**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Diretor-Presidente</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>AGR-01</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Diretor Executivo</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>AGR-03</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Ouvidor</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>AGR-03</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>AGR-07</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Diretor</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>AGR-02</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>AGR-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Diretor</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>AGR-02</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>AGR-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>AGR-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>AGR-05</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Diretor</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>AGR-02</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Assessor</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>AGR-04</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>Controlador Interno</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>1</del></font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>AGR-06</del></font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**<del>TOTAL</del>**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**<del>12</del>**</font>|   |
-===== QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DA AGERO =====
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**(Anexo revigorado pela Lei Complementar nº 990, de 9/8/2018)**</font>
-|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>**UNIDADE**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>**CARGO**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>**SÍMBOLO**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>**SALÁRIO**</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>Diretoria Geral</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>Diretor Presidente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>AGR-01</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>9.000,00</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>Gabinete da Diretoria Geral</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>Diretor Executivo</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>AGR-03</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>6.575,99</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>Ouvidoria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>Ouvidor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>AGR-03</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>6.575,99</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>Assessoria de Planejamento Estratégico</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>Assessor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>AGR-03</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>6.575,99</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>Diretoria de Regulação Econômica</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>Diretor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>AGR-02</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>8.281,44</font> \\ |
-|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>Assistente de diretoria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>Assistente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>AGR-05</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>2.896,00</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>Diretoria de Normatização e Fiscalização de Serviços</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>Diretor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>AGR-02</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>8.281,44</font> \\ |
-|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>Assistente de diretoria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>Assistente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>AGR-05</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>2.896,00</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretoria de Administração e Planejamento</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Diretor</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>AGR-02</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>8.281,44</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente de diretoria</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Assistente</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>AGR-05</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>2.896,00</font>|
-|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**TOTAL**</font>|   \\  <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**10**</font>|   |   \\  <font 12pt/inherit;;black;;inherit>**62.260,29**</font>|
-\\

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