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start:decreto_lei:decreto_lei_6 [2019/06/27 12:34] vanessa cordeiro |
start:decreto_lei:decreto_lei_6 [2019/06/27 12:35] (atual) vanessa cordeiro |
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| //DOE Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1981//. | //DOE Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1981//. | ||
| - | **[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=79|Revogado pela Lei Complementar n. 4, de 23/7/1985.**]]** | + | **[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=79|Revogado pela Lei Complementar n. 4, de 23/7/1985.]]** |
| Dispõe sobre a Organização dos Municípios, e dá outras providências. | Dispõe sobre a Organização dos Municípios, e dá outras providências. | ||
| Linha 11: | Linha 11: | ||
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, | O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, | ||
| - | D E C R E T A: = = = = = = = = | + | D E C R E T A: |
| TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS PODERES DO MUNICÍPIO | TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS PODERES DO MUNICÍPIO | ||
| Linha 329: | Linha 329: | ||
| VIII – propor projetos de lei que criam ou extingam cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos. | VIII – propor projetos de lei que criam ou extingam cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos. | ||
| - | Seção IX<code> | + | Seção IX |
| - | Do Processo Legislativo | + | |
| - | </code> | + | Do Processo Legislativo |
| Art. 24. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: | Art. 24. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: | ||
start/decreto_lei/decreto_lei_6.1561638841.txt.gz · Última modificação: 2019/06/27 12:34 por vanessa cordeiro
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