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start:decreto_lei:decreto_lei_6 [2019/06/27 12:35] vanessa cordeiro |
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| //DOE Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1981//. | //DOE Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1981//. | ||
| - | **[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=79|Revogado pela Lei Complementar n. 4, de 23/7/1985.**]]** | + | **[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=79|Revogado pela Lei Complementar n. 4, de 23/7/1985.]]** |
| Dispõe sobre a Organização dos Municípios, e dá outras providências. | Dispõe sobre a Organização dos Municípios, e dá outras providências. | ||
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| O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, | O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, | ||
| - | D E C R E T A: = = = = = = = = | + | D E C R E T A: |
| TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS PODERES DO MUNICÍPIO | TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS PODERES DO MUNICÍPIO | ||
start/decreto_lei/decreto_lei_6.1561638941.txt.gz · Última modificação: 2019/06/27 12:35 por vanessa cordeiro
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