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| **DECRETO-LEI Nº 50, DE 12 DE ABRIL DE 1983.** | **DECRETO-LEI Nº 50, DE 12 DE ABRIL DE 1983.** | ||
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| Alterações: | Alterações: | ||
| - | Alteração dada pelo Decreto-Lei 51, de 30/5/1983. | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=52|Alteração dada pelo Decreto-Lei 51, de 30/5/1983.]] |
| Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, e dá outras providências. | Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, e dá outras providências. | ||
| - | |||
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das prerrogativas que lhe confere o § 2º, do Art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 41, de 22 de dezembro de 1981, | O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das prerrogativas que lhe confere o § 2º, do Art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 41, de 22 de dezembro de 1981, | ||
| D E C R E T A: | D E C R E T A: | ||
| - | = = = = = = = = | ||
| Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, a contrair empréstimo junto a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, nos seguintes valores: | Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, a contrair empréstimo junto a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, nos seguintes valores: | ||
| Linha 27: | Linha 27: | ||
| Parágrafo único. Sobre os valores do empréstimo incidirão juros de: | Parágrafo único. Sobre os valores do empréstimo incidirão juros de: | ||
| - | a) sobre o valor do Relatório Técnico e o Projeto Técnico correspondente a 187.085,14 ORTNs juros de 8% a.a; | + | a) sobre o valor do Relatório Técnico e o Projeto Técnico correspondente a 187.085,14 ORTNs juros de 8% a.a; |
| b) sobre o valor do Projeto Executivo correspondente a 76.920,97 ORTNs juros de 12% a. a. | b) sobre o valor do Projeto Executivo correspondente a 76.920,97 ORTNs juros de 12% a. a. | ||
| Linha 38: | Linha 38: | ||
| Art. 4º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pelo Decreto-Lei 51, de 30/5/1983) | Art. 4º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pelo Decreto-Lei 51, de 30/5/1983) | ||
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| Porto Velho, 12 de abril de 1983. | Porto Velho, 12 de abril de 1983. | ||
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| JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA | JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA | ||
| Governador do Estado de Rondônia | Governador do Estado de Rondônia | ||
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start/decreto_lei/decreto_lei_50.1561638560.txt.gz · Última modificação: 2019/06/27 12:29 por vanessa cordeiro
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